| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | FIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4394 |
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, Chuan MUMEIPAL DE VOLTA REDONDA CM . Divisão de Documentação é Je Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 4.932 EMENTA: FIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PUCLILADO KO CRCr.O Cricial DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº DEST LD A do 4 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - O limite máximo da maior remuneração dos servidores ' públicos municipais, incluindo vantagens é gratifica- E ções, não poderá ultrapassar a 75% (setenta e oínco * . por conto) dos valores fixados como subsídio, em espê + cie, para o Prefeito Municipal. Artigo 21 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 2% ge Outubro de 1993. Mensagem Nt: 059/93, Autor! Prefeito Municípeal. kra/,