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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2978/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2978 / 1993
Date 1993-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
native_id4412

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o
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 7.
A Câmara Mun
te Lei:
Artigo 1º -
“Artigo 2º —
Artigo 3º -
e E NTE RECO
ma MORICIPAL OE HOLA REDONA
gain, do Documentação e Arquivo
Oamara Municipal do Volta Rodenda
Estado do Rio de Janeiro
Ee)
Lei Municipal N.º 2.97
EMENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER
CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PES
SOAL.
icipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguin
Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar a exo-
neração voluntária do Quadro de Pessoal Permanente da
Administração Direta, obedecidas as disposições desta
Lei e as constantes de posterior regulamentação.
a
Os atuais ocupantes de cargo isolado ou de carreira '
do Quadro de Pessoal definido no artigo anterior, que
possuírem 03 (três) anos, no mínimo, de efetivo exer-
cício, poderão requerer a exoneração com direito a
uma indenízação correspondente até 01 (um) valor dos
vencimentos, por ano ou fração de ano de serviço pres
tado,
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins. deste artigo, entende-
se como vencimentos a soma do venci
mento base com as gratificações e
demais parcelas que constituem as
vantagens pessoais devidas ao servi,
dor na data de sua exoneração, ex -
oluídas as verbas pagas sem conti -
nuídade e aquelas que não integram*
o vencimento,
Serão garantidos os pagamentos das licenças prêmio e
jubileu de prata não gozados, nos termos da legísla -
ção em vigor, da gratificação natalína integral ou
proporcional e das férias, também proporcional ou iín-
tegral, conforme o caso,
ea
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 61
Artigo 7º
Artigo 61º
Nonsagem Nº 064/93
utor: Prefeito Municipal
krs/.
DE FOLIA MERENDA
Desumentação e Arquivo
002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº >.oza
Não estarão sujeítos a descentos para o FAPS os valo -
res pagos aos servidores, na forma do artigo 2º da
presente Loi,
O dísposto nesta Lei não se aplica aqueles não inte -
grantes do Quadro de Pessoal Permanente, ocupantes de
Cargo em Comissão,
Os pagamentos das indenízações previstas far-se-Ro em
observância à ordem de protocolo dos requerimentos, ca
bendo à Administração fixar mensalmente o número de
servidores a serem desligados do Quadro de Pessoal, *
bem como especificar as datas que Geverão ser fixadas
previamente.
AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei, corre-
rão a conta das dotações orçamentárias próprias de
Pessoal.
Esta Loí entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de novembro de 1993.

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