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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2995/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2995 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaACRESCENTA O ITEM VII, VIII E § 6º NO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 47

e
o
INCONSTITUCIONAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
LEI MUNICIPAL Nº 2:995
Autor; Vereador Marcelino de Moraes. .
S$ 6º do Artigo 4º da Deliberação 90]
Acrescenta o item VII,
Ementa:
vereador Marcelino de Moraes
PROJETO ORIGINÁRIO .
Data apresentação: 27. 09 7. 1553 Data Leituras. 27.7 .09.//1993
Considerado objeto de deliberação em:.. NA 9 [1993
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
28.09.1993 ç
Constituição, Justiça e Redação . .. = IM — ——
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Or. . SIM nam
Obras e Serviços Públicos Ss IM ereeerenenem emmereeeeememmermemmaea
Saúde, Educ. e Assist. Social . LL. meme E metes
Agric, Pecuária. Ind. e Comércio . . e a emiremenrem mem
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 18 a 10 7. 1993 1993) Unanimidade, SIM Votos Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data A f O 11993 ' Unanimidade SIM votos Contra mm
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 23/11/1993 Ofício nº P. 274 135...
SANCIONADA em: | AN PUBLICADA em dim
VETO:
Data apresentação: .. 23 O A is 1993 Data tir Sa em 14393 ="
Distribuido às Comissões: “Eno A Justiça e citado ane nnana
Pareceres: Favorável. emntácio. E]
Veto: Mantido
a Vereador Mário Ribeiro de Souza
PROMULGAÇÃO - em: 07, 12 , 1993 Pelo
Carneiro Neto.
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
Nº... folhas ( amarrar rare tremores)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... J9....... ( dezenove folhas )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 19 .
Volta Redonda, 23
AM ] fo A í
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL E FOLT REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Projeto de LEI N.º 154/93
EMENTA ACRESCENTA O ITEM VII, VIII E 8 6º NO ARTIGO 4º DA DE
LIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º —- Acrescenta o item VII, VIII e & 6º no Artigo 4º da De-
|] liberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se-
guinte redação:
"Artigo 4º ,icscereeracarerresera srs serasa ca
. VII - 1(um) representante da FAM (Federação de Associa
" ção de Moradores de Volta Redonda).
VIII - 1(um) representante do CONAN (Conselho de Asso-
8 ciação do Moradores de Volta Redonda).
$ - Os representantes deverão ser escolhidos, atraves
de Assembleia específica das Associações filia-
das as Federações",
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrario.
“ Sala Getúlio Vargas, 16 de setembro de 1993.
DA DIRIA
MARCELINO DE MORAES
N . VEREADOR-PRP
JUSTIFICATIVA: Nosso Projeto justifica-se na necessidade Democrá
tica de haver representantes atuantes que vivem a situação do con
sumidor mas perto, podendo inclusive, colaborar com a Administra
ção Municipal.
PROT: Nº 2728/93
MM/mg.
=
00
'
"DINARIAS,'
LEI No TfriS
995 | 00%
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 02
ArrtisO 4º - O CONSELHO DELIBERATIVO É O ORGÃO DE ADMI-
NISTRAÇAO SUPERIOR DO SERVIÇO AuTONOMO DE ÁGUA E EsGoTO DE
VOLTA REDONDA E SERA CONSTITUIDO DOS SEGUINTES MEMBROS EFETI-
vos: '
1 - UM REPRESENTANTE DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL,
ESCOLHIDO DENTRE SEU CORPO DE ENGENHEIROS;
II - UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL
E AGro-PasTORIL DE VOLTA REDONDA:
MI - um REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE
VoLTA REDONDA:
IV - TRES REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VoL-
TA REDONDA: o o
V - DOIS REPRESENTANTES DA Camara MunicipaL DE VOLTA RE
DONDA: | voo
= NI - 1 (um) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DO SERVIÇO Au-
SEU CORPO DE SERVIDORES, ATRAVES DE ELEIÇÃO, :
$ 1º - À CADA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERA UM SUPLENTE,
- $ 2º - À NOMEAÇÃO DOS MENBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO!
SERA FEITA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O PRAZO DE 2 (Lois)
ANOS PODENDO SER RENOVADA, :
RIAMENTE, UM SERA MEDICO E O OUTRO ENGENHEIRO.
4 N
8 3º - DENTRE OS REPRESENTANTES DA PREFEITURA, OBRIGATO
8 4º - Os REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NOS
ITENS [, II, III DESTE ARTIGO, TITULARES E SUPLENTES, SERÃO
INDICADOS EM LISTA TRIPLICE PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO PREFES
TO, .
8 5º - O PRESIDENTE DO CONSELHO SERA ESCOLHIDO E NOMEA-
DO PELO PREFEITC, DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO, COM MANDATO
DE 1 ANO, : .
ArtiGO 5º - O ConseLHO DELIBERATIVO REUNIR-SE-A, ORDINA
RIAMENTE. UMA VEZ POR MES OU, EXTRAORDINARIAMENTE MEDIANTE SO
LICITAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIV O OU DE PELO MENOS 3 (TRES) DE
SEUS MEMBROS EFETIVOS, OU QUANDO CONVOCADOS PELO SEU PRESIDEN
TE,
$ 1º - Nao HAVENDO NUMERO NA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, O PRE
SIDENTE CONVOCARA NOVA REUNIAO, QUE SE REALIZARA NO PRAZG MI-
NIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E MAXIMO DE 5 (CINCOJDIAS,
$ 2º - FICARA EXTINTO O MANDATO DO MEMBRO DO ConsELHO
DELIBERATIVO QUE DEIXAR DE COMPARECER A 2 (DUAS) REUNIÕES. CON
SECUTIV AS OU A 4 (QUATRO) ALTERNADAS, SEM JUSTIFICAÇÃO,
TONOMO DE ÁGua E Esgoto DE VOLTA REDONDA, ESCOLHIDO DENTRE.
5 3º - DECLARADO EXTINTO O MANDATO DE QUALQUER MEMERO |,
O PRESIDENTE DO CONSELHO OFICIARA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA
QUE PROCEDA AO PREENCHIMENTO DA VAGA,
Ártico 6º - Os MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PERCEBE |
RAO JETON DE COMPARECIMENTO AS REUNIÕES ORDINARIAS, A BASE DE
2/10 (DOIS DECIMOS) DO SALARIO |MINIMO VIGENTE. EM VoLTA ReDON-.
DA, VEDADA, POREM, A PERCEPÇÃO [DE JETON PELAS, SESSÕES EXTRAOR
- ARTIGO 7º - As DECISÕES DO, CONSELHO DELIBERATIVO SERÃO
TOMADAS POR MAIORIA SIMP.ES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE
QUAL IDADE, o. .
PARAGRAFO Único! - O VICELPRESIDENTE, QUANDO NO EXFRCI--
ein na Pocecinenrrh nana 4 do EM ADS -
MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
EA
CáaRa MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
———ere—
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECERZ30
SOLICITANTE: SR. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURIDICA
DOCUMENTO: PROJETO DE LEI Nº 154/93
HISTÓRICO: O nobre Vereador MARCELINO DE MORAES, submete à apreciação
desta CASA, o Projeto de Lei acima epigrafado, que acres-
centa dispositivos à Deltberação nº 901/67, que cria o
o Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE.
, PAREGER
Preliminarmente deve ser ressaltado que a justificativa
acostada ao Projeto sob comento, por si sô, já siginífica um passo largo em
prol da tramitação da matéria.
e Sob o aspecto rigorosamente legal, o amparo esta insculpi-
do na Carta Municípal, em seu art. 100, parágrafos 12 e 28.
Isto posto, entendemos que a proposição deva seguir a sua
normal tramitação, cabendo no entanto, ao Douto Plenário a decisão final,
É o parecer.
Volta Redonda, 13 de outubro de 1993.
hoo. aca
IODÉLIA FAGUNDES DE ANDRADE
Procuradora do Legislativo

Camas Menecipal de Volh . LEI Nº FLS.
Ê A Hlia Redonda. RJ “das | 00
SOLICITANTK: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DOCUMENTO: PROJETO DE LEI Nº 154/93
HISTÓRICO: O ilustre vereador Marcelino de Moraes envia a esta CASA
Divisão de Documentação e Ar
me
CM MUNICIPAL DE OLA REDONDA
quivo
o Projeto de Lei nº 154/93 que "ACRESCENTA O ITEM VII, *
VIII E $ 6º NO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DE-
ZEMBRO DE 1907."
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe esta Assessoria
exara parecer técnico favorável à aprovação da matéria, nada tendo
a acrescentar, visto que a justificativa feita pelo nobre edil tem
a nossa concordância.
No entanto, importante se torna ressaltar que é inerente
ao Douto Plenário a apreciação definitiva da matéria.
É o nosso parecer, S.M.J.
volta Redonda, 27 de agosto de 1993.
NAIR DA SILVA SCHOCAIR
Assessora de Educação, Saúde e Assistência
Social.
AESAS/074
e]
Divisão Eua am am
LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro é
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA b Q
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARBCER VERBAL
COMISSÃO: JUSUÇÃO
RELATOR: Vereador MIC SEMAR HAXIMO CULTY
ASSUNTO: Pl mº I54 [93
IMPRESSO GRÁFICA TUPI
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CA PROVIDO |
TEDOOL
“oo MCP DE VOL
a, Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
Sala Getúlio Vargas, outro dB
IMPRESSO GRÁFICA TUPI
| APROVADO |
Em. À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
0 "DDD" D*A MSbLALIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: FINANÇAS FISCALIZAÇÃO... TOMADA DE contas E ORpAmeU
BELATOR: Vereador WICSEMAR MAXIMO CUETY rn
ASSUNTO: PL nt ISU/G3 O
IMPRESSO GRÁFICA TUPI
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[APROVADO
va. ra = o da
Lero A hersicihal de VA Ldoruda - BI ) ip 09
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tn, 22 de ou-ubro de 1993,
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Cana MUNICIPAL DE VOLTA REBUNDA
Divisão de Documentação é Arquivo
terno (FLS j
Ofício nº 2-374/93 9,995 06%
Assunto: Encaminha Luis à Sanção.
