| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E ' a CIEMRI MUNCPAL DE VOLTA RECORDA Bivisão de Documentação » Câmara Municipal de Volta Redonda | (4. Lei Municipal Nº 4.016 EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, por esta LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária, em cumprimento às disposições contidas no parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, no artigo 181, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 4º, da Lei Complementar n. º 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a confecção do orçamento do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2005. Art. 2º - Esta LDO dispõe sobre: |- | A mensagem da LOA - Lei Orçamentária Anual; 1- O Projeto de Lei Orçamentária Anual; IH— A Definição dos Orçamentos, IV- As Metas Fiscais para os exercícios de 2005, 2006 e 2007; V- Os Riscos Fiscais para o exercício de 2005 Vi — Disposições Relativas à política de Pessoal, Vil- Disposições sobre alterações na legislação Tributária Municipal; VII - Disposições finais. COCVCCCLTCIVOCUCOCLOCC CCC VOCSHACCASLLSO 4 1000000090 )VOCCOCCOVOCCOCC000 6006006006000600000€00 a» CÂMARA MOMCIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão da Documentação « Asqui Câmara Municipal de Volta Redon CAPITULO DAS DIRETRIZES GERAIS SEÇÃO ! - DA MENSAGEM DO PROJETO DE LOA Art. 3º - A mensagem do projeto de lei orçamentária anual referente ao exercicio financeiro de 2005, conterá: | - exposição da situação econômica e financeira do município; tl - demonstrativo da divida fundada e flutuante. SEÇÃO 1! - DO PROJETO DE LOA Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual referente ao exercicio financeiro de 2005, será constituído de: | - demonstrativo da receita arrecadada nos três últimos exercícios encerrados; ti - demonstrativo da receita prevista para o exercicia corrente e para o que se refere a proposta; lit - demonstrativo da despesa realizada nos três últimos exercícios encerrados; fV - demonstrativo da despesa fixada para o exercício corrente e para O que se refere a proposta. V- texto da lei; VI - quadros orçamentários consolidados estabelecidos pela Lei Federal n.º 4.320/64; VI - os orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento dos órgãos da administração centralizada e descentralizada; VIH - discriminação da legislação referente à receita e a despesa; !X- demonstrativo de compatibilidade de programa ó do orçamento desta lei — anexo com os objetivos e metas constantes do a de metas fiscais, a eres e CAMARA MUNICIPAL DE FOLIA REDOR Divisão de Documentação « Arquia Câmara Municipal de Volta Redonda X - demonstrativos dos gastos com pessoal e seus encargos; XI - demonstrativo dos recursos e dispêndios com educação e saúde. An. 5º- Para a elaboração das estimativas das receitas do projeto de lei orçamentária anual, referente ao exercicio de 2005, a Administração Municipal, observará: |- as arrecadações ocorridas no último triênio; | - a arrecadação do primeiro semestre de 2004; HI - as tendências da arrecadação; IV - as alterações na legislação tributária que represente variações na arrecadação; V-a percentual acumulado em 2004 do IPCA - índice de preços ao consumidor amplo. Art. 6º - Para a fixação das despesas do projeto de lei orçamentária anual, referente ao exercicio financeiro de 2005, a Administração Municipal, observará: |- os gastos realizados no último triênio; ll - os dispêndios do primeiro semestre de 2004; 4! - o valor da receita estimada para 2005. Ast.7º - O Poder Legislativo elaborará a sua proposta de orçamento para o exercicio financeiro de 2005, observando o disposto no artigo anterior. Art.8º - As despesas constantes do projeto de lei orçamentária anual para o exercicio de 2005, de acordo com a artigo 6º, da Portaria Interministerial n.º 163/01, serão discriminadas por: I- órgão; K - função; H] - sub-função; A t à CAMARA MUNICIPAL DE FOLIA REDONDA Divisão da Documentação a Árquic. es, Val 8º Câmara Municipal de Volta Redonda) 4 O (6 Art. 10 - Somente poderão receber recursos do orçamento, as entidades de assistência social cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e os clubes de desporto profissional que estejam representando o Município em certames estadual e federal. Art. 11. É vedada a inclusão no projeto de lei e na lei orçamentária anual recursos destinados a: !- entidades particulares com fins lucrativos; 4 - cultos religiosos; HI - associações. Art. 12 - As emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária Anual, somente poderão ser aprovadas: |- caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO; Il - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Hi — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) pessoal e seus encargos; b) manutenção e operacionalização dos órgãos; c) serviços da divida; $ 1º - As emendas, a que se refere o inciso Ill, somente serão aprovadas se indicarem a fonte de recursos discriminada conforme determina Portaria Interministerial 163/01, do mesmo modo que o estabelecido no artigo 8º desta LDO. $ 2º - As anulações de que trata o inciso Ill não poderão ser integrais a ponto de extinguir com a dotação do rama. » | AAUARA-HORICIPALT E “VOLTA RECORDA Olvisão de Documentação + Arquiva AO no FLS. “4.016 Câmara Municipal de Volta Redon !V - programa; V - atividade e/ou projeto; VI - categoria econômica; VII - grupo de natureza de despesa; VIU - modalidade de aplicação. Art. 9º - Para definir os programas do Plano Plurianual que constarão do projeto de lei orçamentária anual, referente ao exercício financeiro de 2005, bem como, os seus respectivos valores, a Administração Municipal, buscará: | - assegurar que sua execução tenha como limite a receita arrecada; ll - consultar a população, através das representações comunitárias, técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada Orçamento Participativo 2005; IH - garantir a sua compatibilidade com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias; Iv - alcançar as marcas estratégicas e categorias de desenvolvimentos estabelecidas no Plano Plurianual, a saber: a) Marcas Estratégicas: a1) Mais participação popular, mais obras; a2) Cidade Socialmente Justa; a3) Cidade Saudável, a4) Atendimento Virtual, Cidadania Reat, b) Categorias de Desenvolvimento bt) Desenvolvimento Social; b2) Desenvolvimento Urbano; b3) Desenvolvimento-Pólítico-Institucional. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação a Arqu.. Câmara Municipal de Volta Redondl CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SEÇÃO | - DA DEFINIÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 13 - Os Orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de investimento serão elaborados de acordo com as normas expressas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias. SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 14 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo das receitas e despesas da administração, centralizada e descentralizada, discriminadas por categorias econômicas. Parágrafo Único - Os limites constitucionais para as inversões em Educação, Saúde, Legislativo, bem como, em despesa com Pessoal são asseguradas pelo Orçamento Fiscal. SEÇÃO lit - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 158 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo das receitas provenientes de transferências da União e do Estado, bem como, dos recursos do Município e das despesas nas áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social, discriminadas por programas. | CABARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão da Documentação q Arquiar Câmara Municipal de Volta Redon: SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Art. 16 - O Orçamento de Investimento é o demonstrativo dos investimentos e das respectivas fontes de recursos da Empresa Publica Municipal, EPD.VR — Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda e da Sociedade de Economia Mista em que o Municipio detém a maioria do capital social com direito a voto, COHAB.VR — Companhia de Habitação de Volta Redonda. CAPÍTULO IV DAS METAS FISCAIS Art. 17 - À Administração Municipal estabelecerá um rigoroso controle sobre a divida consolidada, de modo a evitar que o seu valor ultrapasse 0 limite de 1.2 vezes a receita corrente liquida, conforme o artigo 3º da resolução n.º 40 do Senado Federal. ! duspor Parágrafo Único - Caso a dívida consolidada ultrapasse os limites estabelecidos, deverão ser adotadas as medidas preconizadas no artigo 31 da Lei Complementar n.º, 101/2000 — tei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18 — Se no final de cada bimestre a arrecadação e os gastos forem diferentes daqueles previstos, de forma a prejudicar as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo, promoverão contenções orçamentárias limitando a emissão de empenhos e a movimentação financeira, até que a realização do orçamento não comprometa os resultados esperados. Parágrafo único - Não serão objeto da limitação, prevista no caput: | - despesas com obrigações constitucionais e legais, It - despesas com folha de pagamento e respectivos encargos trabalhistas; It - despesas relativas aos recursos vinculados; * . | clima MUNCIPAL DE VOA RENO Divisão da Documentação « Árque. IV - respectivas contrapartidas de recursos municipais aos Fundos e às Transferências Voluntárias do Estado e da União, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar n. º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 19 — Os ordenadores de despesa, desenvolverão mecanismos para controtar os custos e avaliar Os resultados alcançados com os recursos alocados nos programas sob suas gestões. Art. 20 - O Anexo de Metas Fiscais ( Anexo Il ), parte integrante desta lei contem: f - metas anuais, em valores correntes e constantes, para os exercícios de 2005, 2006 e 2007 relativas a: a) receita e despesa, b) resultado nominal e primário; c) montante da dívida pública. 1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2003; Hlt - demonstrativo das metas anuais com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; IV - evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios encerrados, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos; V - avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores públicos. CAPÍTULO V DOS RISCOS FISCAIS Art. 21 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), onde estão identificados os passivos contingentes e-outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e as ências a serem tomadas, caso se concretizem. 0000006000) 9UOC/VCLCDCSHCCDCO COCO CL CCC CASLCOO Divisão de Documentação * Arqui Addisdeainição É T Câmara Municipal de Volta Redonda! Uu CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE PESSOAL Art. 22 - Os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de suas propostas orçamentárias, respeitarão os limites estabetecidos no artigo 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para as despesas totais com pessoal . Art. 23 - A Administração Municipal implementará ações voltadas aos servidores municipais, visando: | - motivar os servidores municipais; Il - dotar os servidores municipais de meios e condições de realizarem bem o seu trabalho; tl - proporcionar a qualificação dos servidores municipais, através de cursos de capacitação ; IV - melhorar o ambiente de trabalho dos servidores municipais. Art. 24 - Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV, do art. 181, da Lei Orgânica do Municipio e de acordo com os limites estabelecidos pela tei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorizada a: |- conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração; ti - criar cargos e funções, ) WI - alterar a estrutura de carreiras; IV — realizar concurso público para ampliação e preenchimento de K vagas no quadro funcional, pelas unidades governamentais da a” administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Municipio; Parágrafo Único — Os atos de que trata o presente artigo serão precedidos de Lei. Art. 25 — Administração Municipal poderá realizar concu rm CAMARA MUNICIPAL OE TOA im Divisão de Documentação < Ast.26 — Se ao final de cada quadrimestre for verificado que o comportamento da receita corrente líquida, ou que os gastos totais com pessoal, comprometeram o limite fixado pelo artigo 20 da Lei Complementar n.