| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 1993 |
| Date | 1993-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL |
| native_id | 4412 |
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o PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 7. A Câmara Mun te Lei: Artigo 1º - “Artigo 2º — Artigo 3º - e E NTE RECO ma MORICIPAL OE HOLA REDONA gain, do Documentação e Arquivo Oamara Municipal do Volta Rodenda Estado do Rio de Janeiro Ee) Lei Municipal N.º 2.97 EMENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PES SOAL. icipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguin Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar a exo- neração voluntária do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Direta, obedecidas as disposições desta Lei e as constantes de posterior regulamentação. a Os atuais ocupantes de cargo isolado ou de carreira ' do Quadro de Pessoal definido no artigo anterior, que possuírem 03 (três) anos, no mínimo, de efetivo exer- cício, poderão requerer a exoneração com direito a uma indenízação correspondente até 01 (um) valor dos vencimentos, por ano ou fração de ano de serviço pres tado, PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins. deste artigo, entende- se como vencimentos a soma do venci mento base com as gratificações e demais parcelas que constituem as vantagens pessoais devidas ao servi, dor na data de sua exoneração, ex - oluídas as verbas pagas sem conti - nuídade e aquelas que não integram* o vencimento, Serão garantidos os pagamentos das licenças prêmio e jubileu de prata não gozados, nos termos da legísla - ção em vigor, da gratificação natalína integral ou proporcional e das férias, também proporcional ou iín- tegral, conforme o caso, ea Artigo 4º Artigo 5º Artigo 61 Artigo 7º Artigo 61º Nonsagem Nº 064/93 utor: Prefeito Municipal krs/. DE FOLIA MERENDA Desumentação e Arquivo 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº >.oza Não estarão sujeítos a descentos para o FAPS os valo - res pagos aos servidores, na forma do artigo 2º da presente Loi, O dísposto nesta Lei não se aplica aqueles não inte - grantes do Quadro de Pessoal Permanente, ocupantes de Cargo em Comissão, Os pagamentos das indenízações previstas far-se-Ro em observância à ordem de protocolo dos requerimentos, ca bendo à Administração fixar mensalmente o número de servidores a serem desligados do Quadro de Pessoal, * bem como especificar as datas que Geverão ser fixadas previamente. AS despesas decorrentes da aplicação desta Lei, corre- rão a conta das dotações orçamentárias próprias de Pessoal. Esta Loí entrará em vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de novembro de 1993.