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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4058/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4058 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL.
native_id4393

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.058
EMENTA: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DOS
FUNCIONÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica assegurado o benefício de aposentadoria em dobro dos
vencimentos da ativa para funcionário público de Volta Redonda, que exerça a
função de Guarda Municipal ou vigia e que em decorrência de sua atividade
venha a sofrer lesão que o torne inapto ao efetivo exercício da função, vindo a
aposentar-se.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda,, 16 de maio de 2005.
tea LM
Presidente
OG NSTITUCIONAL
Proj. de Lei nº 056/04
Autor : Ver. Maurício Batista

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