| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4023 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS, NOS ESTACIONAMENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ TT CMI MUNICIPAL UE VOLTA fe Divisão do Docamentação + UN Lei Municipal nº 4023 EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE PARA OS MAIORES DE 60(SESSENTA) ANOS, NOS ESTACIONAMENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. º A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As concessionárias e permissionárias de serviços de estacionamento em espaço público deste município, ficam obrigadas a conceder gratuidade para estacionamento aos maiores de 60(sessenta) anos de idade. PARÁGRAFO ÚNICO - A gratuidade somente será concedida: a) ao condutor maior de 60 (sessenta) anos de idade; b) ao proprietário do veículo, maior de 60 (sessenta) anos de idade que, quando impossibilitado de conduzi-lo,estiver e- e fetivamente nele sendo conduzido; : c) a veículos de uso privado. Art. 2º - Para obter a gratuidade de que trata o artigo 1º desta Lei, o condutor ou proprietário do veículo deverá cadastrar-se na SUSER — Superin- tendência de Serviços Rodoviários da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. PARÁGRAFO ÚNICO - A SUSER fará o cadastramento gratuita- mente, mediante requerimento do interessado e emitirá cartão de identificação com validade anual, conforme estabelecido em lei estadual pertinente. Art. 3º- O cartão de identificação deverá ser afixado em local visível no veículo. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTO REDORO - Divisão de Docementação « Arqui Lei Municipal nº 4023 f1.02 Art. 4º - Art. 5º - Art. 6º - b Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela fiscalização, operacionalização e cumprimento da presente Lei. A concessionária e permissionária que descumprir o artigo 1º desta Lei, será penalizada com multa de 1000(mil) UFIR's por infra- ção cometida. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. NAL + cuaticação NO JOR ço de 2005. E A 08/45 Volta Redonda, 03 de ésar Lima Conrado Presidente Proj. Lei nº 039/04 e Autora:Ver. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega