| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DILATAR O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º § 1º DA LEI 2.274/88.- CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 4427 |
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sigIPIg Qu No 42 . o o Omara Municipal do Volta Redonda as ta Estado do Rio de Janeiro ao “as “ 8" Lei Municipal N.º 2.90 o u TO oe S É S) EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DILATAR O PRAZO ESTA- Ê s BELECIDO NO ARTIGO 2º $ 1º DA LM. 2.274/88. A Camara Muntcipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Let) Artigo 12 - Fica o Chefe do Executtvo Municipal autorizado a promover a dilatação do prazo fixado no artigo 2º, $ 19 da Lei Munici - pal nº 2.274, datada de 15 de março de 1988. PARÁGRAFO ÚNICO - A concessionária terá o prazo de 72(seten- ta e dois) meses, contados a partir de 15 de março de 1991, para construção de sua Sede Social. ártigo 2º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de novembro de 1993, A Nóbrega Mensagem nº 048/93 Autor: Prefeito Municipal N sbf/.