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norma nº 4027/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4027 / 2005
Date 2005-03-05
Ementa CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO E REDUÇÃO NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda CÂMARA MUNICIPAL GE FOLIA REDOR
Estado do Rio de Janeiro lvisão do Documontação « Arqu.
Lei Municipal nº 4.027
EMENTA: CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO E REDUÇÃO NOS PAGAMENTOS
DE DÉBITOS FISCAIS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de
2004, relativo à pessoas jurídicas ou físicas constituídos ou não, isentos ou
não, em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, poderão ser
pagos pelo valor corrigido monetariamente, sem multas, acréscimos
moratórios, honorários advocatícios e outros encargos devidos ao Município,
na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
8 1º - Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma do imposto
das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legislação tributária.
8 2º - O benefício será estendido aos débitos de natureza não tributária, junto
ao tesouro municipal e com a administração direta ou indireta.
Artigo 2º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias
já pagas, nem o cancelamento de garantias oferecidas pelo contribuinte ou
responsável tributário, que deverão ser mantidas ou substituídas por dinheiro
até a extinção definitiva do crédito tributário.
Artigo 3º - A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica na renúncia
ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos
débitos beneficiados bem como a desistência expressa a pedido já formulado
em sede administrativa ou judicial.
Parágrafo Único — Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá
ser oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Município até 12 de
abril de 2005, sob pena de não poder fruir os benefícios desta Lei.
Artigo 4º - Os débitos de IPTU e taxas cobradas conjuntamente com aquele imposto, já
inscrito em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão, sem multas e acréscimos
moratórios, ser quitados:
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Lei Municipal nº 4027 Am Ho
IH - com 15% (quinze por cento) de redução no valor do principal corrigido
monetariamente, se integralmente pago até 30 de maio de 2005, ou em até 4 (quatro)
parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em
30 de maio de 2005;
HI - com 10% (dez por cento) de redução no valor do principal corrigido
monetariamente, se integralmente pago até 30 de junho de 2005, ou em até 3 (três)
parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em
30 de junho de 2005;
IV - com 5% (cinco por cento ) de redução no valor do principal corrigido
monetariamente, se integralmente pago até 30 de julho de 2005, ou cm até 2 (duas)
parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em
30 de julho de 2005;
) V— em parcela única, sem desconto, com o vencimento em 30 de agosto de 2005.
8 1º - só poderão ser parcelados débitos iguais ou superior a R$ 100,00 (cem reais), e o
valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
$ 2º - nenhuma parcela poderá ter data de vencimento posterior a 30 de agosto de 2005;
$ 3º - ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada uma única
vez, por até trinta dias, com multa moratória de 15% (quinze por cento), independente do
número de dias de atraso, obedecido o disposto no parágrafo anterior;
$ 4º - a cobrança de mais de um exercício em uma guia só será permitida para pagamento
integral dos débitos em cota única;
$ 5º - o pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios
estabelecidos nesta Lei para o pleno gozo do beneficio fiscal concedido, independente de
) qualquer formalidade administrativa.
Art. 5º - Os débitos de ISS dos profissionais autônomos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não,
poderão, sem multas e acréscimos moratórios, ser quitados:
I - com 80% (oitenta por cento) de redução no valor da correção monetária, se
integralmente pago até 30 de abril de 2005, ou em até 5 (cinco) parcelas mensais e
sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 30 de abril de 2005;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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Lei Municipal nº 4027 md
IH - com 60% (sessenta por cento) de redução no valor da correção monetária, se
integralmente pago até 30 de maio de 2005, ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e
sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 30 de maio de 2005;
HI — com 40% (quarenta por cento) de redução no valor da correção monetária, se
integralmente pago até 30 de junho de 2005, ou em até 3 (três) parcelas mensais e
sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2005;
IV - com 20% (vinte por cento) de redução no valor da correção monetária, se
integralmente pago até 30 de julho de 2005, ou em até 2 (duas) parcelas mensais e
sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 30 de julho de 2005;
[) V — em parcela única, sem desconto, com o vencimento em 30 de agosto de 2005.
$ 1º - só poderão ser parcelados débitos iguais ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), e
o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais);
$ 2º - nenhuma parcela poderá ter data de vencimento posterior a 30 de agosto de 2005;
$& 3º - ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada uma única
vez, por até trinta dias, com multa moratória de 15% (quinze por cento), independente do
número de dias de atraso, obedecido o disposto no parágrafo anterior;
8 4º - havendo mais de um exercício em divida ativa, ajuizados ou não, eles serão
compulsoriamente consolidados em uma única guia de cobrança para pagamento integral
ou parcelado;
O) 8 5º - o pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios
estabelecidos nesta Lei para o pleno gozo do beneficio fiscal concedido, independente de
qualquer formalidade administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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Lei Municipal nº 4027
Art. 6º - Os débitos de ISS dos contribuintes que apuram o imposto mensalmente, constituídos ou não,
inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, poderão, sem multas e acréscimos
moratórios, ser quitados:
É — com 50% (cingiienta por cento) de redução no valor da correção monetária, se
integralmente pago até 30 de abril de 2005, ou em até 5 (cinco) parcelas mensais e
sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 30 de abril de 2005;
II — com 40% (quarenta por cento) de redução no valor da correção monetária, se
integralmente pago até 30 de maio de 2005, ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e
sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 30 de maio de 2005;
HI — com 30% (trinta por cento) de redução no valor da correção monetária, se
integralmente pago até 30 de junho de 2005, ou em até 3 (três) parcelas mensais e
sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2005;
IV — com 20% (vinte por cento) de redução no valor da correção monetária, se
integralmente pago até 30 de julho de 2005, ou em até 2 (duas) parcelas mensais e
sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 30 de julho de 2005;
V — em parcela única, sem desconto, com o vencimento em 30 de agosto de 2005.
