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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2985/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2985 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaCONCEDE BENEFICIO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (RECUPERAÇÃO DE MATÉRIAS).- ESCOLA
native_id4429

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Oamara Municipal do Volta Rodenda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.985
EMENTA: CONCEDE BENEFÍCIO AOS ALUNOS DA REDE MUNI
CIPAL DE ENSINO.
PUELICADO NO Orc to GEICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº —L2.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos alunos da rede municipal de ensino
com dificuldade de acompanhar as matérias, recuperação
fora do horário escolar.
-Artigo 2º - À recuperação de matérias fora do horário escolar, pas-
sa a fazer parte do calendário escolar municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Secretaria Municipal de Edu-
cação elaborar os critérios necessa -
rios para viabilizar este Projeto.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de novembro de 1993.
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 137/93,
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
krs/.

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