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norma nº 4059/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4059 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A SUBMETER SEUS CARDÁPIOS DE MERENDA ESCOLAR E ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NAS CANTINAS, À SUPERVISÃO E APROVAÇÃO DE UM NUTRICIONISTA.
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PA
Câmara Municipal de Volta Redonda - R
Lei Municipal nº 4.059
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES
DAS REDE PÚBLICA E PRIVADA A SUBMETER SEUS CARDÁPIOS DE
MERENDA ESCOLAR E ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NAS CANTINAS.À
SUPERVISÃO E APROVAÇÃO DE UM NUTRICIONISTA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica por esta Lei estabelecido que o Poder Público Municipal, através
das Secretarias de Saúde e Educação, deverá tornar obrigatório a presença de
nutricionistas nas Escolas Públicas e Privadas, assim como nas Creches Públicas
e Privadas, com o objetivo de controlar a qualidade dos alimentos consumidos
pelos alunos.
PARÁGRAFO ÚNICO - À presença dos profissionais mencionados neste artigo.
deverá seguir os seguintes critérios:
a) Escolas e creches que fomecem merenda escolar aos alunos - Ol (uma) vez
por semana;
b) Escolas e creches que não fornecem merenda escolar aos alunos, mas que
tenham estabelecimentos que comercializem qualquer tipo de alimento -
02(duas) vezes por mês.
Artigo 2º - Caberá aos nutricionistas a função de elaborar, coordenar e supervisionar os
cardápios da merenda escolar, assim como os alimentos comercializados nas
dependências dos estabelecimentos de ensino. Os profissionais deverão também
implementar programas de educação alimentar e nutricional, visando os alunos,
professores, funcionários e responsáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os nutricionistas deverão estabelecer critérios sobre os
alimentos vendidos nas cantinas das escolas públicas e privadas.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, designar uma equipe com:
endocrinologistas, pediatras, psicólogos e nutricionistas, para que no início do ano letivo
sejam feitos exames para detectar possíveis portadores de diabetes, anemia ou qualquer
outro tipo de patologia nutricional nos alunos.
Artigo 4º - Os alunos que forem diagnosticados portadores de diabetes. anemia ou
qualquer outro tipo de patologia que necessite de alimentação diferenciada, deverão ser
encaminhados à Rede Municipal de Saúde e terão merenda especial para cada tipo de
problema.
E]
n/
-
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.059 fi. 02
Artigo Sº - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até IS(quinze) dias
anteriores à execução dos exames mencionados no artigo 3º desta Lei, encaminhar aos
pais de alunos, um comunicado para sua manifestação, caso não concordem com a
participação de seu(s) filho(s).
Artigo 6º - Caberá ao Poder Público Municipal determinar que os órgãos de Vigilância
Sanitária fiscalizem a qualidade dos alimentos distribuídos nas escolas e creches. € se os
estabelecimentos de ensino € as cantinas estão cumprindo o determinado na presente
Lei.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer através de Decreto, valores
das multas pelo não cumprimento desta Lei.
Artigo 8º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias das Secretarias envolvidas, suplementadas se
necessário, e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda,, 24 de maio de 20)
Proj. de Lei nº 078/04
Autor : Ver. Francisco Novaes Filho

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