Sennor Preícito,
Em cumprimenco à legislação vigente, es-
taros encaminhando à sanção de V.Exã, os progetos abaixo, apro
] vades na reunião ordisâria do dia 22 p.p.
encogem nº 057/93 - autorize abortura de Crádito Adicional!
Supl atentar no velo ce CR$ 70.600.000,00 (setenta miltões !
de cxuzeiros recic);
- Menvaçom nº 059/63 faia o timite máximo da remuneração dos
pecvicores público municipais;
- Vioguto de Lei nº 149/53 - Denomina José Hipólito Filho, a
praça situada entre as ruas 153, 153-A e 154; e
= ixegoto de Lei nº 154/93 - Acrescenta o item VII, VIII e $g'
ct ro ortigo 49 da celiberação 901 de 19 de dezembro de 1967.
t
Na oportunidade renovamos nossos votos *
ge clovida estima e consideração.
Mário Ribeiro de-50uzã Carneiro Neto
PRESIDENTE
N
Fumo Sr.
Dr. Paulo César Baltazar da Nóbrega
DD. Prefeito Municipal
NELA
ach/.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
EMENTA! ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E $ 6º NO AR-
TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM
BRO DE 1967.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
e te Lei:
Artigo 1º - Acrescenta o ítem VII, VIIX e $ 6º no Artigo 4º da De
iíberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se-
guinte redação:
NArtigo 42º — err resr score ec sa ses sen raso sas 00)
VII - i(um) representante da FAM (Federação de Ass0-
colação de Moradores de Volta Redonda),
VIII - i(um) representente do CONAM (Conselho de Asso
ciação de Moradores de Volta Redonda).
E] - Os representantes deverão ser escolhidos, atrá
vês de Assembléia: específica das Associações!
filiadas as Federações",
Artigo 2º —- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda,
PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA EUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Arquivo
LEI Nº
Projeto de Lei nº 154/93,
Autor: Ver. Marcelíno de Moraes
kre/ .
Usiespontência RocaSis:
BRU ILAIS DME Sra
cxeah ado sf sos
Vencudenes, 23 0.38,
Cima Menicshal do Holtz LPedonda - BI
JUSTIFICAPIVA AO PROJETO DE LEI Nº 154/93,
Nosso Projeto justifica-se na necessidade democratita
de haver representantes atuantes que vivem a situação do con-
sumidor mas perto, podendo inclusive, c6iabonar com a Admíinis
tração Municipal.
Cuidhh MOMICIPAL DE VOLTA REGORA
Dlvisão de Documentação e Arquixs
LEI Nº
9.005
monciAL fé NA
Ear do Documentação of
Es Nº FLS. |
9 ad
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Em, 12 de Novembro de 1993.
Senhor Presidente.
Tenho em mãos o Projeto de Lei nº 154/93 ,
de autoria do Nobre Vereador Marcelino de Moraes, que visa criar
funções em órgão da Administração Indireta, havendo, assim, au
mento de despesa do erário,
Não obstante reconheça o alto senso» colabo
rativo de iniciativa do Ilustre Edil, muito a contra gosto ve
jo-me na contingência de vetar totalmente o Projeto em tela, [o)
que faço pelas seguintes razões:
- de acordo com o artigo 53 da LOM/90, cabe
privativamente ao Prefeito a criação e extinção de cargos e fun
ções da administração direta, fundacional e autárquica do Municí
pio, ou aumento de sua remuneração.
Ha de se destacar, ainda, que não pode o
Prefeito abdicar da independência do Poder Executivo preconizada
nos artigos 340 e 341 da Constituição Estadual.
Exmo, Sr.
Dr. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
ua
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A
Pp
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aaa MUMOIPAL DE NOLIA a
Olvisão de Documentação é
Prefeitura Mania de Volta Redonda 02.
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo, aponho VETO TOTAL ao Projeto |,
o que faço por inconstitucionalidade com base no artigo 60 - 8
2º da LOM/90,
Atenciosamente,
me
NR UMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Ena do Documentação o Arquivo
Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janslto
——emeem
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 268
SOLICITANTE: sr. DR. CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
DOCUMENTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 154/93
HISTÓRICO: O Sr. Prefeito Municipal vetou o projeto que acres-
centa os itens VII e VIII e S 6º no art. 4º da Deli
beração nº 901, de 19/12/67, que Cria o Serviço de
Água e Esgoto, alegando em sintese que a matéria é
de- sua exclusiva competência.
PARECER
Esta Consultoria ao analisar o Projeto em fase nas
citura, se manisfestou favorávelmente através do parecer nº 230/
93, com base em dispositivos da Carta Municipal, que dependiam *
da sanção do Sr. Chefe do Executivo, O que não ocorreu.
Isto posto, opinamos pela manutenção do veto, caben
do ao venerando plenário a decisão de mérito.
