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norma nº 4052/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4052 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.627/00. ( DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS)
native_id4402

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OMARA MIMICIPAL DE VOLTA Foto
Oy são do Documentação a à Áyçu.
LEI MUNICIPAL Nº 4.052
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.627/00
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.627. de 22 de dezembro de 2000,
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - À permissão de uso de imóvel municipal, prevista no Artigo 200 da
Lei Orgânica do Município, das vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e
das obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal, poderá ser
outorgada, a titulo precário e com remuneração, pelo Poder Executivo. após
aprovação específica pelo Poder Legislativo, através de Lei Municipal, para
implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de
serviços de comunicação, a fomecimento de energia elétrica, distribuição de gás
e para qualquer outra forma de utilização do espaço aéreo e subsolo do
Município.”
Artigo 2º - O caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.627, de 22 de dezembro
de 2000, passa a ter a seguinte redação:
“Amigo 3º - O Poder Executivo promoverá a cobrança da remuneração sobre
permissão de uso de áreas publicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras
de arte, para serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica,
distribuição de gás e outras formas de utilização, que será representada por
retribuição mensal, calculada da seguinte forma:”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de maio de 2005.
Projeto de Lei nº 001/05 Pao:
Autor: Vercador Washington Tadeu Granato Costa

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