| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AO JUIZADO DE MENORES. |
| native_id | 4414 |
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Ea CORA RONCIPA DE UMA RSA fe) É Dlvisão de Documentação e Arquivo a. [eta e | o = E + os ave O: o y | a b. q Camara Municipal de Polta Rodando e = Estado do Rio de Janeiro cu pa 53 o & .. .. 58 Lei Municipal N.º 2.979 o » aeee Ea sa mo > > 1 noz ] EMENTA: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguín te Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a forne cer ao Juizado de Menores da Comarca de Volta Redonda, uma quota mensal de 100 (cem) litros de álcool, para abastecimento do veículo oficial VW - Kombi, placa 1 YM-0104, à disposição da Vara de Menores. Artígo 2º - O fornecimento será efetuado, mediante requisições in- dividuais, assinadas pelo responsável pelos serviços ! do Juizado, até aquele limite, Artigo 3º - O Prefeíto Municipal, mediante justificativa por escri to do Juizado de Menores, poderá autorizar o forneci - mento excedente de até 50% (cinquenta por cento) da quota mensal acima fixada, em situação emergencial. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições em contrário. Mensagem Nº 053/93. Autor: Prefeito Municipal krs/.