| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | ACRESCENTA O ITEM VII, VIII E § 6º NO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967. |
| native_id | 4473 |
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e o INCONSTITUCIONAL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA LEI MUNICIPAL Nº 2:995 Autor; Vereador Marcelino de Moraes. . S$ 6º do Artigo 4º da Deliberação 90] Acrescenta o item VII, Ementa: vereador Marcelino de Moraes PROJETO ORIGINÁRIO . Data apresentação: 27. 09 7. 1553 Data Leituras. 27.7 .09.//1993 Considerado objeto de deliberação em:.. NA 9 [1993 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO 28.09.1993 ç Constituição, Justiça e Redação . .. = IM — —— Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Or. . SIM nam Obras e Serviços Públicos Ss IM ereeerenenem emmereeeeememmermemmaea Saúde, Educ. e Assist. Social . LL. meme E metes Agric, Pecuária. Ind. e Comércio . . e a emiremenrem mem APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 18 a 10 7. 1993 1993) Unanimidade, SIM Votos Contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data A f O 11993 ' Unanimidade SIM votos Contra mm Com emendas? Quantas? REMETIDA À SANÇÃO em: 23/11/1993 Ofício nº P. 274 135... SANCIONADA em: | AN PUBLICADA em dim VETO: Data apresentação: .. 23 O A is 1993 Data tir Sa em 14393 =" Distribuido às Comissões: “Eno A Justiça e citado ane nnana Pareceres: Favorável. emntácio. E] Veto: Mantido a Vereador Mário Ribeiro de Souza PROMULGAÇÃO - em: 07, 12 , 1993 Pelo Carneiro Neto. TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS Nº... folhas ( amarrar rare tremores) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... J9....... ( dezenove folhas ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 19 . Volta Redonda, 23 AM ] fo A í CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL E FOLT REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Projeto de LEI N.º 154/93 EMENTA ACRESCENTA O ITEM VII, VIII E 8 6º NO ARTIGO 4º DA DE LIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º —- Acrescenta o item VII, VIII e & 6º no Artigo 4º da De- |] liberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se- guinte redação: "Artigo 4º ,icscereeracarerresera srs serasa ca . VII - 1(um) representante da FAM (Federação de Associa " ção de Moradores de Volta Redonda). VIII - 1(um) representante do CONAN (Conselho de Asso- 8 ciação do Moradores de Volta Redonda). $ - Os representantes deverão ser escolhidos, atraves de Assembleia específica das Associações filia- das as Federações", Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrario. “ Sala Getúlio Vargas, 16 de setembro de 1993. DA DIRIA MARCELINO DE MORAES N . VEREADOR-PRP JUSTIFICATIVA: Nosso Projeto justifica-se na necessidade Democrá tica de haver representantes atuantes que vivem a situação do con sumidor mas perto, podendo inclusive, colaborar com a Administra ção Municipal. PROT: Nº 2728/93 MM/mg. = 00 ' "DINARIAS,' LEI No TfriS 995 | 00% CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 02 ArrtisO 4º - O CONSELHO DELIBERATIVO É O ORGÃO DE ADMI- NISTRAÇAO SUPERIOR DO SERVIÇO AuTONOMO DE ÁGUA E EsGoTO DE VOLTA REDONDA E SERA CONSTITUIDO DOS SEGUINTES MEMBROS EFETI- vos: ' 1 - UM REPRESENTANTE DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, ESCOLHIDO DENTRE SEU CORPO DE ENGENHEIROS; II - UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGro-PasTORIL DE VOLTA REDONDA: MI - um REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE VoLTA REDONDA: IV - TRES REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VoL- TA REDONDA: o o V - DOIS REPRESENTANTES DA Camara MunicipaL DE VOLTA RE DONDA: | voo = NI - 1 (um) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DO SERVIÇO Au- SEU CORPO DE SERVIDORES, ATRAVES DE ELEIÇÃO, : $ 1º - À CADA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERA UM SUPLENTE, - $ 2º - À NOMEAÇÃO DOS MENBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO! SERA FEITA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O PRAZO DE 2 (Lois) ANOS PODENDO SER RENOVADA, : RIAMENTE, UM SERA MEDICO E O OUTRO ENGENHEIRO. 4 N 8 3º - DENTRE OS REPRESENTANTES DA PREFEITURA, OBRIGATO 8 4º - Os REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NOS ITENS [, II, III DESTE ARTIGO, TITULARES E SUPLENTES, SERÃO INDICADOS EM LISTA TRIPLICE PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO PREFES TO, . 8 5º - O PRESIDENTE DO CONSELHO SERA ESCOLHIDO E NOMEA- DO PELO PREFEITC, DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO, COM MANDATO DE 1 ANO, : . ArtiGO 5º - O ConseLHO DELIBERATIVO REUNIR-SE-A, ORDINA RIAMENTE. UMA VEZ POR MES OU, EXTRAORDINARIAMENTE MEDIANTE SO LICITAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIV O OU DE PELO MENOS 3 (TRES) DE SEUS MEMBROS EFETIVOS, OU QUANDO CONVOCADOS PELO SEU PRESIDEN TE, $ 1º - Nao HAVENDO NUMERO NA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, O PRE SIDENTE CONVOCARA NOVA REUNIAO, QUE SE REALIZARA NO PRAZG MI- NIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E MAXIMO DE 5 (CINCOJDIAS, $ 2º - FICARA EXTINTO O MANDATO DO MEMBRO DO ConsELHO DELIBERATIVO QUE DEIXAR DE COMPARECER A 2 (DUAS) REUNIÕES. CON SECUTIV AS OU A 4 (QUATRO) ALTERNADAS, SEM JUSTIFICAÇÃO, TONOMO DE ÁGua E Esgoto DE VOLTA REDONDA, ESCOLHIDO DENTRE. 