| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2005 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE E CENTRO DE ATIVIDADES SOCIAIS, EM ÁREA DE TERRA OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2821, DE 09/12/1992. - CENTRO ESPÍRITA IRMÃ CLARA. - BAIRRO RÚSTICO. |
| native_id | 4444 |
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] Câmara Municipal de Voita Redonda Estado da Rio de Janeiro DD A TER MM am IM mera DE mi NEI Ulvlaão a Lei Municipal nº 4.024 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE E CENTRO DE ATIVIDADES SOCIAIS, EM ÁREA DE TERRA OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o prazo de O3(três) anos, a contar da vigência desta Lei, para que a Associação de Moradores e Amigos do Rústico e Santa Tereza construa sua Sede e Centro de Atividades Sociais, na área de terra de propriedade do Município, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, deferida através da Lei Municipal nº 2.821/92. Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.82 1/92. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de janeiro de 2.005. uló César a Conrado Presidente Projeto de Lei nº 076/04 Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva