| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A SUBMETER SEUS CARDÁPIOS DE MERENDA ESCOLAR E ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NAS CANTINAS, À SUPERVISÃO E APROVAÇÃO DE UM NUTRICIONISTA. |
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PA Câmara Municipal de Volta Redonda - R Lei Municipal nº 4.059 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DAS REDE PÚBLICA E PRIVADA A SUBMETER SEUS CARDÁPIOS DE MERENDA ESCOLAR E ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NAS CANTINAS.À SUPERVISÃO E APROVAÇÃO DE UM NUTRICIONISTA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica por esta Lei estabelecido que o Poder Público Municipal, através das Secretarias de Saúde e Educação, deverá tornar obrigatório a presença de nutricionistas nas Escolas Públicas e Privadas, assim como nas Creches Públicas e Privadas, com o objetivo de controlar a qualidade dos alimentos consumidos pelos alunos. PARÁGRAFO ÚNICO - À presença dos profissionais mencionados neste artigo. deverá seguir os seguintes critérios: a) Escolas e creches que fomecem merenda escolar aos alunos - Ol (uma) vez por semana; b) Escolas e creches que não fornecem merenda escolar aos alunos, mas que tenham estabelecimentos que comercializem qualquer tipo de alimento - 02(duas) vezes por mês. Artigo 2º - Caberá aos nutricionistas a função de elaborar, coordenar e supervisionar os cardápios da merenda escolar, assim como os alimentos comercializados nas dependências dos estabelecimentos de ensino. Os profissionais deverão também implementar programas de educação alimentar e nutricional, visando os alunos, professores, funcionários e responsáveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Os nutricionistas deverão estabelecer critérios sobre os alimentos vendidos nas cantinas das escolas públicas e privadas. Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, designar uma equipe com: endocrinologistas, pediatras, psicólogos e nutricionistas, para que no início do ano letivo sejam feitos exames para detectar possíveis portadores de diabetes, anemia ou qualquer outro tipo de patologia nutricional nos alunos. Artigo 4º - Os alunos que forem diagnosticados portadores de diabetes. anemia ou qualquer outro tipo de patologia que necessite de alimentação diferenciada, deverão ser encaminhados à Rede Municipal de Saúde e terão merenda especial para cada tipo de problema. E] n/ - Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.059 fi. 02 Artigo Sº - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até IS(quinze) dias anteriores à execução dos exames mencionados no artigo 3º desta Lei, encaminhar aos pais de alunos, um comunicado para sua manifestação, caso não concordem com a participação de seu(s) filho(s). Artigo 6º - Caberá ao Poder Público Municipal determinar que os órgãos de Vigilância Sanitária fiscalizem a qualidade dos alimentos distribuídos nas escolas e creches. € se os estabelecimentos de ensino € as cantinas estão cumprindo o determinado na presente Lei. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer através de Decreto, valores das multas pelo não cumprimento desta Lei. Artigo 8º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias envolvidas, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda,, 24 de maio de 20) Proj. de Lei nº 078/04 Autor : Ver. Francisco Novaes Filho