| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2005 |
| Date | 2005-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COLETA DE LIXO. |
| native_id | 4420 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ á 1 ” OT rar ima . INCONSTTEUCION AÍ, tisid MAGO TE MO ROOM Vo Jivisão de Documentação « Arqui. VT No Lei Municipal nº 4.038 | 4.038 EMENTA: DISPÕE SOBRE COLETA DE LIXO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida a coleta de resíduos sólidos urbanos em áreas residenciais, através de caminhões dotados de caçamba compactadora, após as 22:00(vinte e duas) horas. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda,, 24 de março de 2005. ulo César Lina Conrado Presidente Proj. de Lei nº 079/04 Autor : Ver. Maurício Batista DE OM (dd / 2000.