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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2989/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2989 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
native_id4433

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texto integral #

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o Ch MMC DE Hi fr
Dera (ss
e Pula
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º2.989
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984,
A Câmara Municipal de Volte Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Leis '
| Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1,896 de 16 de julho de 1984, passa
à vigorar com as seguintes alterações:
1 - O ínoíso II do artigo 10 passa a vígorar com & se
guínte redação:
"II - de 50% (cingllenta por cento) ao imóvel de
propriedade do aposentado ou pensioniata.,!
II - O incíso VI do $ 3º do artigo 10 passa a vigorar!
com a seguinte redação:
"VI - Não tenha proventos ou pensão de valor supe
rior a 10 (dez) salários mínimos no mês
anterior ao do protocolo do requerimento."
III - São isentos de taxas a União, os Estados, 08 Muni
cípios e suas Autarquias, os Partidos Políticos e
suas Fundações, os Templos de quaísquer Cultos,os
Sindicatos de Trabalhadores, Associações de Traba
lhadores, Associações de Moradores, Entidades Fi-
lentrópicas e Clubes de Servigos sem fins luorati
vos, estas registradas no órgão central de Conta-
bilidade do Hunicípio e o Centro de Convivência *
dos Aposentados,
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CRM MUNICIPAL DE Vo
REDONDA
Olviaão do Documentação é Arquivo
e
Si
Oamora Municipal de Bolta Radenda 002
Estado do Rio de Janeito
meme
Lei Municipal N.' 2.989
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi
artigo 2º - Esta
nºg 2.609/91 é 2.872/93 e de=
cando revogadas as Leis
mais disposições em contrário.
volta Redonda, 30 de novembro de 1993.
o
Mensagem Nº 056/93
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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