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norma nº 2994/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2994 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES À PESSOA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
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qe DAS EDIFICAÇÕES À PESSOA DEFICIENTE E DÁ
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ads OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei: :
Artigo 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Adequação das Edifi-
cações de Uso Público à Pessoa Deficiente,
PARÁGRAFO ÚNICO - O Sistema Municipal de Adequação das
Edificações de Uso Público à Pessoa !
Deficiente, tem por objetivo estabele
cer as diretrizes, condições, padrões
e medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, propiciando as '
pessoas deficientes, melhores condi -
ções de acesso aos edifícios de uso
público.
Artigo 2º - A presente Lei abrange todas as edificações de uso pú -
blico, e assim se classificam:
I - Em edificações:
a) acessos;
1. rampas;
2, portas com vão livre.
b) circulação interna;
1. corredores;
2. rampas;
3. escadas;
4. corrimão;
5. guarda-corpo;
6. elevadores.
c) sanitários.
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Divisão do Documentação e Arquivo
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II - Em
a)
b)
e)
d)
1.
2.
3.
sinalização;
acegso princípal;
circulações internas;
estacionamentos;
acesso de veículos a edificação,
espaços externos e ambientes urbanos:
calçadas, passeios, calçadões, jardine e praçass
rampas e cgsoadarias;
estacionamento)
sinalização;
circulação e travessia de vias públicas;
rampas, escadarias e passarelas;
estacionamento,
PARÁGRAFO ÚNICO - As deficiências pera os efeitos desta
Lei, são as de natureza fisica ambuia
torial, semi-ambulatorial, vísual, au
ditiva e de expressão, de coordenação
motora (paralíticos cerebrais), reumã
ticas, velhico, enfim, todas as pesso
as portadoras de limitações de sua ca
pacidade física, ou mentais.
Artigo 9º - Pelo menos um acegso à edificação de uso público deve
com piso
ser destinado às - pessoas deficientes,
I - Para 08 ecesgsos de que trata este artigo devem ser
afixedas placas em locais visíveis.
acesso aos demais pavimentos, sera obrigatória a coloca-
cão de rampa com largura mínima de um metro é cinquenta!
centímetros, e patamares níveledos no inioto e no topo ,
não escorregadio, corrimão € guarda-corpo.
Artigo 62 -
Artigo 7º -
Artigo 8º —
Artigo 9º —
: CRM EOMICIPAL GE FOLIA RECO *
Divisão de Documentação e Arg
Oâmara Muni do Volta Radonda 003
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º'>.994
vão livres de pelo menos oitenta centímetros.
PARÁGRAFO ÚNICO - O guarda-corpo terá a altura de noven
ta centímetros, sempre sendo afixadas
num corrimão.
Os sanitários de uso público devem ter área suficiente
para circulação de uma cadeira de rodas.
As calçadas, passeios e calçadões deverão ser revesti -
dos com material firme, estável, e não escorregadio, con
tínuo e não interrompido por degraus ou mudanças abrup-
tas de nível, que dificultem o transito de pessoas defi
cientes.
1, O meio-fio das calçadas devem ser rebaixados com ram
pas, de largura mínima de um metro e cinquenta centi
metros, ligada à faixa de travessia,
2. Os canteiros nas calçadas não terão plantas de espé-
cie agressivas com espinhos acúleos ou instrumentos!
pontiagudos ou contudentes.
Em todos os estacionamentos próximos às portas de aces-
so, deverão ser reservadas áreas às pessoas portadoras!
de deficiência física, devendo ser identificadas atra -
vês de símbolo internacional pintado no solo e de sine-
lização vertical, visível à distância.
O Poder Executivo baixarã atos de regulamentação, espe-
cificando normas técnicas, sanções e prazos para o cum-
primento desta Lei,
ma e e e e em
duna MONCIPAL OE VOLTA REDONDA
eia, do Documentação e Arquivo
Estado do Rio da Janeiro
Lei Municipal N.º 2.994
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993.
PAULO CÊS4R| BALA
Projeto de Lei Nº 162/93
Autor: Ver. João Elias Auad
krs/,

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