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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2975/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2975 / 1993
Date 1993-11-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ANALFABETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4403

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apr
a a
CÍNERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Q
5
o 42.
Oamora Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
22.
Lei Municipal N.º 2.975
Z
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO
SJ ANALFABETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" N
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Anal
fabeto, que se destina a promover campanhas de alfabe
tização de adolescentes e edultos, em regime de volun
tariado.
.
a
Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei fica subordinado
'
Secretaria Municipal de Educação, que estabelecera
normas, critérios, sistemática de atuação e métodos |
necessários à implementação das campanhas de alfabeti
zação.
Artigo 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação atuar junto '
às associações de moradores e outras comunidades de :.
base, para arregimentar, cadastrar e treinar volunta-
rios para o Programa instituído por esta Lei.
Artigo 4º - O trabalho de monitores de alfabetização, do Programa
de que trata esta Lei, ainda que sob supervisão e res
ponsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, te
rã caráter voluntário e gratuito, não gerando vínculo
empregatício ou qualquer outro ônus para o Município.
e mim
q CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Oamora Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
002
Lei Municipal N.º
* 2.975.
Artigo 5º - O Programa criado por esta Lei sera implantado a par -
tir do ano escolar de 1994.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 01 de novembro de 1993,
Projeto de Lei Nº 141/93,
Autor: Ver. João Elias Auad
kre/.

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