| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4045 / 2005 |
| Date | 2005-04-11 |
| Ementa | ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS DE COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ALTERANDO A LEI º 3149 - PLANO DE CARGOS |
| native_id | 4409 |
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INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº 4.045. EMENTA: ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS DA COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Fiscais de Posturas e Fiscais em exercício na Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, que passam a denominar-se Agentes Fiscais Ambientais. PARÁGRAFO ÚNICO — Os Fiscais de Posturas que foram lotados por 2(dois) anos ou mais na Coordenadoria de Defesa do Meio Am biente, poderão optar pela alteração da nomenclatura do cargo e pelo retorno às suas atividades na COORDEMA. Artigo 2º - Ficam mantidos os níveis e referências anteriores, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários em vigor. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de abril de 2005. aulo César Lima Conrado | President Projeto de Leinº 054/04 INCONSTITUCICNAL Autor: Vereador Maurício Batista ) PUBLICAÇÃO NO Sonda Redes vom pr OM “OE. “00%