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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2974/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2974 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaDETERMINA O FORNECIMENTO DE LIVROS DIDÁTICOS E MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA FAMILIAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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BosiciPaL DE VOLTA REDONDA
un Documentação e Arquivo
LEI Nº
A
Oamara Municipal do Volta Robonda
Estado do Rio de Janeiro
L DO MUNCIFIO
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ace quai
Lei Municipal Nº
2.974
Goo
EMENTA: DETERMINA O FORNECIMENTO DE LIVROS DIDÁTI
COS E MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DE BAI-
XA RENDA FAMILIAR DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO,
|onLicro
- A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
B6-
guinte Lei:
Artigo 1º - A presente determina que a Prefeitura Municipal atra
vês da Secretaria Municipal de Educação, forneça 11
vros didáticos e material escolar aos alunos de bai-
xa renda familiar, da Rede Municípal de Ensino.
Artigo 2º - Para que recebam os benefícios propostos, os respon-
sâveis pela matrícula, deverão apresentar comprovan-
te:: de renda até 02 (dois) salários mínimos vigentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente farão jus aos benefícios !
- propostos os alunos da rede munici
pal de ensíno, que comprovarem que
são realmente carentes de recursos
financeiros.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar '
os planos necessários para viabilizar este Projeto,'
no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação des
ta Leí, para atender ao ano letivo de 1994,
Cima TUMÍBICA DE NOLA REDONDA
Divisão ds Documentação é Arquivo
Tel do |FLS
Oâmora Municipal do Volta Radenda
Estado do Rio de Janeiro
002
Lei Municipal N.'2.974
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de outubro de 1993.
Projeto de Lei Nº 139/93.
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz ?
krs/.

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