| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 1993 |
| Date | 1993-12-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. CR$ 157.127.600,000,00 (VALOR EM CRUZEIRO) |
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geo DL Vi Pr ! PRA Documentação . ten jAS Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro (aà Lei Municipal N.º3.006 EMENTA : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o exercicio financeiro de 1994 PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIP) “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º oz : A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova E eu sanciono a seguinte lei 1 Artigo 1º - D Orçamento do Município de Volta Redonda, para O exercício financeiro de 1994, estima a Receita e fixa a Despesa em CR& 157.127.600.000,00 (Cento e cinquenta e sete bilhões, cento e vinte e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros reais). . Artigo 22 - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento : I - RECEITAS : I.t. MUNICIPAIS : Tributária CR$ 20.740.805.000,00 Contribuição CR$ 1.€47.88€.000,00 Fatrimonial CR$ 11.629.202.000,00 Serviços CR$ 689,141.000,00 Dutras Rec. Correntes Ê CR$ 6.139.930.000,00 Operações de Crédito A CR$ 3.055.263.000,00 Alienação de Bens , CR$ 10.935.000,00 o I.2. TRANSFERIDAS Transf, Correntes CR$ 111.999.203.000,00 Transf. Carital CR$ 1.215.295.000,00 TOTAL CR$ 157.127.608.000,00 II - DESPESAS : 01. Legislativa CR$ 12.3935.965.000,00 03. Agministração e Flanejamento CR$ 47.932.773.000,00 95, Comunicações CR$ 2.823.000,00 06. Defesa Nac. e Seg. Fública CR$ 1.526.000,00 07. Desenvolvimento Regional CR& 35.172.000,00 08. Educação e Cultura CR$ 43.9331.029.000,00 10. Habitação e Urbanismo CR$ 22.091.244.000,00 11. Indústria, Com. e Serviços CR& 1.792.05392.000,00 13. Saúde e Saneamento CR$ 20.461.572.000,00 14, Trabalho CR$ 141.146.000,00 15, Assistência e Frevidência CR$ 8.227.488.000,00 16. Transporte CR$ 774.803.000,00 TOTAL CR$ 157.127.600.000,00 N guNMIPAL DE VEZ im do Documentação e Arquivo verme mm Ogmara Municipal de Malta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º3.006 Artigo 38 —- O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte desdobramento : 1 - RECEITA * Receita Corrente CR$ 152,846.167.000,00 md Tributária CR$ 20.740.805.000,00 Contribuições CR$ 1.647.886.000,00 Patrimonial 4 CR$ 11.629.202.000,00 Serviços CR$ 689. 141.000,00 Transf. Correntes CR$ 111.999,203.000,00 Outras Rec. Correntes CR$ €.139.930.000, 00 * Receita de Capital CR$ 4.281.433.000,00 Operações de Crédito CR$ 3.055.263.000,00 Alienação de Eens CR$ 10.935.000,00 Transf. Capital CR$ 1.215.235.000,00 * Superavit Orçament. Corrente CR& 23.075.616.000,00 Total CR$ 180.203.716.000,00 II - DESPESA : o * Despesa Corrente CR$ 129.770.551.000,00 Custeio CR$ 921.804.533.000,00 Transferência Corrente CR$ 37.96€.018.000,90 * Nlespesa de Capital CR$ 27.357.049.000,00 Investimentos CR$ 25. 939.334. 000,00 Inversões Financeiras CR$ 76.298.000,00 Transferência de Capital CR$ 1.321.4320.000,00 * Superavit CR& 23.075.616.000,00 TOTAL CR$ 180.203.216.000,00 RESUMO RECEITAS ! DESPESAS Corrente. CR$ 152.846.167.000,00 !Corrente CR$ 129.770.551.000,00 Carital CR$ 4.281.433.000,00 ICapital CR$ 27.357.049.000,00 OTAL CR$ 157.127.600.000,00 ! TOTAL CR& 157.127.600.000,00 N Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.