| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2005 |
| Date | 2005-04-11 |
| Ementa | DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4408 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.046 EMENTA: DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: 0 Artigo 1º - Todos os veículos de aluguel (placa vermelha) que prestam serviços permanentes às empresas ou entidades sediadas neste município deverão ter suas licenças expedidas pela CIRETRAN deste município. 4 1º - Entende-se por serviços permanentes aqueles prestados por período superior a 30(trinta) dias. 8 2º - Nos casos de contratos de locação, renovados mensalmente aplicam-se os critérios do caput deste artigo. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de abril de 2005. ulo César Lima Conrado Presidente t Projeto de Lei nº 055/04 Autor: Vereador Maurício Batista