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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4039/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4039 / 2005
Date 2005-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES.
native_id4419

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTT UU ICIONAB.
Lei Municipal nº 4.039
EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Planejamento, obrigado a proceder a regularização de imóveis que não
dispõem de área destinada ao estacionamento de veiculos(garagem).
Artigo 2º - Os imóveis mencionados no artigo 1º deverão ter tido seu término de
construção até o mês de novembro de 2004.
Artigo 3º - Os proprietários dos imóveis objeto desta Lei terão um prazo de
(doze) meses para apresentar na Secretaria Municipal de Planejamento a
documentação necessária para a regularização.
Artigo 4º - Ficam isentos da apresentação de laudo do Corpo de Bombeiros do
Estado do Rio de Janeiro, os imóveis de até quatro pavimentos em que o
pavimento superior não seja de utilização permanente(terraço).O Poder
Executivo, no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei, regulamentará
a forma de fiscalização e as sanções decorrentes de seu descumprimento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ita Redonda, 24,4e março de 2005.
ulg César Li ha Conrado
N Presidente
Projeto de Lei nº 080/04
Autor: Vereador Maurício Batista

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