ºs.o06 Artigo 42 — A arrecadação da Receita obedecerá a legislação vigente, a saber 1: a) tributos de competência municipal, bem como os acréscimos de renalidade, foram instituidos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas teis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/05, 2394/89, 2995/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91 e S719/91: b) contribuições conforme Lei 1975/85 e 2595/90; ci rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Fatrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Feseral 3071/86 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal: 9) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme Constituição Federal e Leis Complementares. Artigo 52 - A Despesa será realizada de acordo com as mormas de Direito Finanteiro e será controlada e codificada por Função, Categoria Econômica, e Orgãos da Agministração, estes a saber : PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal CR$ 12.9335.9€5.000,00 PODER EXECUTIVO Secretaria de Governo CR$ 8.048.616.000,00 Secretaria de Flanejamento CR$ 3.3972.518.000,00 Secretaria de Finanças CR$ 4.425.663.000,00 Secretaria de Administração CR$ 8.720.933.000,00 Secretaria de Obras CR$ 11.093.105.000,00 Secretaria de Educação CR& 33.335.138.000,00 Secretaria de Saúde CR$ 16.014.160.000,00 Secretaria de Cultura CR$ 1.016.559.000,00 Secretaria de Esporte e Lazer CR$ B44.453.008,00 Secretaria de Serv. Públ. Meio Amb. CR$ 12.782.925.000,00 Secretaria de Ação Comunitária CR$ 1.811.328.000,00 Frocuradoria Geral CR$ 899.598.000,00 CR$ 42,426.639,000,00 CPA DE ESA E Oh ai e ementação o Arquivo = IES. EA 028E Camara Municipal da olta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º3.006 Arkigo é - O Município repassará a orgãos da Administração Fublica Indireta, a titulo de Transferências Operacionais, o montante de CR$ 21.266.298.000,00 (vinte e um bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões e duzentos e noventa e oito mil cruzeiros reais), como se seque 5 Instituto Fesquisa e Planej. Urbano CR& 1.096.059.000,00 Serviço Autônomo Hospitalar CR& 4.105.300.900,00 Superintendência de Serv. Rodoviários CR$ 313.495.000,00 Fundação Beatriz Gama CR$ 2.340.360.000,00 Fundação Educacional de Volta Redonda CR$ B.132.209.000, 00 Fundo Comunitário CR& 3.278.875.000,00 Farâágrafo Único - A programação dos dispêndios dos órgãos descritos neste artigo encontra-se em anexo a esta Lei. Artigo 72 - D Municipio repassará a COHAB/VR, a titulo ce Subvenções Econômicas e Auxílio para Despesas ve Capital, o montante de CR$ 4.012.907.000,00 (quatro bilhões, doze milhões e novecentos e sete mil cruzeiros reais). Artigo 8º -— Fica mantida a unidade orçamentária Encargos Gerais do Município, que englobará as despesas Ce Transferências Operacionais, Subvenções Econômicas, Auxílio para Vespesas de Capital, Amortização e Serviços da Dívida Interna, Encargos com Fessoal, Auxilio a Entidades e Contribuição ao FASEP, não vinculadas a órgão especifico. Farágrafo único - às dotações descritas acima serão movimentadas a saber | a) SMA - Encargos com Fessoal b) SM6 - Auxilio a Entidades e Transferência para COHAB Cc) SMF - contribuição ao PASEF, amortização e serviços da divida interna e outros encargos d) SMF - transferências ao IPPU e FURBAN e) SME - transferências a FEVRE f) SMS - transferências ao SAH e FBG q) SMSPMA - transferências a SUSER Artigo 92º - O Poder Executivo, visando a melhor operacionalização do Orçamento, poderá transferir dotações entre programas mesma unidade administrativa, como também transferir ent categorias econômicas de um mesmo programa. , Mah ML DE RA À dido de Documentação o Arquivo LES Nº |FLS Câmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º3.006 Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de dezembro de 1993. Mensagem nº 067/93 Putor : Prefeito Municipal