É o parecer
volta Redonda, 30 de novembro de 1993.
ct Ctrl
DRa. IODÉLIA FAGUNDES DE ANDRADE
Consultoria Jurídica

mm
RARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
E do Documentação o Arquivo
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Co Lies Tuca “e Rede es
RELATOR: Vereador NV Sense. Fetsivo Cond
assunto: Veio Total am Plec ec ASGÍSS 7 |
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CRE MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA
Divisão ds Documentação é Arquivo |
ja LEI Nº FLS.
; imara Mcrnicipal de Holita Ldondo - BI 095 019
Em, 22 de áztomuro de 1993.
ma ms abriria dá Di di da apa im DD a] eo
12)
Oficio nº P-510/93
,
Assunto: Encaminha Leis à Promulgeção. .
Sanhor Prefeito,
I hi ] , : Ê :
, A] h
o no ' Em cumprimento - E legislação vigente,' estã-
| UI .
| mos encaminhando para picomugação dei V.Exa, os projetos de: let
" abaixo relacionados, "tesdo em vasta 2 Câmara Municipal: torre -
+ “ pprtadi oa éter, pá vesião Eob: cdinária do dia 30 dé novembro do.
corrente.
- Prejrto Re Lei nº 151/93 - Altera q Anaxo I do Decreto nº.
. 2.555/87, acrescentando locais nara instalação de trailler; o
, - Projeto de Lei nº 154/93 — Aorssicanta o ítem VII, VIII e 9169,
“no Artigo 42º da Jeliboração 901 de 19 de dezembro de 1967; e |; | IS
- Projeto de Lei nº 166/03 - nã redagão ao Inciso IV e acrescen m -
ta Parágrafo Onico ao art. 11 da Lei Municipal nº 2. 956, de. | Ê
05 de outubro de 1993, . oa | |
ate : sendo o. quo se apresenta, aproveitamos a d |
oportunidade para levarmos votor de aljevada estina e considera- ! ,
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Dr. Paulo Cêsar Baltazar d: Nóbreva-
Db. Prefeito Municipal vo
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Arquivo
Divisão de Documentação é
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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INCONSTIZU CFONAL Divisão de Documentação: e Arquivo
DO MUNICIPIO
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL.
A Camara
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Artigo 1º —
Artigo 2º
Projeto de Lei nº 154/93.
Autor: Ver,
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.995.
EMENTA: ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E 8 6º NO AR-
TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM
BRO DE 1967,
Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
Acrescenta o item VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De-
liberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se -
guinte redação:
enunciar os eso ss ss o 0 0 04
vartigo 4º -..
- 1 (um) representante da FAM (Federação de Asso-
VII
ciação de Moradores de Volta Redonda).
VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso
ciação de Moradores de Volta Redonda).
8 6º - Os representantes deverão ser escolhidos, atra-
vês de Assembléia específica das Associações fi
liadas as Federações".
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993.
PRESIDENTE
Marcelino de Moraes
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Divisão de LR Pod REA |
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Lei Municipal Nº 2.995
Ementa: Acrescenta o item Vil, Vil e & 6º no Artigo 4º da Dellbo-
ração 901 de 19 de dezembro de 1967.
VA Camara Muntalpa! de Volta Redonda aprova e eu promulgo a
| seguinte Let
| artigo 1º - Acrascorta o fem Vl, VI 6 6? no Artigo 4º da Del
1 boração rê 901 de 19 de dezembro de 1967, com a seguinte re-
dação
” “Artigo 4.
vil» 1 (um) representante da FAM (Foderação de Assos
clação de Moradores de Volta Redonda.
VI = 1 (um) representants do CONAM (Conselho de As-
sociação do Moradores de Volta Redonda).
$ 62 - Os representantes deverão sar escolhidos, através da As-
sembiéia específica das Associações filiadas as Federações”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário, :
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993
MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO
PRESIDENTE
Autor; Var, Marcelino do Morass
— pnconNsTITUCIONAE
| projeto do Lei rê 154189
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Senhor Presidente. o ;
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E ra ad Levamos , ao conheciménto de V. Exa, q que o]
, E po .
“arguimos a, iriconsti tucional idade da Lei !Municipal nº 2995: E
“gelonide dezembro de 1993, através da qual. acrescenta id Dn .
item VIT, vrri e $ 6º,a0 antigo 4º da Deliberação ne od. noel
' fe, SOPA e rio Serviço Autônomo * dé Água. e Esgotos! pe
, In [O CRER E
| Tua no ' ' pa , If Wu tp
| Pra “Em consequência) determinanos ja PBus '
pensão de, séus efeitos até “pronunciamento do Egrégio Tribú
4 UR Eai '
hal de Justiça do, Estado ' (do Rio de Jeneiro. e dl e, E ro
, er a “| | a
a co dupiocto o v 1 | nd na
lot pers, ' 1 atos
na ERR Sendo só o que se nos oferece bará”'!o, ! "
. momento, | súbscrevemo- -nos : (o ! “ a .
