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norma nº 4016/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4016 / 2004
Date 2004-11-30
Ementa DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda | (4.
Lei Municipal Nº 4.016
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por esta LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária,
em cumprimento às disposições contidas no parágrafo 2º, do artigo
165, da Constituição Federal, no artigo 181, da Lei Orgânica
Municipal e no artigo 4º, da Lei Complementar n. º 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a confecção do
orçamento do Município de Volta Redonda para o exercício
financeiro de 2005.
Art. 2º - Esta LDO dispõe sobre:
|- | A mensagem da LOA - Lei Orçamentária Anual;
1- O Projeto de Lei Orçamentária Anual;
IH— A Definição dos Orçamentos,
IV- As Metas Fiscais para os exercícios de 2005, 2006 e 2007;
V- Os Riscos Fiscais para o exercício de 2005
Vi — Disposições Relativas à política de Pessoal,
Vil- Disposições sobre alterações na legislação Tributária
Municipal;
VII - Disposições finais.
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CÂMARA MOMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão da Documentação « Asqui
Câmara Municipal de Volta Redon
CAPITULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO ! - DA MENSAGEM DO PROJETO DE LOA
Art. 3º - A mensagem do projeto de lei orçamentária anual referente ao
exercicio financeiro de 2005, conterá:
| - exposição da situação econômica e financeira do município;
tl - demonstrativo da divida fundada e flutuante.
SEÇÃO 1! - DO PROJETO DE LOA
Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual referente ao exercicio financeiro
de 2005, será constituído de:
| - demonstrativo da receita arrecadada nos três últimos exercícios
encerrados;
ti - demonstrativo da receita prevista para o exercicia corrente e para
o que se refere a proposta;
lit - demonstrativo da despesa realizada nos três últimos exercícios
encerrados;
fV - demonstrativo da despesa fixada para o exercício corrente e
para O que se refere a proposta.
V- texto da lei;
VI - quadros orçamentários consolidados estabelecidos pela Lei
Federal n.º 4.320/64;
VI - os orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento
dos órgãos da administração centralizada e descentralizada;
VIH - discriminação da legislação referente à receita e a despesa;
!X- demonstrativo de compatibilidade de programa ó do orçamento
desta lei — anexo
com os objetivos e metas constantes do a
de metas fiscais,
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CAMARA MUNICIPAL DE FOLIA REDOR
Divisão de Documentação « Arquia
Câmara Municipal de Volta Redonda
X - demonstrativos dos gastos com pessoal e seus encargos;
XI - demonstrativo dos recursos e dispêndios com educação e
saúde.
An. 5º- Para a elaboração das estimativas das receitas do projeto de lei
orçamentária anual, referente ao exercicio de 2005, a Administração
Municipal, observará:
|- as arrecadações ocorridas no último triênio;
| - a arrecadação do primeiro semestre de 2004;
HI - as tendências da arrecadação;
IV - as alterações na legislação tributária que represente variações
na arrecadação;
V-a percentual acumulado em 2004 do IPCA - índice de preços ao
consumidor amplo.
Art. 6º - Para a fixação das despesas do projeto de lei orçamentária anual,
referente ao exercicio financeiro de 2005, a Administração Municipal,
observará:
|- os gastos realizados no último triênio;
ll - os dispêndios do primeiro semestre de 2004;
4! - o valor da receita estimada para 2005.
Ast.7º - O Poder Legislativo elaborará a sua proposta de orçamento para o
exercicio financeiro de 2005, observando o disposto no artigo
anterior.
Art.8º - As despesas constantes do projeto de lei orçamentária anual para o
exercicio de 2005, de acordo com a artigo 6º, da Portaria
Interministerial n.º 163/01, serão discriminadas por:
I- órgão;
K - função;
H] - sub-função;
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à CAMARA MUNICIPAL DE FOLIA REDONDA
Divisão da Documentação a Árquic.
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Câmara Municipal de Volta Redonda) 4 O (6
Art. 10 - Somente poderão receber recursos do orçamento, as entidades de
assistência social cadastradas no Conselho Municipal de Assistência
Social e os clubes de desporto profissional que estejam
representando o Município em certames estadual e federal.
Art. 11. É vedada a inclusão no projeto de lei e na lei orçamentária anual
recursos destinados a:
!- entidades particulares com fins lucrativos;
4 - cultos religiosos;
HI - associações.
Art. 12 - As emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária Anual, somente
poderão ser aprovadas:
|- caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO;
Il - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Hi — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
a) pessoal e seus encargos;
b) manutenção e operacionalização dos órgãos;
c) serviços da divida;
$ 1º - As emendas, a que se refere o inciso Ill, somente serão aprovadas se
indicarem a fonte de recursos discriminada conforme determina
Portaria Interministerial 163/01, do mesmo modo que o estabelecido
no artigo 8º desta LDO.
$ 2º - As anulações de que trata o inciso Ill não poderão ser integrais a
ponto de extinguir com a dotação do rama.
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Olvisão de Documentação + Arquiva
AO no FLS.
