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norma nº 4023/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4023 / 2005
Date 2005-03-03
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS, NOS ESTACIONAMENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
TT
CMI MUNICIPAL UE VOLTA fe
Divisão do Docamentação +
UN
Lei Municipal nº 4023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE PARA OS
MAIORES DE 60(SESSENTA) ANOS, NOS ESTACIONAMENTOS
EM ESPAÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
º A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As concessionárias e permissionárias de serviços de estacionamento
em espaço público deste município, ficam obrigadas a conceder
gratuidade para estacionamento aos maiores de 60(sessenta) anos
de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratuidade somente será concedida:
a) ao condutor maior de 60 (sessenta) anos de idade;
b) ao proprietário do veículo, maior de 60 (sessenta) anos
de idade que, quando impossibilitado de conduzi-lo,estiver e-
e fetivamente nele sendo conduzido;
: c) a veículos de uso privado.
Art. 2º - Para obter a gratuidade de que trata o artigo 1º desta Lei, o condutor
ou proprietário do veículo deverá cadastrar-se na SUSER — Superin-
tendência de Serviços Rodoviários da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SUSER fará o cadastramento gratuita-
mente, mediante requerimento do interessado e emitirá cartão de
identificação com validade anual, conforme estabelecido em lei
estadual pertinente.
Art. 3º- O cartão de identificação deverá ser afixado em local visível no
veículo.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTO REDORO
- Divisão de Docementação « Arqui
Lei Municipal nº 4023 f1.02
Art. 4º -
Art. 5º -
Art. 6º -
b Art. 7º -
Caberá ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela
fiscalização, operacionalização e cumprimento da presente Lei.
A concessionária e permissionária que descumprir o artigo 1º
desta Lei, será penalizada com multa de 1000(mil) UFIR's por infra-
ção cometida.
Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
NAL +
cuaticação NO JOR
ço de 2005.
E A 08/45
Volta Redonda, 03 de
ésar Lima Conrado
Presidente
Proj. Lei nº 039/04
e Autora:Ver. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega

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