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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4002/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4002 / 2004
Date 2004-09-29
Ementa ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, PARA USO POPULAR NAS FEIRAS LIVRES DE VOLTA REDONDA.
native_id4466

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro bbã
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EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS, PARA USO POPULAR NAS FEIRAS
LIVRES DE VOLTA REDONDA.
Lei Municipal nº 4.002
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de sanitários químicos nas áreas
das feiras livres de Volta Redonda.
Artigo 2º - Caberá à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através de seus departamen-
tos, a incumbência de colocação e remoção dos mesmos após os eventos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de/sefembro de 2004.
memo Ts
Maurício Pessoa Garcia Junior e
Presidente
Proj. Lei nº 032/04
Autor: Ver. Fuede Namen Cury
PUBLICADO NO QRGAO UrICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE“ 4: 515
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