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- Exmo. Sr. E ' ' : '
Dr. Mário Ribeiro de Souza arneiro Neto Vs
DD. Presidente , , : 1
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CÂMARA MUNICIPAL Pao V
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Areias DITADO Dema on : -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGÃO ESPECIAL
OF. SOE nº 30/95 Em 09 de fevereiro de. 1995
,
Legislação: Lei Municipal nº 2.995, de 07/12/93, do Município de
Volta Redonda.
ata 4 Va r
Senhor Presidente
Levo ao conhecimento de V. Ext. que o Orgão «ia
Especial do Tribunal de Justiça, em sessão do dia. 06 de
fevereiro próxima passado, julgou a REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONAL IDADE nº 00/94 , constando da respectiva minuta
o seguinte resultado:
| unanimidade. Julgou-se procedente a
representação e inconstitucional a lei 2.995, de
07.12.93. do Município de Volta Redondo.” Em
06/02/95. ta) Maria Stella Rodrigues -
Presidente.
Nesta oportunidade, apresento a V. Ex&. protestos
de minha estima e consideração. ”
a to do Y
DESEMBARGADORA MARIA STELLA VILLELA SOUTO LOPES R IGUÊES
PRESIDENTE
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de «Janeiro
Lei Municipal N.º 2.995
EMENTA! ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E $ 6º NO AR-
TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM
BRO DE 1967.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
0 te Lei:
Artigo 1º - Acrescenta o ítem VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De-
0 Artigo 2º -
Projeto de Lei nº 154/93,
Autor: Ver,
rs/.
lf£beração nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se -
guinte redação:
MArtigo 42 — cercas ese raso a sos ess seas saca tan 0 a
VII - 1 (um) representante da FAM (Federação de Asso-
. ciação de Moradores de Volta Redonda),
VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso
ciação de Moradores de Volta Redonda).
$ 6º - Os representantes deverão ser escolhidos, atra-
vês de Assembléia específica das Associações fi
liadas as Federações",
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993.
MÁRIO RIBEIRO
PRESIDENTE
Marcelino de Moraes
3
INCONSTITI TONAR apedeo
Oamara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.995.
EMENTA! ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIZI E $ 69 NO AR-
PIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM
BRO DE 1967.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
te Lei;
Artigo 1º - Acrescenta o Ítem VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De-
liberação nt 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se -
guinte redação:
MAPLIGO 4º — cores orc orar sor Os U Us CORO ra sort da 0s
VII «2 (um) representante da FAM (Federação de Asso-
Ciação de Moradores de Volta Redonda),
VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso
ciução de Moradores de Volta Redonda),
$ 0º - Os representantos deverão ser escolhidos, atra-
vês de Assenbiéia específica das Associações f1
lindas es Federações",
Artigo 2º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 07 de dezembro do 1993.
MÁRIO RIB
PRESIDENTE
Projeto de Lei nt 154/95.
Autor: Ver, Marcelino de Moraes
re/ .
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ESTADO-DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGAD ESPECIAL
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONAL IDADE Ino 08/94 =. 1
1
q .
REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDON-
DA. . ; ,
LEGISLAÇÃO : LEI MUNICIPAL NO 2.995 DÉ 07.12.93 DO MUNICIPIO
DE VOLTA REDONDA. . Í '
RELATOR "2 DES. PAULO ROBERTO A. FREITAS
“ ei do Município de Volta Redon-
da crjia cargos em autarquia munici-
pal. / Falta de iniciativa do Prefoi-
to. |Com violação à Constituição Es-
' fadual, art. 112, 5819, II e 342, ca-
put./. Inconstitucionalidade reconhe-
cidal +
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Representação por Inconstit cionalidade nº 08/94, em que são
partes as ácima mencionadas ' -
Í .
ACORDAR os Desembargadores do Orgão Es-
pecial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, em
sessão realizada no dia 04 PE .95. em julgar procedente a re-
presentação e inconstituciqnal a Lei 2995 de 07.12.93 do Muni-
cipio de Velta Redonda. Decisão unânime.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda argiiiu a
inconstitucionalidate da Lei Municipal 2.995/93 que “acrescen-
tao item ll e 8 68 ao art. 40 da Deliberação nº 901, de 19
de dezembro de 1947. . “er
1
as
O dispositlivo se; refere à comprovação do Conse-
lho Deliberativo do Serv ço Autônomo de Agua e Esgoto de Volta
Redonda, autarquia municipal, criada pela Deliberação nº 901,
acima referida. '
Pd Reis
O projeto) fôra vetado pela Senhor Prefeito.
Entretanto, a Câmara Mu icipal rejeitou o veto.
A lei impugnada reza:
Art. !2 - Arrescenta o ítem VII,
VIII e E 68 no artigo 40 da Delibera-
4
7535-651-0292
,
TT AAA Me lbata dus dd aeee rama”
edge Um E EqET a
4 EsTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
SÊ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GREAO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONAL IDADE Nº 08/94 z
,
“
ve caolnt 901 de 19 de dezembro de 1957,
. ' comja seguinte redação:
, Artigo 40 — iceererraertaa
' | . VIT — 4 vum) representante da
N FARM (Federação de Associação de Nore-
' dojes de Volta Redonda).
A o VIII — 1 tum) representante do,
+ : CONAN (Conselho de Associação de NO-
radores de Volta redonda).
