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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3004/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3004 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaAUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CR$ 800.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL).- EMPRÉSTIMO
native_id4484

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à
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº .ÉS.
Def
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Executívo Municipal autorizado a Efetivar Opera
ções de Crédito por antecipação da Receita, contrata -
dos com estabelecimentos de crédito no País, até o mon
tante de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cru
zeiros reais), cuja destinação estã vinculada ao paga-
mento de Pessoal e o repasse à Câmara Munícipal, sendo
este repasse obrigatorio.
Artigo 2º - Os encargos das operações de que trata o artigo ante -
rior serão os em vigor no mercado financeiro, permissí
veis pelo Banco Central do Brasil.
Artigo 3º - A garantia das operações tratadas na presente Lei sera
a vinculação de contas de participação na arrecadação!
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Artigo 4? - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1994, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de dezembro de 1993.
Mensagem Nº 081/93
Autor: Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.004
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EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
CRÉDITO,
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