5 3º - DECLARADO EXTINTO O MANDATO DE QUALQUER MEMERO |, O PRESIDENTE DO CONSELHO OFICIARA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA AO PREENCHIMENTO DA VAGA, Ártico 6º - Os MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PERCEBE | RAO JETON DE COMPARECIMENTO AS REUNIÕES ORDINARIAS, A BASE DE 2/10 (DOIS DECIMOS) DO SALARIO |MINIMO VIGENTE. EM VoLTA ReDON-. DA, VEDADA, POREM, A PERCEPÇÃO [DE JETON PELAS, SESSÕES EXTRAOR - ARTIGO 7º - As DECISÕES DO, CONSELHO DELIBERATIVO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMP.ES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE QUAL IDADE, o. . PARAGRAFO Único! - O VICELPRESIDENTE, QUANDO NO EXFRCI-- ein na Pocecinenrrh nana 4 do EM ADS - MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo EA CáaRa MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ———ere— CONSULTORIA JURÍDICA PARECERZ30 SOLICITANTE: SR. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURIDICA DOCUMENTO: PROJETO DE LEI Nº 154/93 HISTÓRICO: O nobre Vereador MARCELINO DE MORAES, submete à apreciação desta CASA, o Projeto de Lei acima epigrafado, que acres- centa dispositivos à Deltberação nº 901/67, que cria o o Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE. , PAREGER Preliminarmente deve ser ressaltado que a justificativa acostada ao Projeto sob comento, por si sô, já siginífica um passo largo em prol da tramitação da matéria. e Sob o aspecto rigorosamente legal, o amparo esta insculpi- do na Carta Municípal, em seu art. 100, parágrafos 12 e 28. Isto posto, entendemos que a proposição deva seguir a sua normal tramitação, cabendo no entanto, ao Douto Plenário a decisão final, É o parecer. Volta Redonda, 13 de outubro de 1993. hoo. aca IODÉLIA FAGUNDES DE ANDRADE Procuradora do Legislativo Camas Menecipal de Volh . LEI Nº FLS. Ê A Hlia Redonda. RJ “das | 00 SOLICITANTK: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social DOCUMENTO: PROJETO DE LEI Nº 154/93 HISTÓRICO: O ilustre vereador Marcelino de Moraes envia a esta CASA Divisão de Documentação e Ar me CM MUNICIPAL DE OLA REDONDA quivo o Projeto de Lei nº 154/93 que "ACRESCENTA O ITEM VII, * VIII E $ 6º NO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DE- ZEMBRO DE 1907." PARECER: Analisando o Projeto de Lei em epígrafe esta Assessoria exara parecer técnico favorável à aprovação da matéria, nada tendo a acrescentar, visto que a justificativa feita pelo nobre edil tem a nossa concordância. No entanto, importante se torna ressaltar que é inerente ao Douto Plenário a apreciação definitiva da matéria. É o nosso parecer, S.M.J. volta Redonda, 27 de agosto de 1993. NAIR DA SILVA SCHOCAIR Assessora de Educação, Saúde e Assistência Social. AESAS/074 e] Divisão Eua am am LEI Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro é SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA b Q ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARBCER VERBAL COMISSÃO: JUSUÇÃO RELATOR: Vereador MIC SEMAR HAXIMO CULTY ASSUNTO: Pl mº I54 [93 IMPRESSO GRÁFICA TUPI A ni CA PROVIDO | TEDOOL “oo MCP DE VOL a, Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL Sala Getúlio Vargas, outro dB IMPRESSO GRÁFICA TUPI | APROVADO | Em. À Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 0 "DDD" D*A MSbLALIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: FINANÇAS FISCALIZAÇÃO... TOMADA DE contas E ORpAmeU BELATOR: Vereador WICSEMAR MAXIMO CUETY rn ASSUNTO: PL nt ISU/G3 O IMPRESSO GRÁFICA TUPI run [APROVADO va. ra = o da Lero A hersicihal de VA Ldoruda - BI ) ip 09 6 & ye 45" tn, 22 de ou-ubro de 1993, name Cana MUNICIPAL DE VOLTA REBUNDA Divisão de Documentação é Arquivo terno (FLS j Ofício nº 2-374/93 9,995 06% Assunto: Encaminha Luis à Sanção. Sennor Preícito, Em cumprimenco à legislação vigente, es- taros encaminhando à sanção de V.Exã, os progetos abaixo, apro ] vades na reunião ordisâria do dia 22 p.p. encogem nº 057/93 - autorize abortura de Crádito Adicional! Supl atentar no velo ce CR$ 70.600.000,00 (setenta miltões ! de cxuzeiros recic); - Menvaçom nº 059/63 faia o timite máximo da remuneração dos pecvicores público municipais; - Vioguto de Lei nº 149/53 - Denomina José Hipólito Filho, a praça situada entre as ruas 153, 153-A e 154; e = ixegoto de Lei nº 154/93 - Acrescenta o item VII, VIII e $g' ct ro ortigo 49 da celiberação 901 de 19 de dezembro de 1967. t Na oportunidade renovamos nossos votos * ge clovida estima e consideração. Mário Ribeiro de-50uzã Carneiro Neto PRESIDENTE N Fumo Sr. Dr. Paulo César Baltazar da Nóbrega DD. Prefeito Municipal NELA ach/. