| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DO EYE CA - 5º 8d CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ “e a e | PAL DE MOLA REDONIL Lei Municipal nº 4.014 | aa ação * Arque. | o NU No JFS | Hom 23 MO. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Artigo 1º - Ao lado da familia e da sociedade, o Município de Volta Redonda afirma-se devedor do amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (artigo 230, da CF). e Artigo 2º - Para implementar, no âmbito local, a assistência ao idoso, tendo por instrumentos básicos as Leis Federals nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), fica criada a Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso. Artigo 3º - À Coordenadoria ora criada incumbirá, ademais das atribuições decorrentes desta lei, dar corpo e unidade a todas as atividades incentivadas pelo Municipio ou por ele patrocinadas em benefício do idoso. Artigo 4º - Os órgãos e agentes municipais, no desempenho de suas funções estarão comprometidos com a consecução dos objetivos da presente lei, inclusive tomando iniciativas que contribuam para o aperfeiçoamento da assistência ao idoso, neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os órgãos municipais velarão para que, no âmbito de sua atuação, seja exigido do agente público ou do particular, rigoroso cumprimento das diretrizes e normas do Estatuto do Idoso, constituindo falta ) grave, a ser apurada mediante o devido processo legal, ação ou omissão que atentem contra as disposições da Lei nº 10.741/20083. Pat Dip E" E EE ta A dy, [?) oe Tm e, S, j PYBLCAUO NU, DHSAU. GrIGIAL DO MUNICIPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * E: 8a %€ 02,742 4 1004 e. ) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.014 - 02 — Artigo 5º - A administração da Coordenadoria ora criada será exercida por uma Diretoria composta por 3(três) membros. O Diretor Geral será o Secretário Municipal de Ação Comunitária e os demais Diretores serão os Secretários Municipais de Saúde e de Esporte e Lazer. 8 1º - Os Diretores não perceberão qualquer remuneração pelo exercício das funções junto a Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso. Aquelas funções deverão ser exercidas, cumulativamente, com as inerentes ao cargo de Secretário Municipal. 8 2º - Todos os servidores necessários a execução dos serviços próprios da Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso serão recrutados em Órgãos municipais dos quais possam desligar-se sem prejuízo do serviço, sendo seus vencimentos e vantagens os mesmos a que fazem jus no órgão de origem. Artigo 6º - Fica considerado relevante serviço público prestado ao Município a colaboração de pessoas naturais, ou jurídicas, objetivando a mais ampla assistência ao idoso. Artigo 7º -A Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso, promoverá, tão logo inicie as suas atividades, um amplo cadastramento das pessoas com idade igual ou superior a sessenta(60) anos, residentes neste Município, para que possam ser apuradas, em toda a sua extensão, as suas necessidades pessoais de molde a habilitarem-se à plena assistência pela Administração. Artigo 8º - O Município de Volta Redonda buscará cooperação efetiva e recursos materiais em outros entes governamentais, visando a beneficiar o idoso, não só no campo da assistência propriamente dita, mas também no que diz respeito à prática de atividades que contribuam para o seu bem-estar. Artigo 9º - Todos os cidadãos estão investidos nas prerrogativas de colaborador do Executivo Municipal, inclusive para denunciar ao Conselho Municipal do Direito da Pessoa Idosa - CMDPI - de qualquer violação do Estatuto do Idoso, ocorrida em qualquer lugar do território municipal, em recintos de órgãos públicos, nas vias públicas, em estabelecimentos comerciais e industriais, nas agremiações desportivas, clubes sociais e congêneres. Artigo 10 - No âmbito das Secretarias Municipais hoje existentes, a assistência ao idoso, além de outras práticas a juízo dos respectivos titulares, implicará no que se segue, nos artigos 11 e 12. p— poa MOMIPAL DE VOL REDOR q Ro ii | úlyvisão do Documentação » Arquir E é / vai Nº [E Rca y o ' J.0 q o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ari LEI MUNICIPAL Nº 4.014 - 03 - Artigo 11 - incumbe à Secretaria Municipal de Saúde promover a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lhe acesso universal e igualitário em conjunto articulado e continuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. 8 1º - À prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: | | - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; Il - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; Il - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e, eventualmente, conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; IV - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. Artigo 12 - As Secretarias Municipais de Educação, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Ação Comunitária, atuarão integradamente visando ao atendimento do que se encontra prescrito nos artigos 20 a 25, da Lei nº 10.741/20083, para: a) - garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; b) - estimular o idoso para que compareça a eventos culturais, inclusive fazendo gestões para reduzir os preços dos respectivos ingressos; c) - incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; d) - valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e) - incentivar e criar programas de lazer, de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. Artigo 13 - Em todas as praças de esportes existentes no Município, inclusive no Estádio Municipal Silvio Raulino de Oliveira, haverá locais reservados exclusivamente para o idoso e seu eventual acompanhante, cujo número levará em conta a frequência média de público. “CABRA MUNTIPAL OE PULA MEDUROA j Divisão do Documentação + Asquei tm Nº FLS. a 4.934 oe) Mm x LEI MUNICIPAL Nº 4.014 -04- Artigo 14 - As despesas com a manutenção e operacionalização da Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso, até sua regulamentação, correrão por conta da Secretaria Municipal de Governo. Artigo 15 - Fica a cargo do Prefeito Municipal regulamentar a estrutura e as atribuições da Coordenadoria Municipal de Assistência ao Idoso. Artigo 16 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de novembro de 2004. Ntônio Francisco Nêto Prefeito Municipál Mensagem nº 009/04 Autor: Prefeito Municipal Tre a SN > 1a Ch INOPAL DE VOL AE So | Mlvlgão do Documontação « Argus. “3 a