| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.570.000,00 |
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ai Ge Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 5,003 rá N N EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.570.000,00 0 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA ! MIL CRUZEIROS REAIS), Ed PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” N.º A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Leis: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crê- dito Adicional Especial no montante de Cr$ 2.570.000,00 (dois milhões e quinhentos e setenta mil cruzeiros re - ais), para atender compromissos assumidos na execução do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE - FAE, |! conforme Convênio nº 712/93, publicado no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 1993, para o programa e do- tação abaixo indicado! Li — FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DESCRIÇÃO VALOR mm PE a rt e Pe re Ir 06.08072392,08 - 4.1.3.0 Convênio entre o Muni- cípio e o Programa Na- cional de Transporte ! Escolar - PNTE - FAE 2.570.000,00 Total 2.570.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial ! mencionado no artigo 1º, sergo utilizados como fonte de recursos! a) Recursos provenientes de transferência do Governo Federal, através do Ministê rio da Educação e do Desporto ...... 0... «1.400.000 b) Contrapartida do Governo Municipal, '! é - N 2 mr CRIA eSSEiAL DE OLA REA Oivisão do Documentação e Arquivo rose Camara Municipal do Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º -3,008— oriunda do cancelamento parcial do programa "Construção e Manutenção! de Creches", funcionai programati- ca 06.08411852,06 - 4.1.3.0 co 0.000.000... + 280.000,00 c) Rendimento de aplicação financei - ra coroerorc roer correr rsss srs a sa 000044 BI0,000,00 TOTAL 2.570.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 23 de dezembro de 1993. Mensagem Nº 079/93 Autor: Prefeito Municípal krs/.