| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4019 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER JORNAL DE CIRCULAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 5ª. À 8ª. SÉRIE. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda “, Estado do Rio de Janeiro . Chad MONCIAL DE A RES Vlvisão de Documentação » Arqu. Lei Municipal nº 4.019 E [Ds [n ! EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER JORNAL DE CIRCULAÇÃO EM NOSSO MUNCÍPIO, ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 5º À 8º SÉRIE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $4 1ºe 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer jornais de circulação em nosso Município às Escolas Públicas Municipais de 5º à 8º séries. & 1º - Serão escolhidas 02(duas) empresas jornalísticas com sede em nosso Município, cujos jornais sejam vendidos em bancas, tenham serviços de assinaturas e índice de leitura pela população atestado por conceituados Institutos de Pesquisas. $ 2º - Esta distribuição será feita no período do ano letivo, em número de 01 (um) exemplar de cada jornal por escola, de 2º à 6º feira. Artigo 2º - Os exemplares acima citados deverão ficar expostos em lugar de fácil acesso para a consulta dos alunos. Artigo 3º - As despesas decorrentes para aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação. Artigo 4º - Esta Lei enfrtd em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-sg as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2004. — e fl. Mautício Pessoa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 050/04 Autor: Ver. América Tereza Nascimento da Silva VOL ICROU HO QRGAO UrICIAL DO MUNICINO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 4 2a DEL OD SOS ae