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norma nº 4042/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4042 / 2005
Date 2005-03-29
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL" NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CAMARA MUMCIPAL DE Vera REQ
Lei Municipal nº 4.042 Divisão de Documentação » Árqui.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO
DIGITAL” NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica, instituído, no âmbito do municipio de Volta Redonda, o
“Dia da Inclusão Digital”.
Parágrafo Único - O dia a que se refere o “Caput” deste artigo, será
celebrado anualmente, no ultimo sábado do mês de Março.
Art. 2º - Os Poderes Públicos Municipais, através de seus órgãos fará
promover seminários, conferencias e outros eventos visando a ampla,
divulgação aos munícipes da Tecnologia, Informação e Comunicação -
TIC's conforme discriminado:
I - informando sobre a tecnologia já utilizada;
II - divulgando os benefícios resultantes;
III - garantindo e possibilitando formas de acesso.
Parágrafo único: Para a efetiva implementação desta Lei, poderá o
Governo Municipal buscar junto a iniciativa privada, Organizações não
Governamentais e Fundações, parcerias através de convênios, incentivos
e outras formas de participação.
Art. 3º - Na semana que antecede o “ Dia Municipal de Inclusão Digital”,
deverá a rede municipal de ensino, promover palestras, instituição de
concursos e outros eventos que visem á divulgação da Tecnologia,
Informação e Comunicação - TIC's.
Art. 4º A partir do próximo exercício o “Dia Municipal de Inclusão
Digital”, deverá ser incluído no Calendário do Ano Letivo.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 29 de março de 2005.
Paulo César Lima Conrado
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Proj. Lei 002/05 FUSLICAÇÃO E"
Autor: Ver. Luis Cláudio da Silva “RI a

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