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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3005/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3005 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PÚBLICA. (IMÓVEL DA RFFSA NA VARIANTE DE PINHEIRAL/VOLTA REDONDA).
native_id4485

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DO E
nana ONCIPAL OE AULTA REDUOA
Divisão de Documentação » Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
y Estado do Rio de Janeiro
&
5 Lei Municipal Nº 3.005
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL
q QUE MENCIONA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PÚ-
BLICA.
PUBLICADO NO ORGÃO CGFICIAL DO MUNICIPIO a
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º Es
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
E) Artigo 1º - Fica o Município de Volta Redonda autorizado a partici-
par de licitação pública, para aquísição de uma gleba !
de terras com 176.700,72m2, de propriedade da Rede Fer-
roviária Federal S/A (RFFSA), referente à parte do tre-
cho desativado da variante Pinheiral-Volta Redonda - RJ,
nos termos do Edital de Concorrência emitido pela Rede!
de acordo com as condições mínimas:
I - Valor à vista: CR$ 10,000.000,00 (dez milhões de
cruzeiros reais);
II - Condições para pagamento a prazo!
a) Sinal de 10% do valor à vista, e o restante sera '
pago em 48 (quarenta e oito) meses com juros de 6%
1] (seis por cento) ao ano - Tabela Price - e devida-
mente atualizado pela variação do INPC, sendo con-
siderado mês de referência o da abertura da propos
ta.
Artigo 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a vincu-
lar, caso haja opção pelo pagamento a prazo, os recur -
sos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, em garantia do pagamento da dívida de compra do!
terreno, objeto da presente Lei,
2 ) CREA RUNCIPAL DE NOTA REDONDA
. Y + Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.005
Artigo 3º - Caso o Municipio venha a adquirir o imóvel, fica autori
zado, no seu interesse, a proceder um encontro de con -
tas com a RFFSA relativamente aos débitos tributários !
vencidos dessa empresa,
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ín
clusive as relativas à transação imobiliária, à cargo !
1] da municipalidade, corrergo por conta da dotação consig
nada em orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 23 de dezembro de 1993.
0
PAULO dá :
Ex
R DA NÓBREGA
FCIPAL
Mensagem Nº 080/93
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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