| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO E A COORDENADORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro aa RS Lei Municipal nº 4057 Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica criada, na estrutura organizacional do Município de Volta Redonda, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Órgão de assessoramento da Administração Superior, de apoio direto ao Prefeito Municipal, com a finalidade básica de atender à política de desenvolvimento econômico e social deste Município, voltada principalmente para a geração de trabalho e renda. Artigo 2.º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo: I- Formular e executar a política municipal de desenvolvimento econômico nas áreas da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo. [- Incentivar estudos e pesquisas nas áreas da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo, supervisionando a coordenação e execução de planos, programas e projetos. II- Acompanhar os assuntos de interesse do Município relativo as atividades da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo, em conjunto com órgãos e entidades dos demais níveis de Governo, instituições internacionais e organismos privados. IV - Manter permanente intercâmbio com os órgãos públicos, organismos intemacionais e entidades privadas, visando à obtenção de cooperação técnica e financeira. V- Analisar as solicitações de enquadramento de beneficios fiscais nas áreas de sua competência. VI- Incentivar e apoiar as atividades da iniciativa privada ligadas a indústria, ao comércio, aos serviços e ao turismo. !SICAÇÃO NO du 4 lidando dus Delega DE SO nu (05... / W/6/016] Chiudi musiciral DE ESTA RED Divisão do Documentação e Arqusa Câmara Municipal de Volta Redonda 2 Estado do Rio de Janeiro A MA DE TOLO REU Dlylaão de Documentação « Arquiva Lei Municipal nº 4057 Artigo 3.º - A estrutura administrativa da Secretaria ora criada, estabelecida na presente Lei, através do Anexo Único, entrará em funcionamento gradualmente, à medida que os órgãos que a compõem sejam implantados. Parágrafo Único — A implantação dos Órgãos será feita através da efetivação das seguintes medidas: 1) Elaboração do Regimento Interno. 2) Provimento das respectivas chefias. 3) Dotação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento. Artigo 4.º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo será dirigida por um Secretário Municipal, símbolo CCS. Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal ora criado será provido em Comissão, mediante livre escolha, nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, c será remunerado por subsídio calculado de conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei Municipal nº 3616, de 29 de novembro de 2000. Artigo 5.º — Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo os Cargos em Comissão que passamos a descrever: UNIDADE SÍMBOLO QUANTIDADE Assessoria de Promoção e Fomento DAS 10 B 01 DAS I10B 01 DAS IOB 01 Parágrafo Único — Para fazer face às despesas com a criação dos Cargos em Comissão, constantes desse artigo, ficam excluídos da estrutura organizacional das Secretarias Municipais, abaixo discriminadas, os seguintes Cargos em Comissão: Assessoria de Projetos Departamento Geral de Administração I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Simbolo Quantidade de Cargos Comissionados DAS-6€ 06 “ Câmara Municipal de Volta Redonda SEEM MME DE MN MED Estado do Rio de Janeiro Viviaão do Documentaçã. « Arquivo LE Nº FLS. Lei Municipal nº4057 º 4.09! [| - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Simbolo Quantidade de Cargos Comissionados DAS-6C 08 Artigo 6º - Fica criada na estrutura organizacional do Municipio de Volta Redonda, a Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes competências: I- Auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo no desempenho de suas atribuições. I- Coordenar a execução da política industrial. comercial, de serviços e de turismo, de acordo com as diretrizes preconizadas no Plano Diretor. HI - Coordenar a execução, diretamente ou através de entidades vinculadas, dos programas e projetos voltados para os setores industrial, comercial, de serviços e de turismo, que visem a geração de trabalho e renda. IV- Promover a cooperação e integração de esforços com outros órgãos do Município, Estado e da Administração Federal, visando proporcionar o apoio financeiro, logístico e institucional às empresas que desejarem investir no Município. Parágrafo Único — Fica criado, na estrutura do Gabinete do Prefeito, o Cargo de Coordenador de Indústria, Comércio e Turismo, cujo provimento será em Comissão, mediante livre escolha, nomeação e exoneração, pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, como segue: UNIDADE | SÍMBOLO QUANTIDADE Coordenador de Indústria, Comércio e Turismo DAS 10 A 01 | “ , CAM AREAL TE TOTO FED Câmara Municipal de Volta Redonda Ulvisão do Docémentação « Arqu.. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 4057 Artigo 7.º - Para permitir o funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mit reais), visando atender as despesas com o Programa de Manutenção e Operacionalização da SMDET- Pessoal Civil, Material de Consumo, Material para Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente, a saber: FUNCIONAL CATEGORIA ECONÔMICA VALOR 5.15.11,334.0064.2.128 3.1.90.11.00 160.000,00 5.15.11.334.0064.2.128 3.3.90.30.00 100.000,00 5.15.11.334.0064.2.128 3.3.90.32.00 50.000,00 | 5.15.11.334.0064.2.128 3.3.90.36.00 50.000,00 5.15.11.334.0064.2.128 3.3.90.39.00 100.000,00 5.15.11.334.0064.2.128 4.4.90.52.00 100.000,00 TOTAL 560.000,00 Artigo 8.º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Manutenção do Departamento de Serviços Públicos — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na SMSP, a saber: CATEGORIA ECONÔMICA VALOR 3.3.90.39.00 560.000,00 Artigo 9.º - As despesas com a manutenção e operacionalização da Coordenadoria de Indústria, Comércio e Turismo correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Governo. FUNCIONAL 5.10.18.542.0126.2.006 Artigo 10 — O Chefe do Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando as atribuições dos órgãos inferiores e estipulando o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AGIA maio de 2005: Gothardo Lopes jetto Prefeito Municipal MSG Nº 001/05 Autor: Prefeito Municipal