| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4025 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | DETERMINA A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS EXPRESSOS EM UFIVRE. |
| native_id | 4443 |
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DDA 5 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R E CAMA MOMETAL DE VOLTA REDORDS Lei Municipal nº 4025 Ivti Nº EMENTA: DETERMINA A CONVERSÃO PARA O REA UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS EXPRESSOS EM UFIVRE. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os valores da Planta de Valores Imobiliários do Município de Volta Redonda, aprovada pela Lei Municipal nº 1490, de 29. .de dezembro de 1989, bem como os demais valores utilizados como base de cálcu- lo de tributos municipais e expressos em UFIVRE, ficam convertidos para Real, considerando o valor da respectiva UFIVRE vigente para o ano de 2004, vedada a indexação de base de cálculo de tributos de competência do Município. we. 4 . PARÁGRAFO ÚNICO - Respeitado o disposto neste artigo, a UFIVRE - Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda, instituída pela Lei Municipal nº 1.427, de 28 de abril de 1977, é mantida para os casos de aplicação de multas, atualização monetária de créditos da Fazenda Municipal, pagamento de jetons, gratifica- ções e outros valores. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e PUSLICAÇÃO NO JORiSAL VR AO GMs DE 44 / 03. /05. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de março de 2005 Patlo|César Lima Conrado Presidente Proj. Lei nº 070/04 Autor: Ver. Pedro Raymundo de Magalhães a í É o “E ps aa Oi é