| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4478 |
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e 6: yundro Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.000 EMENTA! EGTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO PE LO SAAE/VR. A Câmara Municípal ds Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Leis Artigo 1º - Artigo 21 - Artigo 3º - Projeto de Lei Nº 160/93 tor: Ver. Carlos Sérgio Pumtan kra/. Ficam determinadas mudanças nos critórios para efeito de cobrança de taríifes do Água e Esgoto pelo BAAE/VR, no Nu nicípio. e - Nes guias de consumo de tarifas de Água e Esgoto, de vera constar sempre o nome do consumidor que estiver ocupando o imóvel, sendo de responsabilidade do mes- mo a quitação do debito junto so SAAB/VR. b - O consumo mínimo passará de 1073 para 20m3, por eco nomía. Os critérios o soron geguides paro calcular o valor do metro cúbtíco (d'água), serão os mesmos praticados atual- monte pelo SAAE/VR, não podendo ser alterados apos a vi- gência desta Lei. Este Lei entrará em vigor na data de gua publicação, re- vogadas as disposições em contrêrio. Volte Redonda, 20 de dezembro de 1993. x MÁRIO RIBEIRO D RO NETO PRESIDENTE