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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2991/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2991 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaCRIA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E AUTARQUIA.
native_id4470

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DR
> > CAUAMA pesei DE VOLTA REDONIA ?
A exoos Divisão da Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Bola Redonda
Estado do Rio de Janeiro ,
Lei Municipal N.º2.ss1
EMENTA: CRIA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDIMEN-
TO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E AUTAR
QUIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Volta Redonda, a Farmácia!
Municipal, sob a administração direta do Poder Executi
VO.
Artígo 2º - A Farmácia Municipal, terá como finalidade, a venda de
medicamentos aos funcionários públicos municipais ce -
letistas e estatutários, mediante receituários forneci
dos por médicos pertencentes ao quadro de pessoal da
Prefeitura, ou credenciados pelo Poder executivo Muni-
cipal.
Artigo 3º - Os medicamentos serão vendidos aos servidores munici -
Ô pais a preço de custo, podendo os valores serem descon
tados em folha de pagamento,
Artigo 4º - Os servidores públicos da Farmácia Municipal, terão '!
obrigatoriamente vínculo empregatício com a Prefeitura
Municipal de Volta Redonda,
Artigo 5º - A Farmácia Municipal não terá fins lucrativos.
Artigo 6º - A Farmácia Municipal deverá ainda, fornecer gratuita -
mente medicamentos recebidos da Central de Medicamen -
tos-CEME, Previdência Social, Indústria de Comércio *
Farmacêutico e comunidades.
PARÁGRAFO ÚNICO - A coordenação das atividades da Far-
macia Muniéíipal, ficará a cargo da
3 Secretaria Municipal de Saúde.
A Es ' " NEAR
TETO
a as EA Pe DE VOLTA REDONDA
Poco o OiviaTo d) Documentação o Arquivo
Oâmara Municipal do Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.2.,99
Artigo 7º - Q Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no
prazo de 120 días, contados da data de sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de dezembro de 1993,
Projeto de Lei nº 152/93
Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado
krs/.

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