| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4413 |
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L CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.043 EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os estabelecimentos e locais públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas deverão ter pessoal com ou sem treinamento clínico, designado e treinado em suporte básico de vida, possuir no mínimo um desfibrilador automático externo(DAE) e mantê-lo disponível para uso das pessoas em caso de ataque cardíaco, para reanimação cardiovascular. Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos e locais públicos ou privados de grande concentração e circulação de pessoas os seguintes: 1) Terminal Rodoviário; 2) Shopping Centers; 3) Hipermercados; 4) Estádios de futebol, ginásios e casas de espetáculos com capacidade para mais de mil pessoas; 5) Salas de conferência e centros de eventos e exposições com concentração ou circulação de mais de mil pessoas por dia; 6) Clubes sociais e esportivos com concentração ou circulação de mais de mil pessoas por dia; 7) Instituições de ensino superior; 8) Edifício sede da Prefeitura Municipal de Volta Redonda e 9) Edifício sede da Câmara Municipal de Volta Redonda. Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a supervisão, acompanhamento e fiscalização do disposto nesta Lei. Artigo 4º - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei, regulamentará a forma de fiscalização e as sanções decorrentes de seu descumprimento. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de março de 2005. Pâulo CégarLima Conrado Presidente Projeto de Lei nº 081/04 Autor: Vereador Maurício Batista