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norma nº 4045/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4045 / 2005
Date 2005-04-11
Ementa ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS DE COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ALTERANDO A LEI º 3149 - PLANO DE CARGOS
native_id4409

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INCONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.045.
EMENTA: ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS DA COORDENADORIA
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Fiscais de Posturas e
Fiscais em exercício na Coordenadoria de Defesa do Meio
Ambiente, que passam a denominar-se Agentes Fiscais
Ambientais.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os Fiscais de Posturas que foram lotados
por 2(dois) anos ou mais na Coordenadoria de Defesa do Meio Am
biente, poderão optar pela alteração da nomenclatura do cargo e
pelo retorno às suas atividades na COORDEMA.
Artigo 2º - Ficam mantidos os níveis e referências anteriores, de acordo com
o Plano de Cargos, Carreiras e Salários em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de abril de 2005.
aulo César Lima Conrado
| President
Projeto de Leinº 054/04 INCONSTITUCICNAL
Autor: Vereador Maurício Batista
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PUBLICAÇÃO NO Sonda
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