| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 1993 |
| Date | 1993-11-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ANALFABETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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=" apr a a CÍNERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Q 5 o 42. Oamora Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 22. Lei Municipal N.º 2.975 Z EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO SJ ANALFABETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" N A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Anal fabeto, que se destina a promover campanhas de alfabe tização de adolescentes e edultos, em regime de volun tariado. . a Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei fica subordinado ' Secretaria Municipal de Educação, que estabelecera normas, critérios, sistemática de atuação e métodos | necessários à implementação das campanhas de alfabeti zação. Artigo 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação atuar junto ' às associações de moradores e outras comunidades de :. base, para arregimentar, cadastrar e treinar volunta- rios para o Programa instituído por esta Lei. Artigo 4º - O trabalho de monitores de alfabetização, do Programa de que trata esta Lei, ainda que sob supervisão e res ponsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, te rã caráter voluntário e gratuito, não gerando vínculo empregatício ou qualquer outro ônus para o Município. e mim q CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação e Arquivo Oamora Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 002 Lei Municipal N.º * 2.975. Artigo 5º - O Programa criado por esta Lei sera implantado a par - tir do ano escolar de 1994. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de novembro de 1993, Projeto de Lei Nº 141/93, Autor: Ver. João Elias Auad kre/.