“4.016
Câmara Municipal de Volta Redon
!V - programa;
V - atividade e/ou projeto;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa;
VIU - modalidade de aplicação.
Art. 9º - Para definir os programas do Plano Plurianual que constarão do
projeto de lei orçamentária anual, referente ao exercício financeiro
de 2005, bem como, os seus respectivos valores, a Administração
Municipal, buscará:
| - assegurar que sua execução tenha como limite a receita
arrecada;
ll - consultar a população, através das representações comunitárias,
técnicas e de autoridades, utilizando a metodologia denominada
Orçamento Participativo 2005;
IH - garantir a sua compatibilidade com esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Iv - alcançar as marcas estratégicas e categorias de
desenvolvimentos estabelecidas no Plano Plurianual, a saber:
a) Marcas Estratégicas:
a1) Mais participação popular, mais obras;
a2) Cidade Socialmente Justa;
a3) Cidade Saudável,
a4) Atendimento Virtual, Cidadania Reat,
b) Categorias de Desenvolvimento
bt) Desenvolvimento Social;
b2) Desenvolvimento Urbano;
b3) Desenvolvimento-Pólítico-Institucional.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação a Arqu..
Câmara Municipal de Volta Redondl
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO | - DA DEFINIÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 13 - Os Orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de investimento
serão elaborados de acordo com as normas expressas nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo das receitas e despesas da
administração, centralizada e descentralizada, discriminadas por
categorias econômicas.
Parágrafo Único - Os limites constitucionais para as inversões em
Educação, Saúde, Legislativo, bem como, em despesa
com Pessoal são asseguradas pelo Orçamento Fiscal.
SEÇÃO lit - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 158 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo das receitas
provenientes de transferências da União e do Estado, bem como,
dos recursos do Município e das despesas nas áreas de Saúde,
Assistência e Previdência Social, discriminadas por programas.
| CABARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão da Documentação q Arquiar
Câmara Municipal de Volta Redon:
SEÇÃO IV - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 16 - O Orçamento de Investimento é o demonstrativo dos investimentos e
das respectivas fontes de recursos da Empresa Publica Municipal,
EPD.VR — Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda
e da Sociedade de Economia Mista em que o Municipio detém a
maioria do capital social com direito a voto, COHAB.VR —
Companhia de Habitação de Volta Redonda.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 17 - À Administração Municipal estabelecerá um rigoroso controle sobre
a divida consolidada, de modo a evitar que o seu valor ultrapasse 0
limite de 1.2 vezes a receita corrente liquida, conforme o artigo 3º da
resolução n.º 40 do Senado Federal. !
duspor
Parágrafo Único - Caso a dívida consolidada ultrapasse os limites
estabelecidos, deverão ser adotadas as medidas
preconizadas no artigo 31 da Lei Complementar n.º,
101/2000 — tei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 — Se no final de cada bimestre a arrecadação e os gastos forem
diferentes daqueles previstos, de forma a prejudicar as metas de
resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo, promoverão contenções
orçamentárias limitando a emissão de empenhos e a movimentação
financeira, até que a realização do orçamento não comprometa os
resultados esperados.
Parágrafo único - Não serão objeto da limitação, prevista no caput:
| - despesas com obrigações constitucionais e legais,
It - despesas com folha de pagamento e respectivos encargos
trabalhistas;
It - despesas relativas aos recursos vinculados;
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IV - respectivas contrapartidas de recursos municipais aos Fundos e
às Transferências Voluntárias do Estado e da União, observado o
que dispõe o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar n. º
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 — Os ordenadores de despesa, desenvolverão mecanismos para
controtar os custos e avaliar Os resultados alcançados com os
recursos alocados nos programas sob suas gestões.
Art. 20 - O Anexo de Metas Fiscais ( Anexo Il ), parte integrante desta lei
contem:
f - metas anuais, em valores correntes e constantes, para os
exercícios de 2005, 2006 e 2007 relativas a:
a) receita e despesa,
b) resultado nominal e primário;
c) montante da dívida pública.
1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2003;
Hlt - demonstrativo das metas anuais com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
IV - evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios
encerrados, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos
com alienação de ativos;
V - avaliação da situação financeira e atuarial do regime de
previdência próprio dos servidores públicos.
CAPÍTULO V
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 21 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III),
onde estão identificados os passivos contingentes e-outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, e as ências a serem
tomadas, caso se concretizem.
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CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 22 - Os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de suas
propostas orçamentárias, respeitarão os limites estabetecidos no
artigo 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, para as despesas totais com pessoal .
Art. 23 - A Administração Municipal implementará ações voltadas aos
servidores municipais, visando:
| - motivar os servidores municipais;
Il - dotar os servidores municipais de meios e condições de
realizarem bem o seu trabalho;
tl - proporcionar a qualificação dos servidores municipais, através
de cursos de capacitação ;
IV - melhorar o ambiente de trabalho dos servidores municipais.
