br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2999/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2999 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS APÓS PERÍODO DE PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

A CALÃO Rito
Divisão do Qocy
LEL Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.999
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE
TAXAS E IMPOSTOS APÓS PERÍODO DE PARA-
LIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Leis:
Artigo 1º - Fica garantido ao munícipe o pagamento de taxas e impos
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
Projeto de Lei nº 157/93
Autor: Ver. Josê Augusto de Miranda
krs/.
tos com base na UPIVRE do mês de vencimento, caso não
lhe seja possível efetuar o pagamento por motivo de
greve, ou outro dispositivo qualquer que o impeça por
parte do Poder Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Sera prorrogado o prazo de pagamento!
por igual período de interrupção afim
de posgibílitar o pagemento, sem co -
branças de juros e correção monetária,
dentro do período de prorrogação:
gando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de dezembro de 1993,
MÁRIO RIBEI
PRESIDENTE

open original →