5 92 - Os representantes deverãa
r escolhidos, através de Assembléia
ipecífica das Associações filiadas
“ : af Federações. “
1) Resposta da Câmara Municipal, informando que a
Consultoria da Câmara congiderouo veto destituído de legali-
Cade, por isso, a rromulgdu (fls. 17). .s
. Parecer da/ Procuradoria Geral do Estado e da
Procuradoria Geral de Ju tiça do estado do Rio de Janeiro, pe-
la procedência da repres ntação. . .
| “a O Município de Volta Redonda tem dentre seus
Órgãos (da Administração Ándireta uma autarquia encarregada» de
z serviços de água e esgoth - Serviço autonômo de água e esgoto
de Volta Redonda.
O Conseilto-deliberativo ua referida autarquia
tem uma composição prevista no art. 40 da Deliberação 901/67.
Ocorre e um dos Vereadores da Câmara Munici-
pal ofereceu projeto d Lei, criando dois cargos no Conselho
7) Deliberativo daquela attarquia municipal, a serem ocupados por
representantes da Federação da Associação de Niradores e do
1 - ConéDho de Assuciação/ da Moradores do Município.
Foi vetádo o projeto pelo Chefe do Executivo,
por vicio de iniciativa, uma vez que a deflagração do precesso
legislativo, relativadente à criação & extinção de cargos é
funções da administradão direta, fundacional e autarquias.
Entretlnto, a C&mara de Vereadores gcerrubou 6
veto, sendo o projeto santivunado por se presidente, - conver- /
iendo-se' na Lei 2.999/983, ' ' “
Gra, domo a criação de Largos na administração
direta e indireta na estrutura contrátual do Estado do Rio de
Janeiro depende da ihiciativa privativa do Chefe do Executivo
! - Constituição Estadkal/89, art. 12, 5 19, II, e tal inicia-
tiva não foi exerci ada, tem-sê como viciado o processo de
, formação legislativa: , .
ê '
a]
7535-651-0292
mm
“
“> “As
-; 58, — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“vis PODER JUDICIÁRIO
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ve
. so Va
GkGAO ESPECIAL
REPRESENTAÇRO POR INCONSTITUCION LIDADE Nº 08/94 3
. kem anotou o Dr. brocurador de Justiça:
i .
: M intuitivo que essa lei, ver
N sando Bobre criação de cargos públi-
N cos, não originária de iniciativa do
N . Prefeito, padece de vício frontal,
N V ferindo ao artigo 53 da Lei lrgâênica
do Mupíicipios e. por repercussão, aos
artigis 340 e 342 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro. Registra-
se quiz o artigo 53 da referida Lei
Urgãârica consagra princípio idêntico
' - ao qle informa o artigo J1B, 5 18, nº
Ile tetra “a”, da Constituição do Es-
7) tado| do Rio de Janeiro, e artigo ól,
5 19, nº JI, da Constituição Federal,
te princípio esse vinculativo para Os
í municípios (art. E? da Lei Naior Fe-
: N derál e 348 da Constituição Fluminen—
| se)|. Incontroversa a inconstitucio-
NH nallidade arguída. . ,
: ' O princípio ga reserva de iniciativa pertence
t ao cneté do Executivo tem raízes na Constituição Federal e na
' Constituição estadual, que jitola a prépria' Lei Orgânica Muni-
cipal estabelece no art. 34), caput, “in fine” O atendimento
aos prinvípios estabelecidos na Constituição da República e a
j Constituição Estadual (artj LIZ, & 19, Il, &) reserva ao chefe
; do Executivo a iniciativa gas leis qué disponham sobre cargos,
| funções cu empresas públicas. , .
0 Incontroverka a inconstitucional idade arguida,
muito bem o disse o Dr. P ocurador de Justiça Ceiso Fernando
N de Rarros.
]
|
t
Procurado).Geral d" justiça
j Matrícula n.º 200.2045.9
) DES../ PAULO ROBERTE DE ALE
: - . .. Reiator
' !
7535.651-0292
CÓDIGO 7535-651-0138
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA “
nte
ÓRGÃO ESPECIAL
OF. SOE nº 30/95
Legislação: Lei Municipal nº 2
Volta Redonda.
to ita PR TrO
Levo ao conhedimento
Especial do Tribunal de Jústi
fevereiro próximo passado
INCONSTITUCIONALIDADE nº 08/P4 ,
o seguinte resultado:
o. unanim
representação
07.42.93. do
06/02/95.
Presidente.
aq)
9295,
dode . Julgou-se
e inconstitucional a lei 2.995. de
Município de Volta Redonda.” Em
09? de fevereiro de. 1995
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Rea
de 07/12/93; do Município de
sa A Ea
qim,a
de V. Ex&. que o Orgão, a
ça, em sessão do dia... 04 “de
julgou a REPRESENTAÇÃO POR
constando da respectiva minuta
procedente a
Maria Stella Rodrigues
mãos
Nesta oportunidade, apresento a V. Ex%. protestos
de minha estima e consideração.
= Lo
N
ai a
DESEMBARGADORA MARIA STELLA VILLELA SOUTO LOPES R IGUES
PRESIDENTE
AQ EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
no RECEBIDO “.
