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norma nº 4024/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4024 / 2005
Date 2005-01-25
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE E CENTRO DE ATIVIDADES SOCIAIS, EM ÁREA DE TERRA OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2821, DE 09/12/1992. - CENTRO ESPÍRITA IRMÃ CLARA. - BAIRRO RÚSTICO.
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Câmara Municipal de Voita Redonda
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Lei Municipal nº 4.024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 CONCEDER PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE E CENTRO DE ATIVIDADES SOCIAIS,
EM ÁREA DE TERRA OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o prazo de O3(três) anos, a
contar da vigência desta Lei, para que a Associação de Moradores e Amigos do
Rústico e Santa Tereza construa sua Sede e Centro de Atividades Sociais, na área de
terra de propriedade do Município, objeto da Concessão de Direito Real de Uso,
deferida através da Lei Municipal nº 2.821/92.
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.82 1/92.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 25 de janeiro de 2.005.
uló César a Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 076/04
Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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