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norma nº 4025/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4025 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaDETERMINA A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS EXPRESSOS EM UFIVRE.
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DDA
5 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - R
E CAMA MOMETAL DE VOLTA REDORDS
Lei Municipal nº 4025 Ivti Nº
EMENTA: DETERMINA A CONVERSÃO PARA O REA
UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS EXPRESSOS EM UFIVRE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os valores da Planta de Valores Imobiliários do Município de Volta
Redonda, aprovada pela Lei Municipal nº 1490, de 29. .de dezembro
de 1989, bem como os demais valores utilizados como base de cálcu-
lo de tributos municipais e expressos em UFIVRE, ficam convertidos
para Real, considerando o valor da respectiva UFIVRE vigente para o
ano de 2004, vedada a indexação de base de cálculo de tributos de
competência do Município.
we.
4
.
PARÁGRAFO ÚNICO - Respeitado o disposto neste artigo, a UFIVRE -
Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda, instituída pela Lei
Municipal nº 1.427, de 28 de abril de 1977, é mantida para os
casos de aplicação de multas, atualização monetária de
créditos da Fazenda Municipal, pagamento de jetons, gratifica-
ções e outros valores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
PUSLICAÇÃO NO JORiSAL
VR AO GMs
DE 44 / 03. /05.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de março de 2005
Patlo|César Lima Conrado
Presidente
Proj. Lei nº 070/04
Autor: Ver. Pedro Raymundo de Magalhães
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