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norma nº 4008/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4008 / 2004
Date 2004-10-13
Ementa FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2005/2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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oi visão do Documentação
Câmara Municipal de Volta Redonda |,3] Nº
Estado do Rio de Janeiro 57) DO
Lei Municipal nº 4.008
EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL
PARA O PERÍODO DE 2005/2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2.005, o subsídio do Senhor
Prefeito Municipal e Senhor Vice-Prefeito do Município e Secretários Municipais,
observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e nas
Constituições Estadual e Federal.
Artigo 2º - O subsidio mensal dos senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal
ficam fixados em R$ 12.000,00(doze mil reais) mensal para o Sr. Prefeito
Municipal e R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais) para o Sr. Vice-Prefeito.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada
exercício econômico financeiro.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contyáfio.
f donda, 13 de outubro de 2004
Cm au .
(=
Maurício Pessoa Garcia Júnior
Presidente
Projeto de Lei nº 065/04
Autoria: Mesa Diretora
06.25 4 J4S 202%
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IUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 7 980

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