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norma nº 4035/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4035 / 2005
Date 2005-03-24
Ementa ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº.1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
native_id4423

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q Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
TR E MM
Lei Municipal nº 4.035 | o fe Ciananação + a
4035 =
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONAM DAS LEIS MUNICIPAIS
Nos, 1415/76 E 1.89684,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 219 da Lei Municipal nº 1.415/76 fica acrescido do $ 6º, com a
seguinte redação:
“8 6º - Excetua-se da exigência da licença prévia por parte do Município, toda
especie e meio de publicidade e propaganda, comercial ou não,
colocada em terrenos ou próprios de domínio privado ou no interior de
estabelecimentos comerciais.”
o
Artigo 2º - O Inciso [ do Artigo 100 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa avigorar com a
seguinte redação:
“I — toda espécie de publicidade e propaganda por qualquer meio, comercial ou
não, colocada em terrenos ou próprios de domínio privado ou no interior de
estabelecimentos comerciais, mesmo que visíveis das vias ou logradouros
públicos.”
Artigo 3º - Nos painéis instalados ou que vierem a ser instalados no território do
Município, para fins de divulgação permanente das ações institucionais do
Município, fica o Poder Executivo obrigado a destinar, 1/3 (um terço) desses
páinéis para uso do Poder Legislativo.
1º - Para os fins deste artigo o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, a
El 8
cada seis meses, relação dos painéis instalados no território do Município,
indicando as dimensões e localizações desses painéis.
o $ 2º - Cada painel instalado deve, obrigatoriamente, conter um número
sequencial de identificação e singular, visível da via pública, para fins de
identificação e conferência por parte do Poder Legislativo.
8 3º - Independente da destinação de um terço da quantidade de painéis a
que se refere este artigo, o Poder Executivo fica ainda obrigado a
destinar, /4 (um quarto) do tempo de utilização de todos os painéis para
uso do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
g
Volta Redonda,. 24 defmárço de
Paulo/César lima Conrado
Presidente
EEE)
Proj. de Lei nº 071/02
Autor : Ver. Pedro Raimundo de Magalhães Vlidonda tra DITA
Q6./ 08... ROO

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