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norma nº 4015/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4015 / 2004
Date 2004-11-30
Ementa CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3687.
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Lei Municipai nº 4.015
Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa —- CMDDPI, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, como órgão de caráter
deliberativo, fiscalizador .e responsável pelo planejamento, estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade
de vida das pessoas idosas no Município de Volta Redonda, em consonância com a Política
Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8.842, de 04/11/94, e que tem como atribuições:
I — promover a participação e a integração do idoso, por intermédio
de suas organizações representativas na formulação, implementação e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos e serem desenvolvidos;
H — desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática
dos idosos;
III — priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados,
prestadores de serviços;
IV - fiscalizar a observância dos direitos dos idosos;
V — implantar o sistema de informações, que permitam a divulgação
da política dos serviços oferecidos dos planos e programas, em nível do governo;
VI — receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas, aos órgãos competentes
do Poder Público;
VII — promover a cooperação e o intercâmbio com organismos
similares em nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
VIII — demais atribuições asseguradas nas legislações Municipal,
Estadual e Federal, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso.
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Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será
composto por 14 (quatorze) membros, assim distribuídos:
1- 07 (sete) representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos trabalhadores da área de idosos;
b) 01 (um) representante das Instituições de Longa Permanência;
c) 01 (um) representante das Associações de Aposentados;
d) 01 (um) representante das Associações de Moradores;
e) 03 (três) representantes de Grupos de Idosos.
II — 07 (sete) representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Defensoria Pública;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
c) 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, de acordo com as
Secretarias afins, as quais são: Secretaria Municipal de Ação
Comunitária - SMAC, Secretaria Municipal de Saúde — SMS, Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, Secretaria Municipal de Cultura
— SMC, Secretaria Municipal de Governo —- SMG e Secretaria Municipal
de Educação — SME.
Parágrafo 1º - Os representantes indicados por suas entidades para
compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, terão mandato de 04
(quatro) anos, podendo ser reconduzidos mais de 01 (uma) vez ou destituídos a critério das
entidades que representam.
Parágrafo 2º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito Municipal.
Parágrafo 3º - Para cada titular corresponderá 01 (um) suplente.
Parágrafo 4º - As entidades não governamentais deverão se reunir em
fórum próprio para elegerem seus representantes que comporão o Conselho. Cada membro
titular terá o suplente da mesma entidade que ele representa.
Parágrafo 5º - As entidades não governamentais deverão ter, no mínimo,
02 (dois) anos de funcionamento e estarem devidamente constituídas.
Parágrafo 6º - A Secretaria Municipal de Governo dotará o Conselho dos
recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
m-LEI MUNICIPAL Nº 4.015
Artigo 3º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa elegerão em sua primeira reunião, uma Diretoria Executiva composta de:
Presidente, Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário; 1º Tesoureiro; 2º Tesoureiro;
Diretor Social e Eventos; Diretor de Divulgação; 03 (três) Conselheiros Fiscais Efetivos; 03
(três) Conselheiros Fiscais Suplentes.
Artigo 4º - O membros titulares e suplentes do CMDDPI serão nomeados através de
Ato do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Conselheiros.
Artigo 5º - O exercício da função de membro do CMDDPI é considerado Serviço
Público Relevante para o Município, sem qualquer ônus para o erário, ou vínculo de
natureza empregatícia com o serviço público (art. 100, parágrafo 2º, da LOM), portanto não
remunerados.
Artigo 6º - Para melhor desempenho de suas funções o CMDDPI poderá recorrer a
pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios:
I — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
competência, para assessorar o CMDDPI em assuntos específicos;
II — qualquer cidadão poderá participar das reuniões do CMDDPI (sem
direito a voto), levando opiniões, denúncias e projetos para apreciação do Conselho;
HI — poderão ser criadas Comissões internas constituídas por membros
do CMDDPI, com a colaboração de instituições especialmente convidadas, para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados à causa do idoso.
Artigo 7º - Caberá ao CMDDPI instituir seu Regimento Interno e dispor sobre outras
normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Parágrafo Único — Caberá ao CMDDPI propor e alterar o Regimento Interno,
mediante aprovação da maioria simples de seus membros.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa definirá
a periodicidade de suas reuniões no Regimento Interno, não podendo exceder em 30 (trinta)
dias o intervalo entre elas.
Artigo 9º - Caberá ao CMDDPI, propor alterações no Regimento Interno, quando
necessárias mediante aprovação da maioria simples de seus membros.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.015
Artigo 10 - No caso de extinção de órgãos púbiicos ou entidades representadas,
desistência ou perda do direito de representação, será convocada reunião extraordinária da
Assembléia Pública e nova indicação do Poder Executivo para preenchimento das vagas €
manutenção da paridade do Conselho.
Artigo 1 - A Assembléia é um fórum máximo deliberativo que deverá reunir-se
ordinária e extraordinariamente, composta pelas entidades citadas nos incisos | e Il do
artigo 2º.
I- só terão direito a voto os membros efetivos do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ou os suplentes que estejam no exercicio da função
de Conselheiro.
II — o quorum mínimo necessário para as deliberações deverá ser de
maioria simples dos Conselheiros, meia hora depois, em segunda chamada com qualquer
número.
Artigo 12 - É facultativo ao CMDDPI solicitar cessão de servidores públicos para a
formação de equipe técnica e de apoio administrativo necessário à consecução dos
objetivos, sem ônus para o Conselho e sem prejuizo dos direitos trabalhistas ou estatutários,
de carreira profissional e da remuneração desses servidores.
| — os representantes dos órgãos governamentais serão efetivamente
cedidos para executarem suas funções de conselheiro, independente do cargo que ocupe,
sem prejuízo dos direitos trabalhistas ou estatutários da sua carreira profissional e da
remuneração, enquanto os demais terão por parte do Conselho, solicitação às suas
empresas, privadas ou públicas, para participarem sem prejuizos,
IL ficará a cargo do Poder Executivo ceder um local central, de fácil
acesso à comunidade, para o funcionamento do Conselho, desde que aprovado pela
Assembléia Geral.
Artigo 13 — Fica instituído o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes das
organizações assistenciais e comunitárias não governamentais, organizações sindicais e
profissionais do Município de Volta Redonda e pelo Poder Executivo, que se reunirá de 04
(quatro) em 04 (quatro) anos e extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da
maioria simples dos membros do CMDDPI e sob a coordenação do mesmo, mediante
Regimento Interno próprio.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.015
Artigo 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15 — Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Municipal nº 3.687, de 12/11/2001.
Volta Redonda, 29 de novembro de 2004.
tônio Francisco Neto
Prefeito Municipa
Mensagem nº 012/04
Autor: Prefeito Municipal

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