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norma nº 4051/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4051 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4404

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Ementa:
DR
, CAMA MONCIAL DE VOA R
- divisão de Documentação - am
| Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.05]
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DE ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções sociais às
Artigo 2º -
entidades assistenciais. sem fins lucrativos, que prestam serviços de assistência social neste
Município. desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - - CMAS e
financiadas através do Fundo Municipal de Assistência Social de Volta Redonda.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderão ser subvencionadas. as entidades devidamente
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, atendidos ainda, os demais requisitos exigidos pelo
mesmo através de regulamentação própria. desde que estejam
em conformidade com as normas peculiares de controle «
prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS-VR.
As subvenções aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.
mencionadas no artigo anterior, só terão seus recursos liberados nos limites das
possibilidades financeiras do Município. desde que sejam atendidas as condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias c estejam previstas no Orçamento do
Municipio ou em seus Créditos Adicionais.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deliberará previamente por
Resolução sobre a concessão da subvenção social. levando em conta o projeto aprovado e no
limite da previsão orçamentária vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda. 29 de abril de 2005.
bu
GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal
Mens. nº 003/05
Autor: Prefeito Municinal.
PESICAÇÃO 4O JORNAL O
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DE. . FAR [2006

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