br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4018/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4018 / 2004
Date 2004-12-22
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.896, DE 16 DE JULHO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id4450

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

à CAMARA HENICIPA
DI de Docum
visão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.018
Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 —
Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1.896/84 , de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I-
HI -
VETADO
Acrescenta Alíneas “e” e “f”. ao Inciso T, Item 1, do Artigo 72, com
as seguintes redações:
“Artigo 72 - ........
e— falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
f- faltade recolhimento do imposto no caso de não emissão
de Nota Fiscal de Serviços Tributados.
Os Itens 3,5 € 6, do Inciso T, do Artigo 72 passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Artigo 72. -.........
3 - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto lançado com
base noArtigo 43 desta Lei se não pago no prazo
regulamentar.
5S-de 3(três) vezeso valordo imposto em atraso seo
pagamento for feito, mesmo com os acréscimos, durante o
periodo em que estiver sobre ação fiscal. ud
|
mê, (—
DE TOLTA REDONDA
entação « R
nix
CABRA MUNICIPAL DE ROLA RENOMOA
Divisão do Docemsntação » Arqui.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.018
2
e
DZ
“
6-50% (cingúenta por cento) dovalor do acréscimo que
tenha sido calculado e não recolhido ou recolhido a menor,
quando do pagamento do imposto espontaneamente fora do
prazo.”
IV - A Alínea “b” do Item 1, Inciso Il do Artigo 72 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 72 - .....
o L
b- falta de emissão de notas fiscais.
Multa: multa de R$ 39,63 (trinta e nove reais e sessenta e três
centavos), atualizada a cada mêsdejaneiro pelo IPCA do exercício anterior, por
. documento não emitido, no limite máximo de 12 documentos por ano de apuração/
“o fração de ano.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2004.
PISLICAÇÃO O dintialo
to Francisco Neto, NR sa dito
Prefeito Municipal DE 43 / Ag 2 Vobo
a Mensagem nº 013/04
Autor: Prefeito Municipal
PREPRITURA DE VOLTAREDONDA
(o com O POVO
LS ERA

open original →