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º EMENTA! ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E $ 6º NO AR- TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM BRO DE 1967. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin e te Lei: Artigo 1º - Acrescenta o ítem VII, VIIX e $ 6º no Artigo 4º da De iíberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se- guinte redação: NArtigo 42º — err resr score ec sa ses sen raso sas 00) VII - i(um) representante da FAM (Federação de Ass0- colação de Moradores de Volta Redonda), VIII - i(um) representente do CONAM (Conselho de Asso ciação de Moradores de Volta Redonda). E] - Os representantes deverão ser escolhidos, atrá vês de Assembléia: específica das Associações! filiadas as Federações", Artigo 2º —- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA PREFEITO MUNICIPAL CAMARA EUMICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação o Arquivo LEI Nº Projeto de Lei nº 154/93, Autor: Ver. Marcelíno de Moraes kre/ . Usiespontência RocaSis: BRU ILAIS DME Sra cxeah ado sf sos Vencudenes, 23 0.38, Cima Menicshal do Holtz LPedonda - BI JUSTIFICAPIVA AO PROJETO DE LEI Nº 154/93, Nosso Projeto justifica-se na necessidade democratita de haver representantes atuantes que vivem a situação do con- sumidor mas perto, podendo inclusive, c6iabonar com a Admíinis tração Municipal. Cuidhh MOMICIPAL DE VOLTA REGORA Dlvisão de Documentação e Arquixs LEI Nº 9.005 monciAL fé NA Ear do Documentação of Es Nº FLS. | 9 ad Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO Em, 12 de Novembro de 1993. Senhor Presidente. Tenho em mãos o Projeto de Lei nº 154/93 , de autoria do Nobre Vereador Marcelino de Moraes, que visa criar funções em órgão da Administração Indireta, havendo, assim, au mento de despesa do erário, Não obstante reconheça o alto senso» colabo rativo de iniciativa do Ilustre Edil, muito a contra gosto ve jo-me na contingência de vetar totalmente o Projeto em tela, [o) que faço pelas seguintes razões: - de acordo com o artigo 53 da LOM/90, cabe privativamente ao Prefeito a criação e extinção de cargos e fun ções da administração direta, fundacional e autárquica do Municí pio, ou aumento de sua remuneração. Ha de se destacar, ainda, que não pode o Prefeito abdicar da independência do Poder Executivo preconizada nos artigos 340 e 341 da Constituição Estadual. Exmo, Sr. Dr. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL ua “e A Pp e rt aaa MUMOIPAL DE NOLIA a Olvisão de Documentação é Prefeitura Mania de Volta Redonda 02. GABINETE DO PREFEITO Assim sendo, aponho VETO TOTAL ao Projeto |, o que faço por inconstitucionalidade com base no artigo 60 - 8 2º da LOM/90, Atenciosamente, me NR UMCIPAL DE VOLTA REDONDA Ena do Documentação o Arquivo Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janslto ——emeem CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 268 SOLICITANTE: sr. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA DOCUMENTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 154/93 HISTÓRICO: O Sr. Prefeito Municipal vetou o projeto que acres- centa os itens VII e VIII e S 6º no art. 4º da Deli beração nº 901, de 19/12/67, que Cria o Serviço de Água e Esgoto, alegando em sintese que a matéria é de- sua exclusiva competência. PARECER Esta Consultoria ao analisar o Projeto em fase nas citura, se manisfestou favorávelmente através do parecer nº 230/ 93, com base em dispositivos da Carta Municipal, que dependiam * da sanção do Sr. Chefe do Executivo, O que não ocorreu. Isto posto, opinamos pela manutenção do veto, caben do ao venerando plenário a decisão de mérito. É o parecer volta Redonda, 30 de novembro de 1993. ct Ctrl DRa. IODÉLIA FAGUNDES DE ANDRADE Consultoria Jurídica mm RARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR E do Documentação o Arquivo SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Co Lies Tuca “e Rede es RELATOR: Vereador NV Sense. Fetsivo Cond assunto: Veio Total am Plec ec ASGÍSS 7 | Alone a es PAD Se SA na A O IMPRESSO GRÁFICA TUPI % Y E a, do Dari tSrEos Roth] CRE MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA Divisão ds Documentação é Arquivo | ja LEI Nº FLS. ; imara Mcrnicipal de Holita Ldondo - BI 095 019 Em, 22 de áztomuro de 1993. ma ms abriria dá Di di da apa im DD a] eo 12) Oficio nº P-510/93 , Assunto: Encaminha Leis à Promulgeção. . Sanhor Prefeito, I hi ] , : Ê : , A] h o no ' Em cumprimento - E legislação vigente,' estã- | UI . | mos encaminhando para picomugação dei V.Exa, os projetos de: let " abaixo relacionados, "tesdo em vasta 2 Câmara Municipal: torre - + “ pprtadi oa éter, pá vesião Eob: cdinária do dia 30 dé novembro do. corrente. - Prejrto Re Lei nº 151/93 - Altera q Anaxo I do Decreto nº. . 