| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | CONCEDE BENEFICIO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (RECUPERAÇÃO DE MATÉRIAS).- ESCOLA |
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Oamara Municipal do Volta Rodenda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.985 EMENTA: CONCEDE BENEFÍCIO AOS ALUNOS DA REDE MUNI CIPAL DE ENSINO. PUELICADO NO Orc to GEICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº —L2. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos alunos da rede municipal de ensino com dificuldade de acompanhar as matérias, recuperação fora do horário escolar. -Artigo 2º - À recuperação de matérias fora do horário escolar, pas- sa a fazer parte do calendário escolar municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Secretaria Municipal de Edu- cação elaborar os critérios necessa - rios para viabilizar este Projeto. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de novembro de 1993. PRESIDENTE Projeto de Lei nº 137/93, Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz krs/.