| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2004 |
| Date | 2004-10-13 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2005/2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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cd Mliomal DE Vela riot oi visão do Documentação Câmara Municipal de Volta Redonda |,3] Nº Estado do Rio de Janeiro 57) DO Lei Municipal nº 4.008 EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2005/2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2.005, o subsídio do Senhor Prefeito Municipal e Senhor Vice-Prefeito do Município e Secretários Municipais, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e nas Constituições Estadual e Federal. Artigo 2º - O subsidio mensal dos senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal ficam fixados em R$ 12.000,00(doze mil reais) mensal para o Sr. Prefeito Municipal e R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais) para o Sr. Vice-Prefeito. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício econômico financeiro. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contyáfio. f donda, 13 de outubro de 2004 Cm au . (= Maurício Pessoa Garcia Júnior Presidente Projeto de Lei nº 065/04 Autoria: Mesa Diretora 06.25 4 J4S 202% Elia! + ques IUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 7 980