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norma nº 4046/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4046 / 2005
Date 2005-04-11
EmentaDISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id4408

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LEI MUNICIPAL Nº 4.046
EMENTA: DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARROS
DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
0 Artigo 1º - Todos os veículos de aluguel (placa vermelha) que prestam
serviços permanentes às empresas ou entidades sediadas neste
município deverão ter suas licenças expedidas pela CIRETRAN
deste município.
4 1º - Entende-se por serviços permanentes aqueles prestados
por período superior a 30(trinta) dias.
8 2º - Nos casos de contratos de locação, renovados
mensalmente aplicam-se os critérios do caput deste artigo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
) Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de abril de 2005.
ulo César Lima Conrado
Presidente
t
Projeto de Lei nº 055/04
Autor: Vereador Maurício Batista

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