2.555/87, acrescentando locais nara instalação de trailler; o , - Projeto de Lei nº 154/93 — Aorssicanta o ítem VII, VIII e 9169, “no Artigo 42º da Jeliboração 901 de 19 de dezembro de 1967; e |; | IS - Projeto de Lei nº 166/03 - nã redagão ao Inciso IV e acrescen m - ta Parágrafo Onico ao art. 11 da Lei Municipal nº 2. 956, de. | Ê 05 de outubro de 1993, . oa | | ate : sendo o. quo se apresenta, aproveitamos a d | oportunidade para levarmos votor de aljevada estina e considera- ! , ! o cão. ' , 1 vo! ' Atenciosamern”", , tes 5 [TT o | Los a ' oa i I e ONES Mg ântorRiBÉLCO de Souza CarneXro “Neto PRESIDENT) Tê Exm? Sr, Dr. Paulo Cêsar Baltazar d: Nóbreva- Db. Prefeito Municipal vo NESTA! o PINA 1 | Arquivo pi ds Decumentação à Divisão LEI Nº ai DR Ri HO LA A AL DAR 1d | E WUCPA DE VM | ro de 1993, i À H . E Í =) Í El reto | ' ) I na g h i AJ Oca. ] R j 3 ndo a 94 a D a to Hodonda + TT q E == ES ETA E TA . E . n 1 Ra "Em, I vd e k | d l | , Í Y [4 53 J e E | t voa 1 ng!2 19h i , 1 i ! 1 ! RARE NaN inha!L de ! tr ol cipa A Uai k o 44 | ) Ho o | Lt | REGRA baix “il | P | ro. n 1 [Mário + | 1 ] no (À 07 de dezeinbr | À L Hi b: : Encam I Prefeit | ] h ] ' | 4 "- cia, em ipaig'a Y - Lei k Í 2.555/87, acrescênt mara Manecófial de Ho pa de out “no aptál | | IR | | li | E! PO! - Lei Municipal nº Ofício ne Assunto " Senhor “Munic mt ima = E r unici | | | | 1 b 1 ULO [RN GÊ À AA E =S=S.---t- Am =-— 21 =D DDT 2022 8— E > a B ja =. —— —.— ras em Mm — —-=20— mw O = DM. Tm cDlD—— aa item Pr Dr. Dai - DD. feêaRA EUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Arquivo Divisão de Documentação é CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº PL Nº 154/93 dem DE O POLHA DE DESPACHO Nº. Ol E cont ne k as «Db o [, o amem 2 E CCD. '2709.93, Comissão de maes EE ces ! para Pose LS) DAS = - | AA agp VOTO CONTRARIO OS | o VEREADOZES EDSOU PEDeO | - | - DA cruz E Joeck db Nicul OLIVEIRA , AD] UVAS = asp ARA = qa ato MISSA ARS. E a à Q o = q º Q SC NEI ta EEE. Sd vas a a — Reisitada 0. Voto sgnÁA de ZE EB, “ ae o INCONSTIZU CFONAL Divisão de Documentação: e Arquivo DO MUNICIPIO PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL. A Camara te Lei: Artigo 1º — Artigo 2º Projeto de Lei nº 154/93. Autor: Ver, QUE" Nº 22 “VOLTA REDONDA EM DESTA BELO //2 , 93 pm Cia MONCIPOL DE Wa fo; ! K E Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.995. EMENTA: ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E 8 6º NO AR- TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM BRO DE 1967, Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- Acrescenta o item VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De- liberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se - guinte redação: enunciar os eso ss ss o 0 0 04 vartigo 4º -.. - 1 (um) representante da FAM (Federação de Asso- VII ciação de Moradores de Volta Redonda). VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso ciação de Moradores de Volta Redonda). 8 6º - Os representantes deverão ser escolhidos, atra- vês de Assembléia específica das Associações fi liadas as Federações". - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993. PRESIDENTE Marcelino de Moraes rs/. VOLTA PEDIDA pm DES Tabus Divisão de LR Pod REA | ntação “ ni EINS. o of e Arquivo q Lei Municipal Nº 2.995 Ementa: Acrescenta o item Vil, Vil e & 6º no Artigo 4º da Dellbo- ração 901 de 19 de dezembro de 1967. VA Camara Muntalpa! de Volta Redonda aprova e eu promulgo a | seguinte Let | artigo 1º - Acrascorta o fem Vl, VI 6 6? no Artigo 4º da Del 1 boração rê 901 de 19 de dezembro de 1967, com a seguinte re- dação ” “Artigo 4. vil» 1 (um) representante da FAM (Foderação de Assos clação de Moradores de Volta Redonda. VI = 1 (um) representants do CONAM (Conselho de As- sociação do Moradores de Volta Redonda). $ 62 - Os representantes deverão sar escolhidos, através da As- sembiéia específica das Associações filiadas as Federações”. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, : Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993 MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO PRESIDENTE Autor; Var, Marcelino do Morass — pnconNsTITUCIONAE | projeto do Lei rê 154189 ) EA RR [E Ê j b | ER E 3. 1 | t rel. 4 do, a 1 1 : oa : 4 ! | ! 