| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 1993 |
| Date | 1993-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.261.188.610,66. |
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PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNISIFIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº É. DE /O 124 232. Cáuama MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão do Documentação e Arquivo “a Oâmara Municipal de MPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº ses EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SU PLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.261.188.610,66' (HUM BILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E UM MI- LHÕES, CENTO E OITENTA OITO MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E SEIS CEN TAVOS). Co 4 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Cre- dito Adicional Suplementar, no montante de CR$ ..csccces 1.261.188.610,66 (hum bilhão, duzentos e sessenta e um milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e dez cruzeiros reais e sessenta e seis centavos), nos valores dos programas e dotações indicados na tabela I em anexo. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplemen - tar mencionado no Artígo 1º, serão utilizados como fonte de recursos: &) Parte do provável excesso de arrecadação a ser reali- zado no Exercício, na forma do que prescreve o Artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, cor- respondente a CR$ 1.052.420.869,03 (hum bilhão, cin - quenta e dois milhões, quatrocentos e vinte mil, oito centos e sessenta e nove cruzeiros reais e três centa vos). O cancelamento parcial ou total dos programas e dota- ções indicados na tabela II em anexo, correspondente! a CR$ 208,767.741,63 (duzentos e oito milhões, sete - centos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um cruzeiros reais e sessenta e três centavos). ] Dad :— . , Fur MENICIPAL DE TOLTA REDOR | Osmara Municipal do Volta Rodendo 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º seo Artigo 3? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Mensagem Nº 071/93. Autor: Prefeito Municipal krs/.