) CONSULTORIA JURÍDIOA
Vice O des as.
Edelson Cappafo Barozz
Diretor SD +, - q ,
Mat, pr ( ai e
ALBERTO WHEHAIBE
a tmn metem rd im Chefe na. Jurídica - Mat. 330
CÂMARA MUNICIPAL DE v. REDOR
CORRESPONDÊNCIA RECEDID 4 ap A o
| ne UUZ. endO,02. AS.
| Respondida sf. 0º carmem mma
? os Aw$
( En 22/02/85
Mm
A O.
Oamara Municipal de Volta Rebendo
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.995
EMENTA: ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E $ 6º NO AR-
TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEM
BRO DE 1967.
BA camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
Ate Lei:
Partí
À
sgo 2º -
steto de Lei nº 154/93.
or! Ver. Marcelino de Moraes
de
go 1º - Acrescenta o ítem VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De-
1tberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se -
guinte redação:
nArtigo 4º — ceras rorn cas ort sora nene sa se o Sacro nanda
vII - 1 (um) representante da FAM (Federação de Asso-
ciação de Moradores de Volta Redonda).
VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso
ciação de Moradores de Volta Redonda).
8 6º - Og representantes deverão ser escolhidos, atra-
vês de Assembléia específica das Associações fi
liadas as Federações".
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993.
.
mn”
MÁRIO RIBEIRO-DE-SQUZA CARNEIRO NETO-
PRESIDENTE
' / 4 E, .
' | fu) Comara Maricipal «o Solta LGrearrals - PF
ria
E
“EXMO SR. DESEMBARGADOR DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FREITAS
D.D. RELATOR DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTIIUCIONALIDADE Nº 08/94
ÓRGÃO ESPECIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA-RO.
REP. OF. SOE Nº 114/94
A CÂMARA MUFTCIPAL DE VOLTA REDONDA, representada por seu
Presidente, Vereador Dr. MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO, nos
autos da Representação em epigrafe, que incide sobre a Lei Municipal
. ne 2.995, de 07.12.93, em trâmite através deste Órgão, vem, no prazo
00 estabeleciou, prestar as solicitadas informações a seguir inferidas:
]
É 01. A Lei Municipal inquinada provém do Projeto de Lei nt£154/
| ;
” 93, de autoria do Vereador MARCELINO DE MORAES ,que' acres- |
| - |centaos itens VII, VIIIe s€2 no artigo 4º da Delibeiração 901, ce 19!
“! ge dezembro de 1967.
02. Examinado pela Consultoria Juridica desta CASA, esta exa-
rou parecer de forma favorável a sua tramitação, alicerça
ão principalmente nas razões apresentadas pela justificativa.(Doc
| junto). '
i
t - ” -
0, 03. “ A matéria, apés apreciada pelas Comissões Permanentes, que
| opinaram favoravelmente, foi submetida a otação, tendo
sido sido aprovada em ambos os «urnos
— 04. Encaminhada ã sar;ão do Sr. Prefeito Municipal, esto recu
| RA o Bou-se a fazê-lo opondo veto total é devólvendo-o à Câma-
ra, por entendê-lo inconstitucional por s” tratar de matéria de sua
exclusiva competência, baseando-se! para tanto no art. 53 aa “Carta
'Própria, salientando ainda os arts. 340 e 3461 da Constituição “Esta-
' dual. (Doc. junto).
05. Na apreciação das razões do veto, a Consultoria Juridica!
À de: ta CASA ratificou em toda a sua extensão os argumentos
firmados no parecer exarado por ocasião du análise ua proposição, opi
l
. na '
4 NA NR
5 =. Maneio Pal d Sed da eder - AS E vu
t “
R : nando pela” manitenção | do veto. (Doc. junto). ' y Hi n
| | a | , ! . ! os | ,
06. ' Enviada à promulgação, o Sr. Chefe do Executivo deixou E
,
| la prática do ato, por “imposi. ção regimental, o que foi feito-na
]
| "acima noticiada. : oh : E
j o (aa 4 ' | , ( 1 No
po! Po E ' | ; |
02. Estas, sr. Relator são as informações que nos cabia
) ' H 4 | ao ,
N o . ' ' n '
“Volta Redonda, 15 de março de 1994, |
H ' k
pe
VEREADOR MARIO “RIBEIRO. DE -SOUZA- CARNEIRO NETO |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ.
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fluir o prazo ser o faze-lo, cabendo assim o signatário
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CÓDIGO 7535-651-0333
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGÃO ESPECIAL
OF.SOE - 114/94 Em 1º de março de 1994
Senhor Presidente
Solicito a V. Ex2 as informações necessárias à
instrução da REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE nº
08/94, em que é Representante o Exmº Sr. Prefeito do Nuni-
cípio de Volta Redonda e que tem por objeto a Lei Municipal
nº 2995, do referido Município, para o que remeto cópia do
processado.
Na oportunidade, apresento a V.Ex2 protestos de
estima e “7
DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FREITAS
RELATOR — ORGÃO ESPECIAL
AO EXMS SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À DE
ineo e Rétee,
o. do DE.