1 | | . | I ] 1 ] | . | , ET SE me ' “N io: RA . q o e ca eee ho didi RR dpi di E I | RT va | Divisão da Decumentação. E : o tido u , e FLS. SE e! ' 090: | n |: oa Ex I e ' : , adultos “Prefeitura Municipal de Volta Redonda. ' Lo ópio o meio ' San re Go PREFEITO | 4 ni RI tor tn I : o E i vu h ' aa Em 31 de janeiro de 1994." v! cd | : = , | " Poem | 4 ra ! , IE I o ID , ais Senhor Presidente. o ; ! va E ra ad Levamos , ao conheciménto de V. Exa, q que o] , E po . “arguimos a, iriconsti tucional idade da Lei !Municipal nº 2995: E “gelonide dezembro de 1993, através da qual. acrescenta id Dn . item VIT, vrri e $ 6º,a0 antigo 4º da Deliberação ne od. noel ' fe, SOPA e rio Serviço Autônomo * dé Água. e Esgotos! pe , In [O CRER E | Tua no ' ' pa , If Wu tp | Pra “Em consequência) determinanos ja PBus ' pensão de, séus efeitos até “pronunciamento do Egrégio Tribú 4 UR Eai ' hal de Justiça do, Estado ' (do Rio de Jeneiro. e dl e, E ro , er a “| | a a co dupiocto o v 1 | nd na lot pers, ' 1 atos na ERR Sendo só o que se nos oferece bará”'!o, ! " . momento, | súbscrevemo- -nos : (o ! “ a . E , 4 PR | ! q ' “ I . ra | a y na Ponto ' “Atenciosamente. | , . j U | 1 cploiin . Va | , : N | a io n ro , oa FR . hn ' o] a ' . ih ME | ! = E 1 1 nos = Pons i . | Vo | - Exmo. Sr. E ' ' : ' Dr. Mário Ribeiro de Souza arneiro Neto Vs DD. Presidente , , : 1 [0] Jd CÂMARA MUNICIPAL Pao V NESTA tcp. a 1 Areias DITADO Dema on : - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGÃO ESPECIAL OF. SOE nº 30/95 Em 09 de fevereiro de. 1995 , Legislação: Lei Municipal nº 2.995, de 07/12/93, do Município de Volta Redonda. ata 4 Va r Senhor Presidente Levo ao conhecimento de V. Ext. que o Orgão «ia Especial do Tribunal de Justiça, em sessão do dia. 06 de fevereiro próxima passado, julgou a REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONAL IDADE nº 00/94 , constando da respectiva minuta o seguinte resultado: | unanimidade. Julgou-se procedente a representação e inconstitucional a lei 2.995, de 07.12.93. do Município de Volta Redondo.” Em 06/02/95. ta) Maria Stella Rodrigues - Presidente. Nesta oportunidade, apresento a V. Ex&. protestos de minha estima e consideração. ” a to do Y DESEMBARGADORA MARIA STELLA VILLELA SOUTO LOPES R IGUÊES PRESIDENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO « Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de «Janeiro Lei Municipal N.º 2.995 EMENTA! ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E $ 6º NO AR- TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM BRO DE 1967. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- 0 te Lei: Artigo 1º - Acrescenta o ítem VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De- 0 Artigo 2º - Projeto de Lei nº 154/93, Autor: Ver, rs/. lf£beração nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se - guinte redação: MArtigo 42 — cercas ese raso a sos ess seas saca tan 0 a VII - 1 (um) representante da FAM (Federação de Asso- . ciação de Moradores de Volta Redonda), VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso ciação de Moradores de Volta Redonda). $ 6º - Os representantes deverão ser escolhidos, atra- vês de Assembléia específica das Associações fi liadas as Federações", Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993. MÁRIO RIBEIRO PRESIDENTE Marcelino de Moraes 3 INCONSTITI TONAR apedeo Oamara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.995. EMENTA! ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIZI E $ 69 NO AR- PIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM BRO DE 1967. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei; Artigo 1º - Acrescenta o Ítem VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De- liberação nt 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se - guinte redação: MAPLIGO 4º — cores orc orar sor Os U Us CORO ra sort da 0s VII «2 (um) representante da FAM (Federação de Asso- Ciação de Moradores de Volta Redonda), VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso ciução de Moradores de Volta Redonda), $ 0º - Os representantos deverão ser escolhidos, atra- vês de Assenbiéia específica das Associações f1 lindas es Federações", Artigo 2º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 07 de dezembro do 1993. MÁRIO RIB PRESIDENTE Projeto de Lei nt 154/95. Autor: Ver, Marcelino de Moraes re/ . 4 ms v so + & meadd ME. E aa Na Eee ESTADO-DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGAD ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONAL IDADE Ino 08/94 =. 1 1 q . REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDON- DA. . ; , LEGISLAÇÃO : LEI MUNICIPAL NO 2.995 DÉ 07.12.93 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. . Í ' RELATOR "2 DES. PAULO ROBERTO A. FREITAS “ ei do Município de Volta Redon- da crjia cargos em autarquia munici- pal. / Falta de iniciativa do Prefoi- to. |Com violação à Constituição Es- ' fadual, art. 112, 5819, II e 342, ca- put./. Inconstitucionalidade reconhe- cidal + Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação por Inconstit cionalidade nº 08/94, em que são partes as ácima mencionadas ' - Í . ACORDAR os Desembargadores do Orgão Es- pecial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 04 PE .95. em julgar procedente a re- presentação e inconstituciqnal a Lei 2995 de 07.12.93 do Muni- cipio de Velta Redonda. Decisão unânime. O Prefeito Municipal de Volta Redonda argiiiu a inconstitucionalidate da Lei Municipal 2.995/93 que “acrescen- tao item ll e 8 68 ao art. 40 da Deliberação nº 901, de 19 de dezembro de 1947. . “er 1 as O dispositlivo se; refere à