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norma nº 4019/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4019 / 2004
Date 2004-12-22
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER JORNAL DE CIRCULAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 5ª. À 8ª. SÉRIE.
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Câmara Municipal de Volta Redonda “,
Estado do Rio de Janeiro .
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Vlvisão de Documentação » Arqu.
Lei Municipal nº 4.019 E [Ds [n !
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER
JORNAL DE CIRCULAÇÃO EM NOSSO MUNCÍPIO, ÀS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 5º À 8º SÉRIE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $4 1ºe 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer jornais de circulação em
nosso Município às Escolas Públicas Municipais de 5º à 8º séries.
& 1º - Serão escolhidas 02(duas) empresas jornalísticas com sede em nosso
Município, cujos jornais sejam vendidos em bancas, tenham serviços de
assinaturas e índice de leitura pela população atestado por conceituados
Institutos de Pesquisas.
$ 2º - Esta distribuição será feita no período do ano letivo, em número de
01 (um) exemplar de cada jornal por escola, de 2º à 6º feira.
Artigo 2º - Os exemplares acima citados deverão ficar expostos em lugar de fácil
acesso para a consulta dos alunos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de
Educação.
Artigo 4º - Esta Lei enfrtd em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-sg as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2004.
— e fl.
Mautício Pessoa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 050/04
Autor: Ver. América Tereza Nascimento da Silva
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4 2a
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