| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2004 |
| Date | 2004-09-29 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, PARA USO POPULAR NAS FEIRAS LIVRES DE VOLTA REDONDA. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro bbã | CARA MURICIPA 7 po Bivlaão do Drama! cd | [ É) No FLS, a EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, PARA USO POPULAR NAS FEIRAS LIVRES DE VOLTA REDONDA. Lei Municipal nº 4.002 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de sanitários químicos nas áreas das feiras livres de Volta Redonda. Artigo 2º - Caberá à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através de seus departamen- tos, a incumbência de colocação e remoção dos mesmos após os eventos. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de/sefembro de 2004. memo Ts Maurício Pessoa Garcia Junior e Presidente Proj. Lei nº 032/04 Autor: Ver. Fuede Namen Cury PUBLICADO NO QRGAO UrICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE“ 4: 515 ev! IO soy