comprovação do Conse- lho Deliberativo do Serv ço Autônomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda, autarquia municipal, criada pela Deliberação nº 901, acima referida. ' Pd Reis O projeto) fôra vetado pela Senhor Prefeito. Entretanto, a Câmara Mu icipal rejeitou o veto. A lei impugnada reza: Art. !2 - Arrescenta o ítem VII, VIII e E 68 no artigo 40 da Delibera- 4 7535-651-0292 , TT AAA Me lbata dus dd aeee rama” edge Um E EqET a 4 EsTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SÊ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA GREAO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONAL IDADE Nº 08/94 z , “ ve caolnt 901 de 19 de dezembro de 1957, . ' comja seguinte redação: , Artigo 40 — iceererraertaa ' | . VIT — 4 vum) representante da N FARM (Federação de Associação de Nore- ' dojes de Volta Redonda). A o VIII — 1 tum) representante do, + : CONAN (Conselho de Associação de NO- radores de Volta redonda). 5 92 - Os representantes deverãa r escolhidos, através de Assembléia ipecífica das Associações filiadas “ : af Federações. “ 1) Resposta da Câmara Municipal, informando que a Consultoria da Câmara congiderouo veto destituído de legali- Cade, por isso, a rromulgdu (fls. 17). .s . Parecer da/ Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral de Ju tiça do estado do Rio de Janeiro, pe- la procedência da repres ntação. . . | “a O Município de Volta Redonda tem dentre seus Órgãos (da Administração Ándireta uma autarquia encarregada» de z serviços de água e esgoth - Serviço autonômo de água e esgoto de Volta Redonda. O Conseilto-deliberativo ua referida autarquia tem uma composição prevista no art. 40 da Deliberação 901/67. Ocorre e um dos Vereadores da Câmara Munici- pal ofereceu projeto d Lei, criando dois cargos no Conselho 7) Deliberativo daquela attarquia municipal, a serem ocupados por representantes da Federação da Associação de Niradores e do 1 - ConéDho de Assuciação/ da Moradores do Município. Foi vetádo o projeto pelo Chefe do Executivo, por vicio de iniciativa, uma vez que a deflagração do precesso legislativo, relativadente à criação & extinção de cargos é funções da administradão direta, fundacional e autarquias. Entretlnto, a C&mara de Vereadores gcerrubou 6 veto, sendo o projeto santivunado por se presidente, - conver- / iendo-se' na Lei 2.999/983, ' ' “ Gra, domo a criação de Largos na administração direta e indireta na estrutura contrátual do Estado do Rio de Janeiro depende da ihiciativa privativa do Chefe do Executivo ! - Constituição Estadkal/89, art. 12, 5 19, II, e tal inicia- tiva não foi exerci ada, tem-sê como viciado o processo de , formação legislativa: , . ê ' a] 7535-651-0292 mm “ “> “As -; 58, — ESTADO DO RIO DE JANEIRO “vis PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ve . so Va GkGAO ESPECIAL REPRESENTAÇRO POR INCONSTITUCION LIDADE Nº 08/94 3 . kem anotou o Dr. brocurador de Justiça: i . : M intuitivo que essa lei, ver N sando Bobre criação de cargos públi- N cos, não originária de iniciativa do N . Prefeito, padece de vício frontal, N V ferindo ao artigo 53 da Lei lrgâênica do Mupíicipios e. por repercussão, aos artigis 340 e 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Registra- se quiz o artigo 53 da referida Lei Urgãârica consagra princípio idêntico ' - ao qle informa o artigo J1B, 5 18, nº Ile tetra “a”, da Constituição do Es- 7) tado| do Rio de Janeiro, e artigo ól, 5 19, nº JI, da Constituição Federal, te princípio esse vinculativo para Os í municípios (art. E? da Lei Naior Fe- : N derál e 348 da Constituição Fluminen— | se)|. Incontroversa a inconstitucio- NH nallidade arguída. . , : ' O princípio ga reserva de iniciativa pertence t ao cneté do Executivo tem raízes na Constituição Federal e na ' Constituição estadual, que jitola a prépria' Lei Orgânica Muni- cipal estabelece no art. 34), caput, “in fine” O atendimento aos prinvípios estabelecidos na Constituição da República e a j Constituição Estadual (artj LIZ, & 19, Il, &) reserva ao chefe ; do Executivo a iniciativa gas leis qué disponham sobre cargos, | funções cu empresas públicas. , . 0 Incontroverka a inconstitucional idade arguida, muito bem o disse o Dr. P ocurador de Justiça Ceiso Fernando N de Rarros. ] | t Procurado).Geral d" justiça j Matrícula n.º 200.2045.9 ) DES../ PAULO ROBERTE DE ALE : - . .. Reiator ' ! 