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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3003/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3003 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.570.000,00
native_id4483

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ai
Ge
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 5,003
rá
N
N EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
| ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.570.000,00
0 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA !
MIL CRUZEIROS REAIS),
Ed
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” N.º
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crê-
dito Adicional Especial no montante de Cr$ 2.570.000,00
(dois milhões e quinhentos e setenta mil cruzeiros re -
ais), para atender compromissos assumidos na execução do
Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE - FAE, |!
conforme Convênio nº 712/93, publicado no Diário Oficial
da União em 28 de outubro de 1993, para o programa e do-
tação abaixo indicado!
Li —
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DESCRIÇÃO VALOR
mm PE a rt e Pe re Ir
06.08072392,08 - 4.1.3.0 Convênio entre o Muni-
cípio e o Programa Na-
cional de Transporte !
Escolar - PNTE - FAE 2.570.000,00
Total 2.570.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial !
mencionado no artigo 1º, sergo utilizados como fonte de
recursos!
a) Recursos provenientes de transferência
do Governo Federal, através do Ministê
rio da Educação e do Desporto ...... 0... «1.400.000
b) Contrapartida do Governo Municipal, '! é
-
N
2 mr
CRIA eSSEiAL DE OLA REA
Oivisão do Documentação e Arquivo
rose
Camara Municipal do Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
-3,008—
oriunda do cancelamento parcial do
programa "Construção e Manutenção!
de Creches", funcionai programati-
ca 06.08411852,06 - 4.1.3.0 co 0.000.000... + 280.000,00
c) Rendimento de aplicação financei -
ra coroerorc roer correr rsss srs a sa 000044 BI0,000,00
TOTAL 2.570.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 23 de dezembro de 1993.
Mensagem Nº 079/93
Autor: Prefeito Municípal
krs/.

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