| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.900.000,00. |
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oa comóuaa Ds Qua MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA dio de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3:002 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.900.000,00! (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS ' REAIS). "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SS. (6) PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cre- dito Adicional Especial, no montante de CR$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros reais), para aten der compromissos assumidos no processo de municipaliza - ção das escolas de primeiro grau, conforme convênio fir- mado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, para o programa e dota ção abaixo indicado: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DESCRIÇÃO VALOR 06.08411852.09 - 4.1.3.0 Manutenção das Casas da Criança - Convêni o PROMURJ 1.900.000,00 Total 1.900.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial * mencionado no artigo 1º, serão utilízados como fonte de recursos repasses do Governo Estadual, no valor de ' CR$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros! reais), cars Lita MUNICIP DE VOLTA REDONDA Olvisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.002 Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de dezembro de 1993, Mensagem Nº 078/93, Autor: Prefeito Municipal krs/.