| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4018 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.896, DE 16 DE JULHO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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à CAMARA HENICIPA DI de Docum visão ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.018 Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 — Código Tributário Municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1.896/84 , de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações: I- HI - VETADO Acrescenta Alíneas “e” e “f”. ao Inciso T, Item 1, do Artigo 72, com as seguintes redações: “Artigo 72 - ........ e— falta de recolhimento do imposto retido na fonte; f- faltade recolhimento do imposto no caso de não emissão de Nota Fiscal de Serviços Tributados. Os Itens 3,5 € 6, do Inciso T, do Artigo 72 passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 72. -......... 3 - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto lançado com base noArtigo 43 desta Lei se não pago no prazo regulamentar. 5S-de 3(três) vezeso valordo imposto em atraso seo pagamento for feito, mesmo com os acréscimos, durante o periodo em que estiver sobre ação fiscal. ud | mê, (— DE TOLTA REDONDA entação « R nix CABRA MUNICIPAL DE ROLA RENOMOA Divisão do Docemsntação » Arqui. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.018 2 e DZ “ 6-50% (cingúenta por cento) dovalor do acréscimo que tenha sido calculado e não recolhido ou recolhido a menor, quando do pagamento do imposto espontaneamente fora do prazo.” IV - A Alínea “b” do Item 1, Inciso Il do Artigo 72 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 72 - ..... o L b- falta de emissão de notas fiscais. Multa: multa de R$ 39,63 (trinta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizada a cada mêsdejaneiro pelo IPCA do exercício anterior, por . documento não emitido, no limite máximo de 12 documentos por ano de apuração/ “o fração de ano.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2004. PISLICAÇÃO O dintialo to Francisco Neto, NR sa dito Prefeito Municipal DE 43 / Ag 2 Vobo a Mensagem nº 013/04 Autor: Prefeito Municipal PREPRITURA DE VOLTAREDONDA (o com O POVO LS ERA