7535.651-0292 CÓDIGO 7535-651-0138 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “ nte ÓRGÃO ESPECIAL OF. SOE nº 30/95 Legislação: Lei Municipal nº 2 Volta Redonda. to ita PR TrO Levo ao conhedimento Especial do Tribunal de Jústi fevereiro próximo passado INCONSTITUCIONALIDADE nº 08/P4 , o seguinte resultado: o. unanim representação 07.42.93. do 06/02/95. Presidente. aq) 9295, dode . Julgou-se e inconstitucional a lei 2.995. de Município de Volta Redonda.” Em 09? de fevereiro de. 1995 t Na Rea de 07/12/93; do Município de sa A Ea qim,a de V. Ex&. que o Orgão, a ça, em sessão do dia... 04 “de julgou a REPRESENTAÇÃO POR constando da respectiva minuta procedente a Maria Stella Rodrigues mãos Nesta oportunidade, apresento a V. Ex%. protestos de minha estima e consideração. = Lo N ai a DESEMBARGADORA MARIA STELLA VILLELA SOUTO LOPES R IGUES PRESIDENTE AQ EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO no RECEBIDO “. ) CONSULTORIA JURÍDIOA Vice O des as. Edelson Cappafo Barozz Diretor SD +, - q , Mat, pr ( ai e ALBERTO WHEHAIBE a tmn metem rd im Chefe na. Jurídica - Mat. 330 CÂMARA MUNICIPAL DE v. REDOR CORRESPONDÊNCIA RECEDID 4 ap A o | ne UUZ. endO,02. AS. | Respondida sf. 0º carmem mma ? os Aw$ ( En 22/02/85 Mm A O. Oamara Municipal de Volta Rebendo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.995 EMENTA: ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E $ 6º NO AR- TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM BRO DE 1967. BA camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- Ate Lei: Partí À sgo 2º - steto de Lei nº 154/93. or! Ver. Marcelino de Moraes de go 1º - Acrescenta o ítem VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De- 1tberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se - guinte redação: nArtigo 4º — ceras rorn cas ort sora nene sa se o Sacro nanda vII - 1 (um) representante da FAM (Federação de Asso- ciação de Moradores de Volta Redonda). VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso ciação de Moradores de Volta Redonda). 8 6º - Og representantes deverão ser escolhidos, atra- vês de Assembléia específica das Associações fi liadas as Federações". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993. . mn” MÁRIO RIBEIRO-DE-SQUZA CARNEIRO NETO- PRESIDENTE ' / 4 E, . ' | fu) Comara Maricipal «o Solta LGrearrals - PF ria E “EXMO SR. DESEMBARGADOR DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FREITAS D.D. RELATOR DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTIIUCIONALIDADE Nº 08/94 ÓRGÃO ESPECIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA-RO. REP. OF. SOE Nº 114/94 A CÂMARA MUFTCIPAL DE VOLTA REDONDA, representada por seu Presidente, Vereador Dr. MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO, nos autos da Representação em epigrafe, que incide sobre a Lei Municipal . ne 2.995, de 07.12.93, em trâmite através deste Órgão, vem, no prazo 00 estabeleciou, prestar as solicitadas informações a seguir inferidas: ] É 01. A Lei Municipal inquinada provém do Projeto de Lei nt£154/ | ; ” 93, de autoria do Vereador MARCELINO DE MORAES ,que' acres- | | - |centaos itens VII, VIIIe s€2 no artigo 4º da Delibeiração 901, ce 19! “! ge dezembro de 1967. 02. Examinado pela Consultoria Juridica desta CASA, esta exa- rou parecer de forma favorável a sua tramitação, alicerça ão principalmente nas razões apresentadas pela justificativa.(Doc | junto). ' i t - ” - 0, 03. “ A matéria, apés apreciada pelas Comissões Permanentes, que | opinaram favoravelmente, foi submetida a otação, tendo sido sido aprovada em ambos os «urnos — 04. Encaminhada ã sar;ão do Sr. Prefeito Municipal, esto recu | RA o Bou-se a fazê-lo opondo veto total é devólvendo-o à Câma- ra, por entendê-lo inconstitucional por s” tratar de matéria de sua exclusiva competência, baseando-se! para tanto no art. 53 aa “Carta 'Própria, salientando ainda os arts. 340 e 3461 da Constituição “Esta- ' dual. (Doc. junto). 05. Na apreciação das razões do veto, a Consultoria Juridica! À de: ta CASA ratificou em toda a sua extensão os argumentos firmados no parecer exarado por ocasião du análise ua proposição, opi l . na ' 4 NA NR 5 =. Maneio Pal d Sed da eder - AS E vu t “ R : nando pela” manitenção | do veto. (Doc. junto). ' y Hi n | | a | , ! . ! os | , 06. ' Enviada à promulgação, o Sr. Chefe do Executivo deixou E , | la prática do ato, por “imposi. ção regimental, o que foi feito-na ] | "acima noticiada. : oh : E j o (aa 4 ' | , ( 1 No po! Po E ' | ; | 02. Estas, sr. Relator são as informações que nos cabia ) ' H 4 | ao , N o . ' ' n ' “Volta Redonda, 15 de março de 1994, | H ' k pe VEREADOR MARIO “RIBEIRO. DE -SOUZA- CARNEIRO NETO | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ. I h ' JK ' : va val no ' t . o ho : DO doado E | I I i | o E | 7 ! . Da di : ] ' " | | | 1 o , ! ! N + | Ea M ' I ls 1 ] . ' 1 1 r + | ei) Pad gito Es PM ' o NE HA EE Eh | | po Hoi || | H. | , , , | | E , ) | | | ' e M ' 1 t vd 1 ! : fluir o prazo ser o faze-lo, cabendo assim o signatário | datá mo Ô 1 “1 l E a pres- EF o) t ! 