norma nº 5496/2018

AMARA MUNICIPAL. ce VOLTA REDONDA]
Divisão de Dos
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.49%
Acrescenta os artigos 77 e 78 à Lei Municipal nº
5.473 de 03 de maio de 2018 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos o artigo 77 e o artigo 78 e seu parágrafo único à Lei
Municipal nº 5.473 de 03 de maio de 2018 com as seguintes redações:
“Art 77. A despesa necessária à implantação das medidas contidas nesta Lei ocorrerá por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 78. Os artigos 16 ao 47, e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, da presente
Lei, entrarão em vigor em 1/01/2019.
Parágrafo único. Contimuam vigentes até 31 de Dezembro de 2018 as disposições legais e
regulamentares anteriores à publicação da presente lei e que tratam das matérias a que se
referem os dispositivos indicados no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 15 deNjunho de 2018.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 022/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
bpa/.
“PUBLICADO NO CRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.496
Acrescenta os artigos 77 e 78 à Lei Municipal nº 5.473
de 03 de maio de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art, 1º Ficam acrescidos o artigo 77 e o artigo 78 e seu
parágrafo único à Lei Municipai nº 5.473 de 03 de maio de
2018 com as seguintes redações:
“Art 77.A despesa necessária à implantação das medidas
contidas nesta Lei ocorrerá por conta die dotação orçamentária
própria.
Art 78. Os artigos 16 ao 47, é seus respectivos
parágrafos, incisos e alineas, da presente Lei, entrarão em
vigor em 1º/01/ 2019.
Parágrato único, Continuam vigentes até 31 de
Dezembro de 2018 as disposições legais e regulamentares
anteriores à publicação da presente lei e que tratam das
matérias a que se referem os dispositivos indicados no caput
deste artigo.”
Art.2ºEsta Loi entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 15 de junho de 2018.
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº1455 -EXTRA- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 15 DE JUNHO DE 2018
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MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Divisão de Documentação e Arquivo E;
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