º 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal acatará as vedações e determinações contidas nos artigos 22 e 23 daquela tei. CAPÍTULO Vil DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 27 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo para vigorarem a partir de 2005, deverão objetivar principalmente: |- a ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos peta Lei Complementar n.º 101, Lei de Responsabilidade Fiscal; It - adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional, HI - dar continuidade ao processo de modemização e simplificação do sistema tnibutário do Município; IV - revisar os valores das muitas e das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços; V - corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente; e Vi - consolidar toda a legistação tributária do Município. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e congêneres com órgãos, fundos e demais entidades da Administração Direta e Indireta da União e do Estado para obtenção de recursos, visando o financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta lei, desde que o valor da contrapartida Municipal não afete as metas de resultados fiscais. a eee CAMARA MUMICIPAL OE VOLTA REDONDA que. e - TN DÊ FOLIA REDONDA Divisão de Documentação « Aqui. a! Leno [FSM A” Câmara Municipal de Volta Redonda! C/,0 16 83 . G Art.29) O Poder Executivo fica autorizado a movimentar recursos de & 3 dotações entre unidades orçamentárias e/ou administrativas, até o Aos limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, através dA de decretos. Art. 30 - O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, a execução orçamentária de 2005, instituindo QDD —- Quadro de Detalhamento de Despesa, bem como, estabelecendo metas bimestrais de receita, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Lei Orçamentária do exercicio de 2005. Art. 31 - O Poder Executivo poderá oferecer desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento em conta única do imposto predial e territorial urbano, aos aposentados e pensionistas, de acordo com o código tributário municipal, e isenções, desde que a renúncia seja considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e não afete as metas de resultados fiscais previstos nesta LDO. Art. 32 - Fica estabelecido o rol das prioridades da Administração para as despesas de Capital e outras delas decorrente, elencadas junto a comunidade dentro da metodologia do Orçamento Participativo, conforme consta do Anexo | que passa a fazer parte integrante desta LDO. Art. 33 - Em função da consulta às representações comunitárias dentro da metodologia do Orçamento Participativo, prevista no inciso Il, do artigo 9º, os programas, projetos e ações constantes da proposta orçamentaria, sem prejuízo das metas fiscais, poderão sofrer alterações, em função de circunstâncias específicas. Art. 34 - Consideram-se despesas irrelevantes aquelas que não ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) dos limites atualizados de dispensa de licitação pelo valor, nos termos preconizados nos Incisos ! e If do Artigo 24 da Lei Federal 8666/93 (com redação alterada pela Lei Federal 9848/98). Art. 35 - Os recursos destinados às despesas com pessoal, manutenção e investimentos, poderão ser transferidos de um órgão para o outro, conforme 9, artigo 66 da Lei Federal 4.320/64. da ge E CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDORDA . : Olvisão de Documentação « Arquiv gs Câmara Municipal de Volta Redom: Art. 36- O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro de corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no inciso || do artigo 1º da Lei 2.566/90 de 05 de outubro de 1990, podendo, em caso de urgência justificada, O prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Art. 37 - O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara Municipal até 30 de novembro de 2004 e encaminhado para sanção até o encerramento do período legislativo, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566 de 05 de outubro de 1990. $1º- | Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “capuf”, o projeto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. g2- Se o Projeto de Lei Orçamentaria não for aprovado até o término da sessão Legislativa, a Câmara não entrará em recesso, até que o Projeto seja aprovado, não podendo os vereadores receber quaisquer acréscimos aos seus vencimentos. Ar. 38 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção até o prazo estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a executar um doze avos (1/12), por mês, do valor do Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento aprovado, conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566 de 05 de outubro de 1990. Art. 39 - O Poder Legislativo deverá encaminhar, até 31 de agosto de 2004, para a análise, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para fazer parte da LOA. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de novembro de 2004. tónio am Neto PREFEITO MUNICIPAL