| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$27.000.000,00. |
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: ium pr R o ETA CM Oâmara Municipal de Bolta Rebenda Estado do Rio de Janeiro tt Lei Municipal N.º 2.981 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL . CIAL NO VALOR DE CR$ 27.000,000,00(VINTE E SE TE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). ESPE “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº —S. -— 22. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte Leit 0 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito! Adictonal Espectal no valor de CR$ 27,000.000,00(vínte e se- te milhões de cruzeiros reais), para atender a compromissos! assumídos pelo Sístema Único de SaúdesSUS, conforme convento firmado com a Uníão Federal, por intermédio do Fundo Nacio - nal de Saude, para o programa e dotação abaixo indicados: Funcional Programa Dotação Valor 07.13754281-06 Convênio entre o Município e Fun- do Nacional de Saúde. na 4.1.3.0 27.000.000,00 TOTAL. .....+ 27.000.000,00 Artigo 2º - Para permítir a abertura do Crédito Adicional Espectal men -— cionado no artigo anterior, será utilizado o seguinte recur- so: Rendimentos de aplicação fi nanceira dos recursos do Fundo Nacional de Saúdes... 27.000.000,00 TOTAL, 0... es 27.000.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de nove . Nobrega MENSAGEM Nº 060/93 Autor! Prefeito Municipal