Art. 24 - Fica a Administração Municipal, nos termos do inciso IV, do art. 181,
da Lei Orgânica do Municipio e de acordo com os limites
estabelecidos pela tei Complementar n.º 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, autorizada a:
|- conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
ti - criar cargos e funções,
) WI - alterar a estrutura de carreiras;
IV — realizar concurso público para ampliação e preenchimento de
K vagas no quadro funcional, pelas unidades governamentais da
a” administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e
mantidas pelo Municipio;
Parágrafo Único — Os atos de que trata o presente artigo serão precedidos
de Lei.
Art. 25 — Administração Municipal poderá realizar concu
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Ast.26 — Se ao final de cada quadrimestre for verificado que o comportamento
da receita corrente líquida, ou que os gastos totais com pessoal,
comprometeram o limite fixado pelo artigo 20 da Lei Complementar
n.º 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal
acatará as vedações e determinações contidas nos artigos 22 e 23
daquela tei.
CAPÍTULO Vil
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 27 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo
para vigorarem a partir de 2005, deverão objetivar principalmente:
|- a ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos peta
Lei Complementar n.º 101, Lei de Responsabilidade Fiscal;
It - adequar a tributação em função das características próprias do
Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas
no contexto da economia nacional,
HI - dar continuidade ao processo de modemização e simplificação
do sistema tnibutário do Município;
IV - revisar os valores das muitas e das taxas, objetivando a sua
constante adequação aos custos reais dos serviços;
V - corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação
vigente; e
Vi - consolidar toda a legistação tributária do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos,
ajustes e congêneres com órgãos, fundos e demais entidades da
Administração Direta e Indireta da União e do Estado para obtenção
de recursos, visando o financiamento de despesas relativas às
diretrizes e prioridades fixadas nesta lei, desde que o valor da
contrapartida Municipal não afete as metas de resultados fiscais.
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Art.29) O Poder Executivo fica autorizado a movimentar recursos de
& 3 dotações entre unidades orçamentárias e/ou administrativas, até o
Aos limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, através
dA de decretos.
Art. 30 - O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, a execução
orçamentária de 2005, instituindo QDD —- Quadro de Detalhamento
de Despesa, bem como, estabelecendo metas bimestrais de receita,
no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Lei
Orçamentária do exercicio de 2005.
Art. 31 - O Poder Executivo poderá oferecer desconto aos contribuintes que
efetuarem o pagamento em conta única do imposto predial e
territorial urbano, aos aposentados e pensionistas, de acordo com o
código tributário municipal, e isenções, desde que a renúncia seja
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e
não afete as metas de resultados fiscais previstos nesta LDO.
Art. 32 - Fica estabelecido o rol das prioridades da Administração para as
despesas de Capital e outras delas decorrente, elencadas junto a
comunidade dentro da metodologia do Orçamento Participativo,
conforme consta do Anexo | que passa a fazer parte integrante
desta LDO.
Art. 33 - Em função da consulta às representações comunitárias dentro da
metodologia do Orçamento Participativo, prevista no inciso Il, do
artigo 9º, os programas, projetos e ações constantes da proposta
orçamentaria, sem prejuízo das metas fiscais, poderão sofrer
alterações, em função de circunstâncias específicas.
Art. 34 - Consideram-se despesas irrelevantes aquelas que não
ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) dos limites atualizados de
dispensa de licitação pelo valor, nos termos preconizados nos
Incisos ! e If do Artigo 24 da Lei Federal 8666/93 (com redação
alterada pela Lei Federal 9848/98).
Art. 35 - Os recursos destinados às despesas com pessoal, manutenção e
investimentos, poderão ser transferidos de um órgão para o outro,
conforme 9, artigo 66 da Lei Federal 4.320/64.
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Câmara Municipal de Volta Redom:
Art. 36- O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de
setembro de corrente ano Projeto de Lei do Orçamento Anual
previsto no inciso || do artigo 1º da Lei 2.566/90 de 05 de outubro de
1990, podendo, em caso de urgência justificada, O prazo ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias.
Art. 37 - O Projeto de Lei do Orçamento deverá ser votado pela Câmara
Municipal até 30 de novembro de 2004 e encaminhado para sanção
até o encerramento do período legislativo, conforme parágrafo 2º do
artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566 de 05 de outubro de 1990.
$1º- | Esgotado o prazo para a deliberação prevista no “capuf”, o projeto
será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
g2- Se o Projeto de Lei Orçamentaria não for aprovado até o término da
sessão Legislativa, a Câmara não entrará em recesso, até que o
Projeto seja aprovado, não podendo os vereadores receber
quaisquer acréscimos aos seus vencimentos.
Ar. 38 - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for encaminhado para sanção
até o prazo estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo fica
autorizado a executar um doze avos (1/12), por mês, do valor do
Orçamento proposto até o recebimento do Orçamento aprovado,
conforme parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.566 de 05 de outubro
de 1990.
Art. 39 - O Poder Legislativo deverá encaminhar, até 31 de agosto de 2004,
para a análise, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para
fazer parte da LOA.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de novembro de 2004.
tónio am Neto
PREFEITO MUNICIPAL

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