| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3687. |
| native_id | 4453 |
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SCI MNA DE TON RENO À id é eo Câmara Municipal de Volta Redonda fi Ulvlado do Documentação . E A Estado do Rio de Janeiro vaio FLS. sé 4.04S Lei Municipai nº 4.015 Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa —- CMDDPI, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, como órgão de caráter deliberativo, fiscalizador .e responsável pelo planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no Município de Volta Redonda, em consonância com a Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8.842, de 04/11/94, e que tem como atribuições: I — promover a participação e a integração do idoso, por intermédio de suas organizações representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos e serem desenvolvidos; H — desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos idosos; III — priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, prestadores de serviços; IV - fiscalizar a observância dos direitos dos idosos; V — implantar o sistema de informações, que permitam a divulgação da política dos serviços oferecidos dos planos e programas, em nível do governo; VI — receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas, aos órgãos competentes do Poder Público; VII — promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional; VIII — demais atribuições asseguradas nas legislações Municipal, Estadual e Federal, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso. PUBLICAJO RO ORGAU UFICIAL -DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E Lof$ DE OZ 4 4X 49% Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.015 va” AS CPA MUNCIPAL DE NEM Pao do Documentação Aa, Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 14 (quatorze) membros, assim distribuídos: 1- 07 (sete) representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante dos trabalhadores da área de idosos; b) 01 (um) representante das Instituições de Longa Permanência; c) 01 (um) representante das Associações de Aposentados; d) 01 (um) representante das Associações de Moradores; e) 03 (três) representantes de Grupos de Idosos. II — 07 (sete) representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Defensoria Pública; b) 01 (um) representante da Câmara Municipal; c) 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, de acordo com as Secretarias afins, as quais são: Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, Secretaria Municipal de Saúde — SMS, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, Secretaria Municipal de Cultura — SMC, Secretaria Municipal de Governo —- SMG e Secretaria Municipal de Educação — SME. Parágrafo 1º - Os representantes indicados por suas entidades para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos mais de 01 (uma) vez ou destituídos a critério das entidades que representam. Parágrafo 2º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. Parágrafo 3º - Para cada titular corresponderá 01 (um) suplente. Parágrafo 4º - As entidades não governamentais deverão se reunir em fórum próprio para elegerem seus representantes que comporão o Conselho. Cada membro titular terá o suplente da mesma entidade que ele representa. Parágrafo 5º - As entidades não governamentais deverão ter, no mínimo, 02 (dois) anos de funcionamento e estarem devidamente constituídas. Parágrafo 6º - A Secretaria Municipal de Governo dotará o Conselho dos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. “Ciara MUNICIPAL DÊ VOL Obisão de Documentação » Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro m-LEI MUNICIPAL Nº 4.015 Artigo 3º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa elegerão em sua primeira reunião, uma Diretoria Executiva composta de: Presidente, Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário; 1º Tesoureiro; 2º Tesoureiro; Diretor Social e Eventos; Diretor de Divulgação; 03 (três) Conselheiros Fiscais Efetivos; 03 (três) Conselheiros Fiscais Suplentes. Artigo 4º - O membros titulares e suplentes do CMDDPI serão nomeados através de Ato do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Conselheiros. Artigo 5º - O exercício da função de membro do CMDDPI é considerado Serviço Público Relevante para o Município, sem qualquer ônus para o erário, ou vínculo de natureza empregatícia com o serviço público (art. 100, parágrafo 2º, da LOM), portanto não remunerados. Artigo 6º - Para melhor desempenho de suas funções o CMDDPI poderá recorrer a pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios: I — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória competência, para assessorar o CMDDPI em assuntos específicos; II — qualquer cidadão poderá participar das reuniões do CMDDPI (sem direito a voto), levando opiniões, denúncias e projetos para apreciação do Conselho; HI — poderão ser criadas Comissões internas constituídas por membros do CMDDPI, com a colaboração de instituições especialmente convidadas, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados à causa do idoso. Artigo 7º - Caberá ao CMDDPI instituir seu Regimento Interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação. Parágrafo Único — Caberá ao CMDDPI propor e alterar o Regimento Interno, mediante aprovação da maioria simples de seus membros. Artigo 8º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa definirá a periodicidade de suas reuniões no Regimento Interno, não podendo exceder em 30 (trinta) dias o intervalo entre elas. Artigo 9º - Caberá ao CMDDPI, propor alterações no Regimento Interno, quando necessárias mediante aprovação da maioria simples de seus membros. | são à Quad MONCIAL DE VOL REDE je Orisão de Documentação » Arqui.. Câmara Municipal de Volta Redonda LU Ne FS, Estado do Rio de Janeiro 4.045 ç. LEI MUNICIPAL Nº 4.015 Artigo 10 - No caso de extinção de órgãos púbiicos ou entidades representadas, desistência ou perda do direito de representação, será convocada reunião extraordinária da Assembléia Pública e nova indicação do Poder Executivo para preenchimento das vagas € manutenção da paridade do Conselho. Artigo 1 - A Assembléia é um fórum máximo deliberativo que deverá reunir-se ordinária e extraordinariamente, composta pelas entidades citadas nos incisos | e Il do artigo 2º. I- só terão direito a voto os membros efetivos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ou os suplentes que estejam no exercicio da função de Conselheiro. II — o quorum mínimo necessário para as deliberações deverá ser de maioria simples dos Conselheiros, meia hora depois, em segunda chamada com qualquer número. Artigo 12 - É facultativo ao CMDDPI solicitar cessão de servidores públicos para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo necessário à consecução dos objetivos, sem ônus para o Conselho e sem prejuizo dos direitos trabalhistas ou estatutários, de carreira profissional e da remuneração desses servidores. | — os representantes dos órgãos governamentais serão efetivamente cedidos para executarem suas funções de conselheiro, independente do cargo que ocupe, sem prejuízo dos direitos trabalhistas ou estatutários da sua carreira profissional e da remuneração, enquanto os demais terão por parte do Conselho, solicitação às suas empresas, privadas ou públicas, para participarem sem prejuizos, IL ficará a cargo do Poder Executivo ceder um local central, de fácil acesso à comunidade, para o funcionamento do Conselho, desde que aprovado pela Assembléia Geral. Artigo 13 — Fica instituído o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes das organizações assistenciais e comunitárias não governamentais, organizações sindicais e profissionais do Município de Volta Redonda e pelo Poder Executivo, que se reunirá de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos e extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da maioria simples dos membros do CMDDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante Regimento Interno próprio. Ea = CE. MONCPAL DE VOA REDOR ltivisão de Documentação » Árque. VU No to45 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro p a LEI MUNICIPAL Nº 4.015 Artigo 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 15 — Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 3.687, de 12/11/2001. Volta Redonda, 29 de novembro de 2004. tônio Francisco Neto Prefeito Municipa Mensagem nº 012/04 Autor: Prefeito Municipal