| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
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o Ch MMC DE Hi fr Dera (ss e Pula Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2.989 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984, A Câmara Municipal de Volte Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis ' | Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1,896 de 16 de julho de 1984, passa à vigorar com as seguintes alterações: 1 - O ínoíso II do artigo 10 passa a vígorar com & se guínte redação: "II - de 50% (cingllenta por cento) ao imóvel de propriedade do aposentado ou pensioniata.,! II - O incíso VI do $ 3º do artigo 10 passa a vigorar! com a seguinte redação: "VI - Não tenha proventos ou pensão de valor supe rior a 10 (dez) salários mínimos no mês anterior ao do protocolo do requerimento." III - São isentos de taxas a União, os Estados, 08 Muni cípios e suas Autarquias, os Partidos Políticos e suas Fundações, os Templos de quaísquer Cultos,os Sindicatos de Trabalhadores, Associações de Traba lhadores, Associações de Moradores, Entidades Fi- lentrópicas e Clubes de Servigos sem fins luorati vos, estas registradas no órgão central de Conta- bilidade do Hunicípio e o Centro de Convivência * dos Aposentados, SE CRM MUNICIPAL DE Vo REDONDA Olviaão do Documentação é Arquivo e Si Oamora Municipal de Bolta Radenda 002 Estado do Rio de Janeito meme Lei Municipal N.' 2.989 Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi artigo 2º - Esta nºg 2.609/91 é 2.872/93 e de= cando revogadas as Leis mais disposições em contrário. volta Redonda, 30 de novembro de 1993. o Mensagem Nº 056/93 Autor: Prefeito Municipal krs/.