| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | CRIA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E AUTARQUIA. |
| native_id | 4470 |
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DR > > CAUAMA pesei DE VOLTA REDONIA ? A exoos Divisão da Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Bola Redonda Estado do Rio de Janeiro , Lei Municipal N.º2.ss1 EMENTA: CRIA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDIMEN- TO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E AUTAR QUIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica criado no Município de Volta Redonda, a Farmácia! Municipal, sob a administração direta do Poder Executi VO. Artígo 2º - A Farmácia Municipal, terá como finalidade, a venda de medicamentos aos funcionários públicos municipais ce - letistas e estatutários, mediante receituários forneci dos por médicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura, ou credenciados pelo Poder executivo Muni- cipal. Artigo 3º - Os medicamentos serão vendidos aos servidores munici - Ô pais a preço de custo, podendo os valores serem descon tados em folha de pagamento, Artigo 4º - Os servidores públicos da Farmácia Municipal, terão '! obrigatoriamente vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Artigo 5º - A Farmácia Municipal não terá fins lucrativos. Artigo 6º - A Farmácia Municipal deverá ainda, fornecer gratuita - mente medicamentos recebidos da Central de Medicamen - tos-CEME, Previdência Social, Indústria de Comércio * Farmacêutico e comunidades. PARÁGRAFO ÚNICO - A coordenação das atividades da Far- macia Muniéíipal, ficará a cargo da 3 Secretaria Municipal de Saúde. A Es ' " NEAR TETO a as EA Pe DE VOLTA REDONDA Poco o OiviaTo d) Documentação o Arquivo Oâmara Municipal do Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.2.,99 Artigo 7º - Q Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 días, contados da data de sua publicação. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de dezembro de 1993, Projeto de Lei nº 152/93 Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado krs/.