| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL" NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
3D4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CAMARA MUMCIPAL DE Vera REQ Lei Municipal nº 4.042 Divisão de Documentação » Árqui. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL” NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, instituído, no âmbito do municipio de Volta Redonda, o “Dia da Inclusão Digital”. Parágrafo Único - O dia a que se refere o “Caput” deste artigo, será celebrado anualmente, no ultimo sábado do mês de Março. Art. 2º - Os Poderes Públicos Municipais, através de seus órgãos fará promover seminários, conferencias e outros eventos visando a ampla, divulgação aos munícipes da Tecnologia, Informação e Comunicação - TIC's conforme discriminado: I - informando sobre a tecnologia já utilizada; II - divulgando os benefícios resultantes; III - garantindo e possibilitando formas de acesso. Parágrafo único: Para a efetiva implementação desta Lei, poderá o Governo Municipal buscar junto a iniciativa privada, Organizações não Governamentais e Fundações, parcerias através de convênios, incentivos e outras formas de participação. Art. 3º - Na semana que antecede o “ Dia Municipal de Inclusão Digital”, deverá a rede municipal de ensino, promover palestras, instituição de concursos e outros eventos que visem á divulgação da Tecnologia, Informação e Comunicação - TIC's. Art. 4º A partir do próximo exercício o “Dia Municipal de Inclusão Digital”, deverá ser incluído no Calendário do Ano Letivo. Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 29 de março de 2005. Paulo César Lima Conrado idente : ame x (8 Oo Proj. Lei 002/05 FUSLICAÇÃO E" Autor: Ver. Luis Cláudio da Silva “RI a