br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4057/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4057 / 2005
Date 2005-05-20
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO E A COORDENADORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
native_id4395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro aa
RS
Lei Municipal nº 4057
Cria a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e a
Coordenadoria de Indústria, Comércio e
Turismo.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica criada, na estrutura organizacional do
Município de Volta Redonda, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, Órgão de assessoramento da Administração Superior, de apoio direto ao
Prefeito Municipal, com a finalidade básica de atender à política de desenvolvimento
econômico e social deste Município, voltada principalmente para a geração de trabalho
e renda.
Artigo 2.º - Compete à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo:
I- Formular e executar a política municipal de
desenvolvimento econômico nas áreas da
indústria, do comércio, dos serviços e do turismo.
[- Incentivar estudos e pesquisas nas áreas da
indústria, do comércio, dos serviços e do turismo,
supervisionando a coordenação e execução de
planos, programas e projetos.
II- Acompanhar os assuntos de interesse do
Município relativo as atividades da indústria, do
comércio, dos serviços e do turismo, em conjunto
com órgãos e entidades dos demais níveis de
Governo, instituições internacionais e organismos
privados.
IV - Manter permanente intercâmbio com os órgãos
públicos, organismos intemacionais e entidades
privadas, visando à obtenção de cooperação
técnica e financeira.
V- Analisar as solicitações de enquadramento de
beneficios fiscais nas áreas de sua competência.
VI- Incentivar e apoiar as atividades da iniciativa
privada ligadas a indústria, ao comércio, aos
serviços e ao turismo.
!SICAÇÃO NO du
4 lidando dus Delega
DE SO nu (05... / W/6/016]
Chiudi musiciral DE ESTA RED
Divisão do Documentação e Arqusa
Câmara Municipal de Volta Redonda 2
Estado do Rio de Janeiro A MA DE TOLO REU
Dlylaão de Documentação « Arquiva
Lei Municipal nº 4057
Artigo 3.º - A estrutura administrativa da Secretaria ora criada,
estabelecida na presente Lei, através do Anexo Único, entrará em funcionamento
gradualmente, à medida que os órgãos que a compõem sejam implantados.
Parágrafo Único — A implantação dos Órgãos será feita através
da efetivação das seguintes medidas:
1) Elaboração do Regimento Interno.
2) Provimento das respectivas chefias.
3) Dotação de recursos humanos, materiais e financeiros
necessários ao seu funcionamento.
Artigo 4.º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo será dirigida por um Secretário Municipal, símbolo CCS.
Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal ora criado
será provido em Comissão, mediante livre escolha, nomeação e exoneração, pelo
Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, c será
remunerado por subsídio calculado de conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei
Municipal nº 3616, de 29 de novembro de 2000.
Artigo 5.º — Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo os Cargos em Comissão que passamos a
descrever:
UNIDADE SÍMBOLO QUANTIDADE
Assessoria de Promoção e Fomento DAS 10 B 01
DAS I10B 01
DAS IOB 01
Parágrafo Único — Para fazer face às despesas com a criação
dos Cargos em Comissão, constantes desse artigo, ficam excluídos da estrutura
organizacional das Secretarias Municipais, abaixo discriminadas, os seguintes Cargos
em Comissão:
Assessoria de Projetos
Departamento Geral de Administração
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Simbolo Quantidade de Cargos Comissionados
DAS-6€ 06
“
Câmara Municipal de Volta Redonda SEEM MME DE MN MED
Estado do Rio de Janeiro Viviaão do Documentaçã. « Arquivo
LE Nº FLS.
Lei Municipal nº4057 º 4.09!
[| - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Simbolo Quantidade de Cargos Comissionados
DAS-6C 08
Artigo 6º - Fica criada na estrutura organizacional do Municipio
de Volta Redonda, a Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo, vinculada
diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes competências:
I- Auxiliar o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo no
desempenho de suas atribuições.
I- Coordenar a execução da política industrial.
comercial, de serviços e de turismo, de acordo
com as diretrizes preconizadas no Plano Diretor.
HI - Coordenar a execução, diretamente ou através de
entidades vinculadas, dos programas e projetos
voltados para os setores industrial, comercial, de
serviços e de turismo, que visem a geração de
trabalho e renda.
IV- Promover a cooperação e integração de esforços
com outros órgãos do Município, Estado e da
Administração Federal, visando proporcionar o
apoio financeiro, logístico e institucional às
empresas que desejarem investir no Município.
Parágrafo Único — Fica criado, na estrutura do Gabinete do
Prefeito, o Cargo de Coordenador de Indústria, Comércio e Turismo, cujo provimento
será em Comissão, mediante livre escolha, nomeação e exoneração, pelo Chefe do
Executivo Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, como segue:
UNIDADE | SÍMBOLO QUANTIDADE
Coordenador de Indústria, Comércio e
Turismo
DAS 10 A 01 |
“
, CAM AREAL TE TOTO FED
Câmara Municipal de Volta Redonda Ulvisão do Docémentação « Arqu..
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 4057
Artigo 7.º - Para permitir o funcionamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, fica autorizada a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mit reais),
visando atender as despesas com o Programa de Manutenção e Operacionalização da
SMDET- Pessoal Civil, Material de Consumo, Material para Distribuição Gratuita,
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros, Pessoa
Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, a saber:
FUNCIONAL CATEGORIA ECONÔMICA VALOR
5.15.11,334.0064.2.128 3.1.90.11.00 160.000,00
5.15.11.334.0064.2.128 3.3.90.30.00 100.000,00
5.15.11.334.0064.2.128 3.3.90.32.00 50.000,00
| 5.15.11.334.0064.2.128 3.3.90.36.00 50.000,00
5.15.11.334.0064.2.128 3.3.90.39.00 100.000,00
5.15.11.334.0064.2.128 4.4.90.52.00 100.000,00
TOTAL 560.000,00
Artigo 8.º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional
Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o
cancelamento parcial do Programa de Manutenção do Departamento de Serviços
Públicos — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na SMSP, a saber:
CATEGORIA ECONÔMICA VALOR
3.3.90.39.00 560.000,00
Artigo 9.º - As despesas com a manutenção e operacionalização
da Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo correrão por conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Governo.
FUNCIONAL
5.10.18.542.0126.2.006
Artigo 10 — O Chefe do Executivo Municipal expedirá Decreto
regulamentando as atribuições dos órgãos inferiores e estipulando o Regimento Interno
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
AGIA maio de 2005:
Gothardo Lopes jetto
Prefeito Municipal
MSG Nº 001/05
Autor: Prefeito Municipal

open original →