| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. |
| native_id | 4396 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda Lei Nº Lei Municipal nº 4056 : Los EMENTA: AUTORIZA A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Fundação Beatriz Gama, autorizada, em nome do Municipio de, firmar Acordo e Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução 287, do Conselho Curador do FGTS, de 30 de junho de 1998, publicado no D.O.U. de 08 de julho de 1998, e da Circular CAIXA Nº 145/98, de 15 de julho de 1998 (para débitos inscritos ajuizados ou não) e/ou Resolução 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do FGTS, da Circular CAIXA nº 182/99, de 11 de novembro de 1999 (para débitos ainda em fase de cobrança administrativa), relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. Artigo 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do F.P.M., durante todo o prazo de vigência do ajuste. Artigo 3º - O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Parcelamento. consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de maio de 2005. OO VAVA Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal MSG nº 008/04 Autor: Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro | ch EIA din Rima A á ação + ="