| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES À PESSOA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
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0 ! má CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo o . a SN 5 Es 5 = o: S uy Oâmara Municipal do Volta Redonda E] E! Estado do Rio de Janeiro 8 q Sã Lei Municipal Nº 2.994 9 É 5 4 EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO qe DAS EDIFICAÇÕES À PESSOA DEFICIENTE E DÁ o EM ads OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 > a a A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: : Artigo 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Adequação das Edifi- cações de Uso Público à Pessoa Deficiente, PARÁGRAFO ÚNICO - O Sistema Municipal de Adequação das Edificações de Uso Público à Pessoa ! Deficiente, tem por objetivo estabele cer as diretrizes, condições, padrões e medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal, propiciando as ' pessoas deficientes, melhores condi - ções de acesso aos edifícios de uso público. Artigo 2º - A presente Lei abrange todas as edificações de uso pú - blico, e assim se classificam: I - Em edificações: a) acessos; 1. rampas; 2, portas com vão livre. b) circulação interna; 1. corredores; 2. rampas; 3. escadas; 4. corrimão; 5. guarda-corpo; 6. elevadores. c) sanitários. CA MON OE MOC RETO Divisão do Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. EM a) .G44 10 [ol Oamara Municipal de Volta Redonda t Estado do Rio de Janeiro 002 Lei Municipal N.º 2.994 d) t. 2, 3. 4 II - Em a) b) e) d) 1. 2. 3. sinalização; acegso princípal; circulações internas; estacionamentos; acesso de veículos a edificação, espaços externos e ambientes urbanos: calçadas, passeios, calçadões, jardine e praçass rampas e cgsoadarias; estacionamento) sinalização; circulação e travessia de vias públicas; rampas, escadarias e passarelas; estacionamento, PARÁGRAFO ÚNICO - As deficiências pera os efeitos desta Lei, são as de natureza fisica ambuia torial, semi-ambulatorial, vísual, au ditiva e de expressão, de coordenação motora (paralíticos cerebrais), reumã ticas, velhico, enfim, todas as pesso as portadoras de limitações de sua ca pacidade física, ou mentais. Artigo 9º - Pelo menos um acegso à edificação de uso público deve com piso ser destinado às - pessoas deficientes, I - Para 08 ecesgsos de que trata este artigo devem ser afixedas placas em locais visíveis. acesso aos demais pavimentos, sera obrigatória a coloca- cão de rampa com largura mínima de um metro é cinquenta! centímetros, e patamares níveledos no inioto e no topo , não escorregadio, corrimão € guarda-corpo. Artigo 62 - Artigo 7º - Artigo 8º — Artigo 9º — : CRM EOMICIPAL GE FOLIA RECO * Divisão de Documentação e Arg Oâmara Muni do Volta Radonda 003 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º'>.994 vão livres de pelo menos oitenta centímetros. PARÁGRAFO ÚNICO - O guarda-corpo terá a altura de noven ta centímetros, sempre sendo afixadas num corrimão. Os sanitários de uso público devem ter área suficiente para circulação de uma cadeira de rodas. As calçadas, passeios e calçadões deverão ser revesti - dos com material firme, estável, e não escorregadio, con tínuo e não interrompido por degraus ou mudanças abrup- tas de nível, que dificultem o transito de pessoas defi cientes. 1, O meio-fio das calçadas devem ser rebaixados com ram pas, de largura mínima de um metro e cinquenta centi metros, ligada à faixa de travessia, 2. Os canteiros nas calçadas não terão plantas de espé- cie agressivas com espinhos acúleos ou instrumentos! pontiagudos ou contudentes. Em todos os estacionamentos próximos às portas de aces- so, deverão ser reservadas áreas às pessoas portadoras! de deficiência física, devendo ser identificadas atra - vês de símbolo internacional pintado no solo e de sine- lização vertical, visível à distância. O Poder Executivo baixarã atos de regulamentação, espe- cificando normas técnicas, sanções e prazos para o cum- primento desta Lei, ma e e e e em duna MONCIPAL OE VOLTA REDONDA eia, do Documentação e Arquivo Estado do Rio da Janeiro Lei Municipal N.º 2.994 Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993. PAULO CÊS4R| BALA Projeto de Lei Nº 162/93 Autor: Ver. João Elias Auad krs/,