| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 70.000.000. |
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CEA MUMICIPAL OE VOLTA REDOR Divisão de Documentação e Arquivo Oamara Municipal da Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.973 é EMENTA! AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SU- PLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 70,000.000,00(3E TENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). ES PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO, MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Ze. A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Let: ' Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Cráds to Adicional Suplementar no valor de CR$ 70.000.000,00 (motenta milhões de cruzeiros reais), para atender o * - programa e dotação abaixo indícado: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 07.13070211.04 4.1.3.0 70.000.000,00 TOTAL 70.000.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplemen- tar mencionado no artigo anterior, será utilizado como! fonte de reourso o provável excesso de arrecadação, ori undo de Convênio entre o Estado e Municipio - SUDS. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 ge Outubro de 1993. Mensagem Nt: 057/93. Autor: Prefeito Munioipal rs/.