| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PÚBLICA. (IMÓVEL DA RFFSA NA VARIANTE DE PINHEIRAL/VOLTA REDONDA). |
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DO E nana ONCIPAL OE AULTA REDUOA Divisão de Documentação » Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda y Estado do Rio de Janeiro & 5 Lei Municipal Nº 3.005 EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL q QUE MENCIONA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PÚ- BLICA. PUBLICADO NO ORGÃO CGFICIAL DO MUNICIPIO a “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º Es A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: E) Artigo 1º - Fica o Município de Volta Redonda autorizado a partici- par de licitação pública, para aquísição de uma gleba ! de terras com 176.700,72m2, de propriedade da Rede Fer- roviária Federal S/A (RFFSA), referente à parte do tre- cho desativado da variante Pinheiral-Volta Redonda - RJ, nos termos do Edital de Concorrência emitido pela Rede! de acordo com as condições mínimas: I - Valor à vista: CR$ 10,000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais); II - Condições para pagamento a prazo! a) Sinal de 10% do valor à vista, e o restante sera ' pago em 48 (quarenta e oito) meses com juros de 6% 1] (seis por cento) ao ano - Tabela Price - e devida- mente atualizado pela variação do INPC, sendo con- siderado mês de referência o da abertura da propos ta. Artigo 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a vincu- lar, caso haja opção pelo pagamento a prazo, os recur - sos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em garantia do pagamento da dívida de compra do! terreno, objeto da presente Lei, 2 ) CREA RUNCIPAL DE NOTA REDONDA . Y + Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.005 Artigo 3º - Caso o Municipio venha a adquirir o imóvel, fica autori zado, no seu interesse, a proceder um encontro de con - tas com a RFFSA relativamente aos débitos tributários ! vencidos dessa empresa, Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ín clusive as relativas à transação imobiliária, à cargo ! 1] da municipalidade, corrergo por conta da dotação consig nada em orçamento, suplementada se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 23 de dezembro de 1993. 0 PAULO dá : Ex R DA NÓBREGA FCIPAL Mensagem Nº 080/93 Autor: Prefeito Municipal krs/.