| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | DETERMINA O FORNECIMENTO DE LIVROS DIDÁTICOS E MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA FAMILIAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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ô n 5 ra ret BosiciPaL DE VOLTA REDONDA un Documentação e Arquivo LEI Nº A Oamara Municipal do Volta Robonda Estado do Rio de Janeiro L DO MUNCIFIO «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ace quai Lei Municipal Nº 2.974 Goo EMENTA: DETERMINA O FORNECIMENTO DE LIVROS DIDÁTI COS E MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DE BAI- XA RENDA FAMILIAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, |onLicro - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a B6- guinte Lei: Artigo 1º - A presente determina que a Prefeitura Municipal atra vês da Secretaria Municipal de Educação, forneça 11 vros didáticos e material escolar aos alunos de bai- xa renda familiar, da Rede Municípal de Ensino. Artigo 2º - Para que recebam os benefícios propostos, os respon- sâveis pela matrícula, deverão apresentar comprovan- te:: de renda até 02 (dois) salários mínimos vigentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente farão jus aos benefícios ! - propostos os alunos da rede munici pal de ensíno, que comprovarem que são realmente carentes de recursos financeiros. Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar ' os planos necessários para viabilizar este Projeto,' no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação des ta Leí, para atender ao ano letivo de 1994, Cima TUMÍBICA DE NOLA REDONDA Divisão ds Documentação é Arquivo Tel do |FLS Oâmora Municipal do Volta Radenda Estado do Rio de Janeiro 002 Lei Municipal N.'2.974 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de outubro de 1993. Projeto de Lei Nº 139/93. Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz ? krs/.