| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.627/00. ( DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS) |
| native_id | 4402 |
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OMARA MIMICIPAL DE VOLTA Foto Oy são do Documentação a à Áyçu. LEI MUNICIPAL Nº 4.052 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.627/00 A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.627. de 22 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - À permissão de uso de imóvel municipal, prevista no Artigo 200 da Lei Orgânica do Município, das vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte, inclusive as especiais de domínio municipal, poderá ser outorgada, a titulo precário e com remuneração, pelo Poder Executivo. após aprovação específica pelo Poder Legislativo, através de Lei Municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de comunicação, a fomecimento de energia elétrica, distribuição de gás e para qualquer outra forma de utilização do espaço aéreo e subsolo do Município.” Artigo 2º - O caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.627, de 22 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação: “Amigo 3º - O Poder Executivo promoverá a cobrança da remuneração sobre permissão de uso de áreas publicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte, para serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, distribuição de gás e outras formas de utilização, que será representada por retribuição mensal, calculada da seguinte forma:” Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de maio de 2005. Projeto de Lei nº 001/05 Pao: Autor: Vercador Washington Tadeu Granato Costa