| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 620.000.000,00.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 4471 |
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a) ira MAIRA ME A EIA Oamara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º a.os2 EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDI TO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: E) Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Operação - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º — Mensagem Nº utor: Prefeito Municipal kra/. de Crédito por antecipação de reoeita, contratadas com ! estabelecimentos de Crédito no País, até o montante de CR$ 620.000,000,00 (seiscentos e vinte milhões de cruzei ros reais) cuja destinação estã vinculada ao pagamento ! de pessoal da Administração Direta e Indireta e ao repas se à Câmara Municipal, sendo este obrigatório, seja qual for o valor do empréstimo tomado. Os encargos das Operações de que trata o artigo anterior serão os em vigor no mercado financeiro, permissíveis pe lo Banco Central do Brasil. A garantia das Operações tratadas na presente Lei sera a vinculação de cotas de participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de dezembro de 1993. 075/93.