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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2979/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2979 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaAUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AO JUIZADO DE MENORES.
native_id4414

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texto integral #

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EMENTA: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguín
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a forne
cer ao Juizado de Menores da Comarca de Volta Redonda,
uma quota mensal de 100 (cem) litros de álcool, para
abastecimento do veículo oficial VW - Kombi, placa
1
YM-0104, à disposição da Vara de Menores.
Artígo 2º - O fornecimento será efetuado, mediante requisições in-
dividuais, assinadas pelo responsável pelos serviços !
do Juizado, até aquele limite,
Artigo 3º - O Prefeíto Municipal, mediante justificativa por escri
to do Juizado de Menores, poderá autorizar o forneci -
mento excedente de até 50% (cinquenta por cento)
da
quota mensal acima fixada, em situação emergencial.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogadas as disposições em contrário.
Mensagem Nº 053/93.
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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