| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4058 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL. |
| native_id | 4393 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.058 EMENTA: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica assegurado o benefício de aposentadoria em dobro dos vencimentos da ativa para funcionário público de Volta Redonda, que exerça a função de Guarda Municipal ou vigia e que em decorrência de sua atividade venha a sofrer lesão que o torne inapto ao efetivo exercício da função, vindo a aposentar-se. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda,, 16 de maio de 2005. tea LM Presidente OG NSTITUCIONAL Proj. de Lei nº 056/04 Autor : Ver. Maurício Batista