Ca oa) =|34
CALDEIRA DE À. AM ENOA
Déstor Geral
conarSvonbeNciA NECcostãAa
nº ESd o Fº 003424 |
â
Rospoadita Gl, nº
R:
é
(CAMA. dd VEN. a
Ref, Processo «sirene
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCURADORIA GERAL 2.
aumento de sua remuneração;
n
III — crrsosrerorerca sera oro nero n andas ses sonora ada aro |
Sendo os Poderes Municipais independentes, não pode o Che
fe do Executivo abdicar de suas prerrogativas constitucionais, nem delegar
atribuições, como estã nos artigos 340,e 341 da Constituição Estadual, compe
tíndo-lhe zelar por sas prerrogativas.
HI - O REQUERIMENTO
. Em face do exposto, & a presente para arguir a INCONSTITU
CIONALIDADE de que se reveste a Leí nº 2.995, do Município de Volta Redonda,
requerendo, ainda, seja concedida liminar de suetação de seus efeitos até o
E] julgamento definitivo do presente.
N. termos,
P. e E. Deferimento.
Volta Redonda, 12 de janeiro de 1994
fi
OAB/RJ 27.408
. Oamara Municipal do Volta Redondo
ro Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.995 |
|
| Hs “ EMENTA: ACRESCENTA O ÍTEM VII, VIII E = poa
b '
' ! , TIGO 4º DA DELIBERAÇÃO 901 DE 19 DE DEZEN
BRO DE 1967.
,
1
] ra o mam atas teem nim amo a eee ça
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K
ER Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a Seguit-
“e Lei:
t
t
“rtigo 1º — Acrescenta o ítem VII, VIII e $ 6º no Artigo 4º da De-
liberação nº 901 de 19 de dezembro de 1967, com a se -
guinte redação:
essere ceormste: ceaap O qc cera roa MARISA ROO mos corases o asim
— NArtigo qe
VII < 1 (um) representante da FAM (Federação de Asso-
' ' ciação de Moradores de Volta Redonda).
VIII - 1 (um) representante do CONAM (Conselho de Asso
ciação de Moradores de Volta Redonda).
Os representantes deverão ser escolhidos, atra-.,
vês de Assembléia especifica das Associações fi
liadas as Federações".
srtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
- vogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1993.
]
1 + , |
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4 a ] 1 ,
dd. 1 a ' . '
IN Po qm ! TU
r ] ! = '
* MÁRIO RIBEIRO DE-SOUZA-CANNETRO NETO
Vo . = PRESIDENTE
jota Na
vhojéto de pes nt 154/93.
, Ver.
Marcelino de Moraes:
Dar?
5
Prefeitura Municipal devolta Redonda
GALHE TE DO PREFEITO
Em, 12 de Novembro de 1993.
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 154/93
Senhor Presidente.
Tenho em mãos o Projeto de Lei nº 154/93 ,
de autoria do Nobre Vereador Marcelino de Moraes, que visa criar
funções em órgão da Administração Indireta, havendo, assim, au
mento de despesa do erário.
Não obstante reconheça o alto senso colabo
rativo de iniciativa do Ilustre Edil, muito a contra gosto ve
Jo-me na contingência de vetar votalmente o Projeto em tela, [o]
que faço pelas seguintes razões:
- de acordo com o artigo 53 da LOM/90, cabe
privativamente ao Prefeito a criação e extinção de cargos e fun
ções da administração direta, fundacional e autárquica do Munici
pio, ou aumento de sua remuneração.
1
Ha de se destacar, ainda, que não pode [9]
Prefeito abdicar da independência do Poder Executivo preconizada
nos artigos 340 e 341 da Constituição Estadual.
Exmo, Sr.
Dr. Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Prefeitura Municipal de Volta Redond:
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO AO
210 40 PROJETO DE LEI Nº 154/93
.
Assim Sendo,
O que faço por inconsti
eº da LOM/90,
aponho VETO TOTAL ao Projeto
tucionalidade com base no artigo 60 -
Atenciosamente,
ao
a
FA A r
Pai Iq Bay azar
Pref tto Munidipal
é
ac. e
|
|
: Senhor Presidente. , ,
- Prefeitura Minicipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO ha ,
Em 31 de janeiro de 1994.
1
, |]
, Cao na ' ' |
)
)
' Levamos ao conhecimento de V.Ex?. que
arguimos a inconstitucional idade da Lei Municipal nº 2995,
“de 07 de dezembro de 1993, atraves da qual acrescenta (o)
item VII, VIII e 8 6º ao artigo 4º da Deliberação nº 901 ,
de 19/12/67, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Em consequência, determinamos a sus:
pensão de seus efeitos ate pronunciamento do Egrégio “Tribu
nal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Sendo sc o que se nos oferece para o
momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
.tazar
nicipal
Exmo. Sr. ;
Dr. Mario Ribeiro de Souza Carneiro Neto
DD. Presidente
- CÂMARA MUNICIPAL
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SOR ABERTO WHEHAIBE
CONSULTOR JURÍDICO

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