1 d , o , U ) CÓDIGO 7535-651-0333 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGÃO ESPECIAL OF.SOE - 114/94 Em 1º de março de 1994 Senhor Presidente Solicito a V. Ex2 as informações necessárias à instrução da REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE nº 08/94, em que é Representante o Exmº Sr. Prefeito do Nuni- cípio de Volta Redonda e que tem por objeto a Lei Municipal nº 2995, do referido Município, para o que remeto cópia do processado. Na oportunidade, apresento a V.Ex2 protestos de estima e “7 DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FREITAS RELATOR — ORGÃO ESPECIAL AO EXMS SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DE ineo e Rétee, o. do DE. Ca oa) =|34 CALDEIRA DE À. AM ENOA Déstor Geral conarSvonbeNciA NECcostãAa nº ESd o Fº 003424 | â Rospoadita Gl, nº R: é (CAMA. dd VEN. a Ref, Processo «sirene Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA GERAL 2. aumento de sua remuneração; n III — crrsosrerorerca sera oro nero n andas ses sonora ada aro | Sendo os Poderes Municipais independentes, não pode o Che fe do Executivo abdicar de suas prerrogativas constitucionais, nem delegar atribuições, como estã nos artigos 340,e 341 da Constituição Estadual, compe tíndo-lhe zelar por sas prerrogativas. HI - O REQUERIMENTO . Em face do exposto, & a presente para arguir a INCONSTITU CIONALIDADE de que se reveste a Leí nº 2.995, do Município de Volta Redonda, requerendo, ainda, seja concedida liminar de suetação de seus efeitos até o E] julgamento definitivo do presente. N. termos, P. e E. Deferimento. Volta Redonda, 12 de janeiro de 1994 fi OAB/RJ 27.408 . Oamara Municipal do Volta Redondo ro Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.995 | | | Hs “ EMENTA: ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E = poa b ' ' ! , TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEN BRO DE 1967. , 1 ] ra o mam atas teem nim amo a eee ça f ! K ER Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a Seguit- “e Lei: t t “rtigo 1º — Acrescenta o ítem VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De- liberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se - guinte redação: essere ceormste: ceaap O qc cera roa MARISA ROO mos corases o asim — NArtigo qe VII < 1 (um) representante da FAM (Federação de Asso- ' ' ciação de Moradores de Volta Redonda). VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso ciação de Moradores de Volta Redonda). Os representantes deverão ser escolhidos, atra-., vês de Assembléia especifica das Associações fi liadas as Federações". srtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- - vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993. ] 1 + , | lo dido | 4 a ] 1 , dd. 1 a ' . ' IN Po qm ! TU r ] ! = ' * MÁRIO RIBEIRO DE-SOUZA-CANNETRO NETO Vo . = PRESIDENTE jota Na vhojéto de pes nt 154/93. , Ver. Marcelino de Moraes: Dar? 5 Prefeitura Municipal devolta Redonda GALHE TE DO PREFEITO Em, 12 de Novembro de 1993. RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 154/93 Senhor Presidente. Tenho em mãos o Projeto de Lei nº 154/93 , de autoria do Nobre Vereador Marcelino de Moraes, que visa criar funções em órgão da Administração Indireta, havendo, assim, au mento de despesa do erário. Não obstante reconheça o alto senso colabo rativo de iniciativa do Ilustre Edil, muito a contra gosto ve Jo-me na contingência de vetar votalmente o Projeto em tela, [o] que faço pelas seguintes razões: - de acordo com o artigo 53 da LOM/90, cabe privativamente ao Prefeito a criação e extinção de cargos e fun ções da administração direta, fundacional e autárquica do Munici pio, ou aumento de sua remuneração. 1 Ha de se destacar, ainda, que não pode [9] Prefeito abdicar da independência do Poder Executivo preconizada nos artigos 340 e 341 da Constituição Estadual. Exmo, Sr. Dr. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto DD. Presidente CÂMARA MUNICIPAL NESTA Prefeitura Municipal de Volta Redond: GABINETE DO PREFEITO RAZÕES DO VETO AO 210 40 PROJETO DE LEI Nº 154/93 . Assim Sendo, O que faço por inconsti eº da LOM/90, aponho VETO TOTAL ao Projeto tucionalidade com base no artigo 60 - Atenciosamente, ao a FA A r Pai Iq Bay azar Pref tto Munidipal é ac. e | | : Senhor Presidente. , , - Prefeitura Minicipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO ha , Em 31 de janeiro de 1994. 1 , |] , Cao na ' ' | ) ) ' Levamos ao conhecimento de V.Ex?. que arguimos a inconstitucional idade da Lei Municipal nº 2995, “de 07 de dezembro de 1993, atraves da qual acrescenta (o) item VII, VIII e 8 6º ao artigo 4º da Deliberação nº 901 , de 19/12/67, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Em consequência, determinamos a sus: pensão de seus efeitos ate pronunciamento do Egrégio “Tribu nal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sendo sc o que se nos oferece para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente. .tazar nicipal Exmo. Sr. ; Dr. Mario Ribeiro de Souza Carneiro Neto DD. Presidente - CÂMARA MUNICIPAL > [! ú A 14 0.4 À HERRERA sERG.O BAT ET AGENTE MEGISLÁNIVO he3, “Boa CON NELR Cau o | calsg É ea DEIRA DEN YARENGA Diretor Gerd | Ceia Ba 4, N Aee « Vade e cpa boe ] MY q êrRo Sr Nos me vês Do dra Got NY (a 22 ( les fal. acto SOR ABERTO WHEHAIBE CONSULTOR JURÍDICO