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norma nº 3006/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3006 / 1993
Date 1993-12-24
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. CR$ 157.127.600,000,00 (VALOR EM CRUZEIRO)
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Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
(aÃ
Lei Municipal N.º3.006
EMENTA : Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Volta Redonda para o
exercicio financeiro de 1994
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIP)
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
oz
: A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova E eu sanciono a
seguinte lei 1
Artigo 1º - D Orçamento do Município de Volta Redonda, para O
exercício financeiro de 1994, estima a Receita e fixa a Despesa
em CR& 157.127.600.000,00 (Cento e cinquenta e sete bilhões,
cento e vinte e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros reais).
. Artigo 22 - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa
por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento :
I - RECEITAS :
I.t. MUNICIPAIS :
Tributária CR$ 20.740.805.000,00
Contribuição CR$ 1.€47.88€.000,00
Fatrimonial CR$ 11.629.202.000,00
Serviços CR$ 689,141.000,00
Dutras Rec. Correntes Ê CR$ 6.139.930.000,00
Operações de Crédito A CR$ 3.055.263.000,00
Alienação de Bens , CR$ 10.935.000,00
o I.2. TRANSFERIDAS
Transf, Correntes CR$ 111.999.203.000,00
Transf. Carital CR$ 1.215.295.000,00
TOTAL CR$ 157.127.608.000,00
II - DESPESAS :
01. Legislativa CR$ 12.3935.965.000,00
03. Agministração e Flanejamento CR$ 47.932.773.000,00
95, Comunicações CR$ 2.823.000,00
06. Defesa Nac. e Seg. Fública CR$ 1.526.000,00
07. Desenvolvimento Regional CR& 35.172.000,00
08. Educação e Cultura CR$ 43.9331.029.000,00
10. Habitação e Urbanismo CR$ 22.091.244.000,00
11. Indústria, Com. e Serviços CR& 1.792.05392.000,00
13. Saúde e Saneamento CR$ 20.461.572.000,00
14, Trabalho CR$ 141.146.000,00
15, Assistência e Frevidência CR$ 8.227.488.000,00
16. Transporte CR$ 774.803.000,00
TOTAL CR$ 157.127.600.000,00
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im do Documentação e Arquivo
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Ogmara Municipal de Malta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º3.006
Artigo 38 —- O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo
as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei Federal
4.320/64, apresenta o seguinte desdobramento :
1 - RECEITA
* Receita Corrente CR$ 152,846.167.000,00
md Tributária CR$ 20.740.805.000,00
Contribuições CR$ 1.647.886.000,00
Patrimonial 4 CR$ 11.629.202.000,00
Serviços CR$ 689. 141.000,00
Transf. Correntes CR$ 111.999,203.000,00
Outras Rec. Correntes CR$ €.139.930.000, 00
* Receita de Capital CR$ 4.281.433.000,00
Operações de Crédito CR$ 3.055.263.000,00
Alienação de Eens CR$ 10.935.000,00
Transf. Capital CR$ 1.215.235.000,00
* Superavit Orçament. Corrente CR& 23.075.616.000,00
Total CR$ 180.203.716.000,00
II - DESPESA :
o * Despesa Corrente CR$ 129.770.551.000,00
Custeio CR$ 921.804.533.000,00
Transferência Corrente CR$ 37.96€.018.000,90
* Nlespesa de Capital CR$ 27.357.049.000,00
Investimentos CR$ 25. 939.334. 000,00
Inversões Financeiras CR$ 76.298.000,00
Transferência de Capital CR$ 1.321.4320.000,00
* Superavit CR& 23.075.616.000,00
TOTAL CR$ 180.203.216.000,00
RESUMO
RECEITAS ! DESPESAS
Corrente. CR$ 152.846.167.000,00 !Corrente CR$ 129.770.551.000,00
Carital CR$ 4.281.433.000,00 ICapital CR$ 27.357.049.000,00
OTAL CR$ 157.127.600.000,00 ! TOTAL CR& 157.127.600.000,00
N
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.ºs.o06
Artigo 42 — A arrecadação da Receita obedecerá a legislação
vigente, a saber 1:
a) tributos de competência municipal, bem como os acréscimos de
renalidade, foram instituidos pela Lei 1896/84 (Código Tributário
Municipal), com alterações introduzidas pelas teis 1906/84,
1970/84, 2049/85, 2081/05, 2394/89, 2995/89, 2431/89, 2490/89,
2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91 e S719/91:
b) contribuições conforme Lei 1975/85 e 2595/90;
ci rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Fatrimonial,
de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Feseral 3071/86
(Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal:
9) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito
público interno conforme Constituição Federal e Leis
Complementares.
