| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4404 |
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Ementa: DR , CAMA MONCIAL DE VOA R - divisão de Documentação - am | Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.05] DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções sociais às Artigo 2º - entidades assistenciais. sem fins lucrativos, que prestam serviços de assistência social neste Município. desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - - CMAS e financiadas através do Fundo Municipal de Assistência Social de Volta Redonda. PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão ser subvencionadas. as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, atendidos ainda, os demais requisitos exigidos pelo mesmo através de regulamentação própria. desde que estejam em conformidade com as normas peculiares de controle « prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS-VR. As subvenções aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS. mencionadas no artigo anterior, só terão seus recursos liberados nos limites das possibilidades financeiras do Município. desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias c estejam previstas no Orçamento do Municipio ou em seus Créditos Adicionais. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deliberará previamente por Resolução sobre a concessão da subvenção social. levando em conta o projeto aprovado e no limite da previsão orçamentária vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda. 29 de abril de 2005. bu GOTHARDO LOPES NETTO Prefeito Municipal Mens. nº 003/05 Autor: Prefeito Municinal. PESICAÇÃO 4O JORNAL O “é Uau ola DE. . FAR [2006