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norma nº 4056/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4056 / 2005
Date 2005-05-20
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Lei Nº
Lei Municipal nº 4056 : Los
EMENTA: AUTORIZA A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA, A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Fundação Beatriz Gama, autorizada, em nome do Municipio de, firmar
Acordo e Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução 287, do
Conselho Curador do FGTS, de 30 de junho de 1998, publicado no D.O.U. de 08 de julho
de 1998, e da Circular CAIXA Nº 145/98, de 15 de julho de 1998 (para débitos inscritos
ajuizados ou não) e/ou Resolução 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do
FGTS, da Circular CAIXA nº 182/99, de 11 de novembro de 1999 (para débitos ainda em
fase de cobrança administrativa), relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço — FGTS.
Artigo 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar
cotas do F.P.M., durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Artigo 3º - O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Parcelamento. consignará,
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de maio de 2005.
OO VAVA
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
MSG nº 008/04
Autor: Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro | ch EIA din Rima
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