| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | DÁ REDAÇÃO AO INCISO IV E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. |
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EmMIPAL DE VOLTA REDOR Divisão de Ducumentação q Arquivo tela FLS. AD SA Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.954 EMENTA: DÁ REDAÇÃO AO INCISO IV E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. =" ]1]]]|]———— mm FUGLIGADO NO Onval Ciical LO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: Artigo 1º — ..... eecrracrare rasca cecrerrerrrc res cenere a) do total do imposto devido, nos dois primeiros anos de funcionamento e de 50% (cinquenta por cento), ! nos três anos subsequentes, com pagamento integral! do imposto, a partir do sexto ano de funcionamento! da empresa. Artigo 2º - Fica acrescentado O seguinte parágrafo ao Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.956, de OS de outubro de 1993. “PARÁGRAFO ÚNICO = O disposto no Inciso IV deste Arti- go somente beneficia a empresa com- provadamente estabelecida ha 01 ' (um) ano, pelo menos, em outro muni cípio na forma que dispuser a regu- lamentação desta Lei". Artigo 3º — .eccccccta. Cernrenrasos derera rara vaaa cerne ro senado Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993. MÁRIO RIBET RNEIRO NETO PRESIDENTE P.Lei Nº 166/93. Autor: Ver. Genilson Pereira da Silva