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norma nº 4026/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4026 / 2005
Date 2005-03-05
EmentaCONCEDE GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
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Lei Municipal nº 4026 ER
EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
PARA ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As entidades beneficentes e sem fins lucrativos, reconhecidas como
de Utilidade Pública Municipal, terão direito ao estacionamento
rotativo gratuito.
8 1º - As entidades beneficentes deverão cadastrar os seus veículos
no setor competente da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda.
$2º- Os veículos deverão trazer, de forma clara, a identificação
da sua entidade.
$ 3º - A gratuidade é concedida por um período máximo de | (uma)
hora, após a qual se subordinará aos critérios adotados
para os demais veículos que não se enquadrem neste diploma
legal.
Art. 2º - As disposições do artigo anterior e seus parágrafos serão adequadas
ao artigo 6º do Decreto Municipal nº 8.731, de 1º de novembro de
2000, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da publica-
ção desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLICAÇÃO NO JORNAL
DE
Ra AO AR
Volta Redonda, 05 de março de 2005:
Paulo Cesar Limg Conrado
Presidente
Proj. Lei nº 053/04
Autor: Ver. Maurício Batista

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