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norma nº 4014/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4014 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ao lado da familia e da sociedade, o Município de Volta Redonda
afirma-se devedor do amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito
à vida (artigo 230, da CF).
e Artigo 2º - Para implementar, no âmbito local, a assistência ao idoso, tendo por
instrumentos básicos as Leis Federals nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), fica criada a Coordenadoria
Municipal de Assistência ao Idoso.
Artigo 3º - À Coordenadoria ora criada incumbirá, ademais das atribuições
decorrentes desta lei, dar corpo e unidade a todas as atividades incentivadas pelo
Municipio ou por ele patrocinadas em benefício do idoso.
Artigo 4º - Os órgãos e agentes municipais, no desempenho de suas funções
estarão comprometidos com a consecução dos objetivos da presente lei, inclusive
tomando iniciativas que contribuam para o aperfeiçoamento da assistência ao
idoso, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os órgãos municipais velarão para que, no âmbito
de sua atuação, seja exigido do agente público ou do particular, rigoroso
cumprimento das diretrizes e normas do Estatuto do Idoso, constituindo falta
) grave, a ser apurada mediante o devido processo legal, ação ou omissão que
atentem contra as disposições da Lei nº 10.741/20083.
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Artigo 5º - A administração da Coordenadoria ora criada será exercida por uma
Diretoria composta por 3(três) membros. O Diretor Geral será o Secretário
Municipal de Ação Comunitária e os demais Diretores serão os Secretários
Municipais de Saúde e de Esporte e Lazer.
8 1º - Os Diretores não perceberão qualquer remuneração pelo exercício das
funções junto a Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso. Aquelas
funções deverão ser exercidas, cumulativamente, com as inerentes ao cargo de
Secretário Municipal.
8 2º - Todos os servidores necessários a execução dos serviços próprios da
Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso serão recrutados em Órgãos
municipais dos quais possam desligar-se sem prejuízo do serviço, sendo seus
vencimentos e vantagens os mesmos a que fazem jus no órgão de origem.
Artigo 6º - Fica considerado relevante serviço público prestado ao Município a
colaboração de pessoas naturais, ou jurídicas, objetivando a mais ampla
assistência ao idoso.
Artigo 7º -A Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso, promoverá, tão
logo inicie as suas atividades, um amplo cadastramento das pessoas com idade
igual ou superior a sessenta(60) anos, residentes neste Município, para que
possam ser apuradas, em toda a sua extensão, as suas necessidades pessoais
de molde a habilitarem-se à plena assistência pela Administração.
Artigo 8º - O Município de Volta Redonda buscará cooperação efetiva e recursos
materiais em outros entes governamentais, visando a beneficiar o idoso, não só no
campo da assistência propriamente dita, mas também no que diz respeito à
prática de atividades que contribuam para o seu bem-estar.
Artigo 9º - Todos os cidadãos estão investidos nas prerrogativas de colaborador
do Executivo Municipal, inclusive para denunciar ao Conselho Municipal do Direito
da Pessoa Idosa - CMDPI - de qualquer violação do Estatuto do Idoso, ocorrida
em qualquer lugar do território municipal, em recintos de órgãos públicos, nas vias
públicas, em estabelecimentos comerciais e industriais, nas agremiações
desportivas, clubes sociais e congêneres.
Artigo 10 - No âmbito das Secretarias Municipais hoje existentes, a assistência ao
idoso, além de outras práticas a juízo dos respectivos titulares, implicará no que se
segue, nos artigos 11 e 12. p—
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Artigo 11 - incumbe à Secretaria Municipal de Saúde promover a atenção integral
à saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lhe acesso universal e
igualitário em conjunto articulado e continuo das ações e serviços para a
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção
especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
8 1º - À prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio
de:
| | - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
Il - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de
geriatria e gerontologia social;
Il - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele
necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos
abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos
e, eventualmente, conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
IV - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das
sequelas decorrentes do agravo da saúde.
Artigo 12 - As Secretarias Municipais de Educação, de Cultura, de Esporte e
Lazer e de Ação Comunitária, atuarão integradamente visando ao atendimento do
que se encontra prescrito nos artigos 20 a 25, da Lei nº 10.741/20083, para:
a) - garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e
fruição dos bens culturais;
b) - estimular o idoso para que compareça a eventos culturais, inclusive
fazendo gestões para reduzir os preços dos respectivos ingressos;
c) - incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) - valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e
habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a
continuidade e a identidade cultural;
e) - incentivar e criar programas de lazer, de esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua
participação na comunidade.
Artigo 13 - Em todas as praças de esportes existentes no Município, inclusive no
Estádio Municipal Silvio Raulino de Oliveira, haverá locais reservados
exclusivamente para o idoso e seu eventual acompanhante, cujo número levará
em conta a frequência média de público.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.014 -04-
Artigo 14 - As despesas com a manutenção e operacionalização da
Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso, até sua regulamentação,
correrão por conta da Secretaria Municipal de Governo.
Artigo 15 - Fica a cargo do Prefeito Municipal regulamentar a estrutura e as
atribuições da Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso.
Artigo 16 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de novembro de 2004.
Ntônio Francisco Nêto
Prefeito Municipál
Mensagem nº 009/04
Autor: Prefeito Municipal
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