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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2972/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2972 / 1993
Date 1993-10-25
EmentaFIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id4394

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, Chuan MUMEIPAL DE VOLTA REDONDA
CM . Divisão de Documentação é
Je
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 4.932
EMENTA: FIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
PUCLILADO KO CRCr.O Cricial DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
DEST LD A do
4
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - O limite máximo da maior remuneração dos servidores '
públicos municipais, incluindo vantagens é gratifica-
E ções, não poderá ultrapassar a 75% (setenta e oínco *
. por conto) dos valores fixados como subsídio, em espê
+ cie, para o Prefeito Municipal.
Artigo 21 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 2% ge Outubro de 1993.
Mensagem Nt: 059/93,
Autor! Prefeito Municípeal.
kra/,

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