| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2005 |
| Date | 2005-03-05 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 4442 |
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eo err meme + CAR MERICIPAL Á . leão do Doc ça pit bias JS INCONSEreTroTan ar 5 ; Lei Municipal nº 4026 ER EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As entidades beneficentes e sem fins lucrativos, reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, terão direito ao estacionamento rotativo gratuito. 8 1º - As entidades beneficentes deverão cadastrar os seus veículos no setor competente da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. $2º- Os veículos deverão trazer, de forma clara, a identificação da sua entidade. $ 3º - A gratuidade é concedida por um período máximo de | (uma) hora, após a qual se subordinará aos critérios adotados para os demais veículos que não se enquadrem neste diploma legal. Art. 2º - As disposições do artigo anterior e seus parágrafos serão adequadas ao artigo 6º do Decreto Municipal nº 8.731, de 1º de novembro de 2000, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da publica- ção desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DE Ra AO AR Volta Redonda, 05 de março de 2005: Paulo Cesar Limg Conrado Presidente Proj. Lei nº 053/04 Autor: Ver. Maurício Batista