8 1º - só poderão ser parcelados débitos iguais ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais), e
o valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais);
8 2º - nenhuma parcela poderá ter data de vencimento posterior a 30 de agosto de 2005;
$ 3º - ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada uma única
vez, por até trinta dias, com multa moratória de 15% (quinze por cento), independente do
número de dias de atraso, obedecido o disposto no parágrafo anterior;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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Art. 7º - Os débitos serão consolidados e as guias serão emitidas, obedecendo os seguintes critérios:
I - por declaração espontânea do contribuinte, discriminando os valores mês a mês, para
os débitos ainda não constituídos;
1 — por auto de infração ou nota de lançamento, para os débitos já constituídos, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
$ 1º - o interessado deverá apresentar requerimento junto à repartição fiscal competente,
até 10 (dez) dias antes do prazo limite previsto no inciso correspondente à sua opção de
pagamento integral ou parcelado;
& 2º - os requerimentos serão protocolados diretamente na repartição fiscal, sem qualquer
pagamento de taxa de expediente.
Art. 8º - Os débitos referentes às multas não tributárias, taxas diversas, tarefas ou penalidades
pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou
não em divida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados:
I- com 60% (sessenta por cento) de redução no valor atualizado, se integralmente pago até
30 de abril de 2005, ou em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com
o vencimento da primeira parcela em 30 de abril de 2005;
1H — com 40% (quarenta por cento) de redução no valor atualizado, se integralmente pago
até 30 de maio de 2005, ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto,
com o vencimento da primeira parcela em 30 de maio de 2005;
HI — com 30% (trinta por cento) de redução no valor atualizado, se integralmente pago até
30 de junho de 2005, ou em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com o
vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2005;
IV — com 20% (vinte por cento) de redução no valor atualizado se integralmente pago até
30 de julho de 2005, ou em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com o
vencimento da primeira parcela em 30 de julho de 2005;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
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V— em parcela única, sem desconto, com o vencimento em 30 de agosto de 2005.
8 1º - só poderão ser parcelados débitos iguais ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais), e
o valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais);
8 2º - nenhuma parcela poderá ter data de vencimento posterior a 30 de agosto de 2005;
8 3º - ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada uma única
vez, por até trinta dias, com multa moratória de 15% (quinze por cento), independente do
número de dias de atraso, obedecido o disposto no parágrafo anterior;
Art. 9º - Os débitos serão consolidados e as guias serão emitidas,obedecendo os seguintes critérios:
1 — por declaração espontânea do contribuinte, discriminado os valores mês a — mês,para
os débitos ainda não constituídos:
H — por auto de infração ou nota de lançamento, para os débitos já constituídos, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
$ 1º - o interessado deverá apresentar requerimento junto à repartição fiscal competente,
até 10 (dez) dias antes do prazo limite previsto no inciso correspondente à sua opção de
pagamento integral ou parcelado;
8 2º - os requerimentos serão protocolados diretamente na repartição fiscal, sem qualquer
pagamento de taxa de expediente.
Art. 10 - Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores
ou lançamentos ocorreram até 31 de julho de 2004, inscritos ou não em divida ativa,
ajuizados ou não, que:
I — decorrentes da cobrança do IPTU, o valor do principal atualizado seja igual ou inferior
à R$ 100,00 (cem reais), por exercício;
II — decorrente da cobrança do ISS fixo anual o valor do principal atualizado seja igual ou
inferior à R$ 100,00 (cem reais), por exercício;
HI — decorrentes da cobrança do ISS mensal, por movimento econômico ou estimativa, o
valor do principal atualizado seja igual ou inferior à R$ 30,00 (trinta reais),por mês:
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IV - decorrentes da cobrança de multas, penalidades pecuniárias e outros lançamentos de
natureza tributária, cujo valor atualizado seja igual ou inferior à R$ 50,00 (cingilenta
reais), por competência ou lançamento.
V — decorrentes da cobrança de natureza não tributária, seja igual ou inferior a R$ 30,00 (
trinta reais), por competência ou lançamento;
VI — decorrentes da cobrança da tarifa de água, seja ou inferior à R$ 40,00 (quarenta
reais), por ano.
0 Art. 11 - Os beneficios previstos nesta Lei serão cancelados se verificada qualquer das seguintes
hipóteses:
I — inadimplência, por dois meses consecutivos ou três meses alternados, do pagamento
integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fatos gerados ocorridos
após a data da formalização;
M - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do contribuinte ou
responsável tributário, mediante simulação de ato;
III — descumprimento de qualquer das condições estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Fazenda.
$ 1º - o cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago e automático da garantia prestada, restabelecendo-
) se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
$ 2º - as parcelas vencidas poderão ser revalidadas, uma única vez, com os acréscimos
moratórios previstos, desde que o prazo de vencimento não seja posterior a 30 de agosto
de 2005.
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Lei Municipal nº 4027
Art. 12 - sempre que houver, em um mesmo processo administrativo tributário, débito abrangidos e
não abrangidos pelo disposto no artigo 1º desta Lei, o valor total cobrado levará em
consideração:
1 - fatos gerados ou lançados ocorridos até 31/07/2004 inclusive, serão calculados com os
beneficios desta Lei;
II — fatos gerados ocorridos até 31/07/2004 inclusive, serão calculados com os beneficios
desta Lei;
Parágrafo único — o pagamento parcial implicará quitação proporcional dos débitos
abrangidos por esta Lei.
Art, 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICAÇÃO NO JORNAL :
Volta Redonda, 05 de março de 2005. VR Im qu:
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Proj. Lei nº 073/04
Autor: Mesa Diretora

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