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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3002/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3002 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.900.000,00.
native_id4480

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oa comóuaa
Ds
Qua MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
dio de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3:002
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.900.000,00!
(HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS '
REAIS).
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SS.
(6)
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cre-
dito Adicional Especial, no montante de CR$ 1.900.000,00
(hum milhão e novecentos mil cruzeiros reais), para aten
der compromissos assumidos no processo de municipaliza -
ção das escolas de primeiro grau, conforme convênio fir-
mado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação, para o programa e dota
ção abaixo indicado:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DESCRIÇÃO VALOR
06.08411852.09 - 4.1.3.0 Manutenção das Casas
da Criança - Convêni
o PROMURJ 1.900.000,00
Total 1.900.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial *
mencionado no artigo 1º, serão utilízados como fonte de
recursos repasses do Governo Estadual, no valor de '
CR$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros!
reais),
cars
Lita MUNICIP DE VOLTA REDONDA
Olvisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.002
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de dezembro de 1993,
Mensagem Nº 078/93,
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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