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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3000/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3000 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id4478

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

e
6:
yundro
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.000
EMENTA! EGTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO PE
LO SAAE/VR.
A Câmara Municípal ds Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Leis
Artigo 1º -
Artigo 21 -
Artigo 3º -
Projeto de Lei Nº 160/93
tor: Ver. Carlos Sérgio Pumtan
kra/.
Ficam determinadas mudanças nos critórios para efeito de
cobrança de taríifes do Água e Esgoto pelo BAAE/VR, no Nu
nicípio.
e - Nes guias de consumo de tarifas de Água e Esgoto, de
vera constar sempre o nome do consumidor que estiver
ocupando o imóvel, sendo de responsabilidade do mes-
mo a quitação do debito junto so SAAB/VR.
b - O consumo mínimo passará de 1073 para 20m3, por eco
nomía.
Os critérios o soron geguides paro calcular o valor do
metro cúbtíco (d'água), serão os mesmos praticados atual-
monte pelo SAAE/VR, não podendo ser alterados apos a vi-
gência desta Lei.
Este Lei entrará em vigor na data de gua publicação, re-
vogadas as disposições em contrêrio.
Volte Redonda, 20 de dezembro de 1993.
x
MÁRIO RIBEIRO D RO NETO
PRESIDENTE

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