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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2992/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2992 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaAUTORIZA EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 620.000.000,00.- EMPRÉSTIMO
native_id4471

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texto integral #

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a)
ira MAIRA ME A EIA
Oamara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º a.os2
EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDI
TO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
E) Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Operação
- Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º —
Mensagem Nº
utor: Prefeito Municipal
kra/.
de Crédito por antecipação de reoeita, contratadas com !
estabelecimentos de Crédito no País, até o montante de
CR$ 620.000,000,00 (seiscentos e vinte milhões de cruzei
ros reais) cuja destinação estã vinculada ao pagamento !
de pessoal da Administração Direta e Indireta e ao repas
se à Câmara Municipal, sendo este obrigatório, seja qual
for o valor do empréstimo tomado.
Os encargos das Operações de que trata o artigo anterior
serão os em vigor no mercado financeiro, permissíveis pe
lo Banco Central do Brasil.
A garantia das Operações tratadas na presente Lei sera
a vinculação de cotas de participação na arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de dezembro de 1993.
075/93.

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