| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CR$ 800.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL).- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 4484 |
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à PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº .ÉS. Def A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica o Executívo Municipal autorizado a Efetivar Opera ções de Crédito por antecipação da Receita, contrata - dos com estabelecimentos de crédito no País, até o mon tante de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cru zeiros reais), cuja destinação estã vinculada ao paga- mento de Pessoal e o repasse à Câmara Munícipal, sendo este repasse obrigatorio. Artigo 2º - Os encargos das operações de que trata o artigo ante - rior serão os em vigor no mercado financeiro, permissí veis pelo Banco Central do Brasil. Artigo 3º - A garantia das operações tratadas na presente Lei sera a vinculação de contas de participação na arrecadação! do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Artigo 4? - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1994, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de dezembro de 1993. Mensagem Nº 081/93 Autor: Prefeito Municipal krs/. A ui E 04 EX Vo Mm Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.004 r EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, s