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norma nº 4037/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4037 / 2005
Date 2005-03-24
Ementa AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
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e
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Cima
Lei Municipal nº 4.037 Pio 6 ai ção Att
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER AO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SERVIDORES
QUE MENCIONA.
:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento da taxa de
renovação das Carteiras de Habilitação dos servidores que fazem parte do
quadro de funcionários municipais da Prefeitura lotados na função de
motoristas.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para fazer jus ao benefício de que trata esta
lei, o servidor deverá estar em efetivo exercício de suas funções.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - O Chefe do Executivo disporá de 30(trinta) dias para regulamentar
a presente Lei, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda,, 24 de março de 2005.
(
ulp César Lila Conrado
Presidente
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Proj. de Lei nº 052/04 Td
Autor : Ver. Maurício Batista PUBLICAÇÃO O : vo
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