| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2005 |
| Date | 2005-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. |
| native_id | 4419 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro INCONSTT UU ICIONAB. Lei Municipal nº 4.039 EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, obrigado a proceder a regularização de imóveis que não dispõem de área destinada ao estacionamento de veiculos(garagem). Artigo 2º - Os imóveis mencionados no artigo 1º deverão ter tido seu término de construção até o mês de novembro de 2004. Artigo 3º - Os proprietários dos imóveis objeto desta Lei terão um prazo de (doze) meses para apresentar na Secretaria Municipal de Planejamento a documentação necessária para a regularização. Artigo 4º - Ficam isentos da apresentação de laudo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, os imóveis de até quatro pavimentos em que o pavimento superior não seja de utilização permanente(terraço).O Poder Executivo, no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei, regulamentará a forma de fiscalização e as sanções decorrentes de seu descumprimento. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ita Redonda, 24,4e março de 2005. ulg César Li ha Conrado N Presidente Projeto de Lei nº 080/04 Autor: Vereador Maurício Batista