| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 2005 |
| Date | 2005-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA. |
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e Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Cima Lei Municipal nº 4.037 Pio 6 ai ção Att EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA. : A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento da taxa de renovação das Carteiras de Habilitação dos servidores que fazem parte do quadro de funcionários municipais da Prefeitura lotados na função de motoristas. PARÁGRAFO ÚNICO — Para fazer jus ao benefício de que trata esta lei, o servidor deverá estar em efetivo exercício de suas funções. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - O Chefe do Executivo disporá de 30(trinta) dias para regulamentar a presente Lei, a contar da data de sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda,, 24 de março de 2005. ( ulp César Lila Conrado Presidente fo Proj. de Lei nº 052/04 Td Autor : Ver. Maurício Batista PUBLICAÇÃO O : vo | furada tm big cE DÓ. /05 [4005