| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS APÓS PERÍODO DE PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4477 |
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A CALÃO Rito Divisão do Qocy LEL Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.999 EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS APÓS PERÍODO DE PARA- LIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Leis: Artigo 1º - Fica garantido ao munícipe o pagamento de taxas e impos Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo Projeto de Lei nº 157/93 Autor: Ver. Josê Augusto de Miranda krs/. tos com base na UPIVRE do mês de vencimento, caso não lhe seja possível efetuar o pagamento por motivo de greve, ou outro dispositivo qualquer que o impeça por parte do Poder Público. PARÁGRAFO ÚNICO - Sera prorrogado o prazo de pagamento! por igual período de interrupção afim de posgibílitar o pagemento, sem co - branças de juros e correção monetária, dentro do período de prorrogação: gando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de dezembro de 1993, MÁRIO RIBEI PRESIDENTE