Artigo 52 - A Despesa será realizada de acordo com as mormas de
Direito Finanteiro e será controlada e codificada por Função,
Categoria Econômica, e Orgãos da Agministração, estes a saber :
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal CR$ 12.9335.9€5.000,00
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Governo CR$ 8.048.616.000,00
Secretaria de Flanejamento CR$ 3.3972.518.000,00
Secretaria de Finanças CR$ 4.425.663.000,00
Secretaria de Administração CR$ 8.720.933.000,00
Secretaria de Obras CR$ 11.093.105.000,00
Secretaria de Educação CR& 33.335.138.000,00
Secretaria de Saúde CR$ 16.014.160.000,00
Secretaria de Cultura CR$ 1.016.559.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer CR$ B44.453.008,00
Secretaria de Serv. Públ. Meio Amb. CR$ 12.782.925.000,00
Secretaria de Ação Comunitária CR$ 1.811.328.000,00
Frocuradoria Geral CR$ 899.598.000,00
CR$ 42,426.639,000,00
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Camara Municipal da olta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º3.006
Arkigo é - O Município repassará a orgãos da Administração
Fublica Indireta, a titulo de Transferências Operacionais, o
montante de CR$ 21.266.298.000,00 (vinte e um bilhões, duzentos e
sessenta e seis milhões e duzentos e noventa e oito mil cruzeiros
reais), como se seque 5
Instituto Fesquisa e Planej. Urbano CR& 1.096.059.000,00
Serviço Autônomo Hospitalar CR& 4.105.300.900,00
Superintendência de Serv. Rodoviários CR$ 313.495.000,00
Fundação Beatriz Gama CR$ 2.340.360.000,00
Fundação Educacional de Volta Redonda CR$ B.132.209.000, 00
Fundo Comunitário CR& 3.278.875.000,00
Farâágrafo Único - A programação dos dispêndios dos órgãos
descritos neste artigo encontra-se em anexo a esta Lei.
Artigo 72 - D Municipio repassará a COHAB/VR, a titulo ce
Subvenções Econômicas e Auxílio para Despesas ve Capital, o
montante de CR$ 4.012.907.000,00 (quatro bilhões, doze milhões e
novecentos e sete mil cruzeiros reais).
Artigo 8º -— Fica mantida a unidade orçamentária Encargos Gerais
do Município, que englobará as despesas Ce Transferências
Operacionais, Subvenções Econômicas, Auxílio para Vespesas de
Capital, Amortização e Serviços da Dívida Interna, Encargos com
Fessoal, Auxilio a Entidades e Contribuição ao FASEP, não
vinculadas a órgão especifico.
Farágrafo único - às dotações descritas acima serão
movimentadas a saber |
a) SMA - Encargos com Fessoal
b) SM6 - Auxilio a Entidades e Transferência para COHAB
Cc) SMF - contribuição ao PASEF, amortização e serviços da divida
interna e outros encargos
d) SMF - transferências ao IPPU e FURBAN
e) SME - transferências a FEVRE
f) SMS - transferências ao SAH e FBG
q) SMSPMA - transferências a SUSER
Artigo 92º - O Poder Executivo, visando a melhor operacionalização
do Orçamento, poderá transferir dotações entre programas
mesma unidade administrativa, como também transferir
ent categorias econômicas de um mesmo programa.
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dido de Documentação o Arquivo
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Câmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º3.006
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de dezembro de 1993.
Mensagem nº 067/93
Putor : Prefeito Municipal

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